DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
g.2) altere o item 2.1.6, do Capítulo 2 - Formato de Protocolo e rastreabilidade
da demanda do MORGC/2023, para que, onde consta:
"A resposta da solicitação deve indicar não somente a sua conclusão, mas
também trazer informações sobre a procedência do pedido formulado, as providências
adotadas e outras informações úteis ao consumidor quanto à finalização do atendimento."
Passe a constar:
"A resposta da solicitação deve indicar não somente a sua conclusão, mas
também informações úteis ao consumidor quanto à finalização do atendimento e, quando
aplicável, trazer informações sobre a procedência do pedido formulado e as providências
adotadas pela empresa."; e,
g.3) republique o Manual Operacional no site da Agência com as alterações
implementadas em decorrência dos parágrafos anteriores.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
COMPETIÇÃO 
DA 
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 159
e § 1º do art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67
do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº
2.338, de 7 de outubro de 1997, com fundamento no Informe nº 114/2024/CPAE/SCP (SEI
nº 12827879), complementado pelo Informe nº 4/2025/CPAE/SCP (SEI nº 13152419),
decide submeter a comentários e sugestões do público geral as propostas (i) de
reavaliação do Despacho Decisório nº 13/2019/CPAE/SCP, de 29/07/2019 (SEI nº
4423648); e (ii) de reavaliação das estruturas das Tabelas 1 a 9 (SEI nº 4423857) e
Apêndices A a D (SEI nº 4423736), anexos ao Despacho Decisório nº 13/2019/CPAE/SCP,
de 29/07/2019.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Nº 847 Declarar extinta a autorização outorgada a FELIPE RIBEIRO TONAZIO, CPF nº
***.097.416-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 855 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOCIEDADE RADIO RURAL
MUZAMBINHO LTDA, CNPJ nº 19.311.927/0001-70, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Nº 888 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à AGRONELLI AGROINDUSTRIA
LTDA, CNPJ nº 10.208.566/0015-62, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 892 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à SOEGEO SOLUCOES EM
ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA., CNPJ nº 16.637.876/0001-83, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 996, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração
do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.Processo
.
.XXX.979.614-XX
.GILBERTO GONCALVES DE MOURA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000516/2024-98
.
.XXX.220.554-XX
.FRANKIHELIO CAVALCANTI DOS SANTOS
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000472/2024-04
.
.XXX.807.094-XX
.ESDRAS ALEXANDRE DE ARAUJO
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000308/2024-99
.
.XXX.757.474-XX
.FABIO ROBERTO TORRES DA MOTA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000360/2024-45
.
.XXX.245.254-XX
.FERNANDO LIMA CHAVES
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000381/2024-61
.
.XXX.556.154-XX
.EDSON DA SILVA SANTOS
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000182/2024-52
.
.XXX.825.324-XX
.FELIPE AQUINO DOS SANTOS
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000368/2024-10
.
.XXX.221.274-XX
.HENRIQUE DENIS SANTOS FREITAS
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000569/2024-17
.
.XXX.357.234-XX
.INACIO GIOVANI SILVA ALVES
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000591/2024-59
.
.XXX.083.134-XX
.GILVAN ALVES DE LIMA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000528/2024-12
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 1.037, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização a COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA, CNPJ:
08.489.643/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 1.038, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização a NANDSON PEREIRA E SILVA, CPF: XXX.590.364-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 987, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo: 53504.000380/2025-34 Expede autorização a MC2 INVESTIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 29.274.773/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.004065/2025-16,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 149, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53500.000880/2025-14.
Outorga Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, associada à
autorização Estação Complementar, na localidade de Porto Alegre/RS.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Nº 903 Processo nº 53500.004291/2025-05. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à V. P. D. EMPRESA DE RADIODIFUSAO LTDA ME, CNPJ 04.402.918/0001-
18, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Bom Jardim/RJ.
Nº 904 Processo nº 53500.004496/2025-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ONDA SUL FM STEREO LTDA, CNPJ 23.931.736/0001-89,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Carmo do Rio Claro/MG.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto