DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               222 
 
18 
0388 
FRANCISCO EDSON DA SILVA 
09:00hrs 
19 
0241 
FRANCISCO ELINEUDO ALMEIDA SOUSA 
09:10hrs 
20 
0151 
LUCAS OLIVEIRA SOUSA 
09:10hrs 
  
CARGO: TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM 
  
Classificação 
Nº de Inscrição 
Candidato(a) 
Horário de Comparecimento 
40 
0505 
FRANCISCA LUISA LIMA OLIVEIRA MORAIS 
09:20hrs 
  
Prefeitura de Quixeré-CE, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2025. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:DEE87C89 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/ 2025 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
SEMEB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
NAAC – NÚCLEO DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS 
MROSC – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/ 2025. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, por intermédio da SEMEB – Secretaria Municipal de Educação Básica , com esteio 
na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 052, de 24 de novembro 2017, e na Lei nº 2.014, de 22 de outubro de 2021 (institui o Plano 
Plurianual de Tabuleiro do Norte, para o período de 2022-2025), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de 
organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto Tabuvest – 
Democratizando o acesso ao Ensino Superior, com foco nos jovens e adultos de baixa renda do município de Tabuleiro do Norte, ampliando 
as oportunidades de ascensão social e educacional inclusivas. 
  
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. 
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do 
Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Básica - SEMEB, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a 
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a organização da sociedade civil 
(OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 052, de 24 de novembro de 2017, Lei 
Municipal nº 1.616, de 14 de fevereiro de 2017 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital. 
1.3. Será selecionada uma proposta, observada a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração. 
  
2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. 
2.1. O Termo de Colaboração terá por objeto a execução do Projeto Tabuvest – Democratizando o acesso ao Ensino Superior, com foco nos 
jovens e adultos de baixa renda do município de Tabuleiro do Norte, ampliando as oportunidades de ascensão social e educacional 
inclusivas. 
2.2. Objetivos específicos da parceria: 
a) Democratizar o acesso à educação de qualidade; 
b) Promover a inclusão social e redução das desigualdades; 
c) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional; 
d) Fortalecer a saúde mental e física dos estudantes; 
e) Fomentar o protagonismo juvenil e a transformação social; 
f) Ampliar os índices de aprovação no ensino superior; 
g) Integrar a educação com a formação profissional cidadã; 
  
3. JUSTIFICATIVA. 
O município de Tabuleiro do Norte enfrenta desafios significativos no campo da educação, especialmente no que se refere à preparação de jovens e 
adultos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares e ingresso no ensino superior. A realidade local é marcada por desigualdades 
sociais e econômicas que dificultam o acesso a cursos preparatórios e a oportunidades educacionais para estudantes de escolas públicas e pessoas de 
baixa renda. 
Com o intuito de: 
- Oferecer oportunidades educacionais gratuitas e inclusivas para jovens e adultos de Tabuleiro do Norte, com foco na preparação para o ENEM, 
vestibulares e concursos; 
- Atender prioritariamente estudantes de escolas públicas e pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo igualdade de oportunidades no 
acesso ao ensino superior e à qualificação profissional; 
- Inspirar jovens a se tornarem agentes de mudanças em suas comunidades, incentivando uma visão cidadã e comprometida com o desenvolvimento 
local e regional; 
Faz-se necessário construir uma política pública que garanta todas essas opções aos jovens tabuleirenses. A melhor forma para execução dessa 
política pública é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei 13.019/2014), visto que o Termo de Colaboração é o 
instrumento jurídico, mais adequado a nossa realidade.