DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012700020
20
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
CO R R EG E D O R I A
DECISÃO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo n° 14044.720131/2022-29
Empresa: COMERCIAL MOTOCICLO S.A.
No exercício das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, e do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, , bem
como o disposto no § 2°, do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI n° 3996/2024/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 2023,
e adoto seus fundamentos para INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa COMERCIAL MOTOCICLO S.A., CNPJ n° 01.407.607/0001-53, no Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n°14044.720131/2022-29, tendo em vista que não há nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente, preliminar ou de mérito, que justifique a
reconsideração da Decisão nº 03, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2024, Seção 1, página 35.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.007374/2025-05, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, inscrita no CNPJ de número 06.626.253/0001-51.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.paguemenos.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
. .CNPJ/TIN
.06.626.253/0001-51
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.35.087.513/0001-66
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.635255/2024-58, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
NOVITA LLC., inscrita no Trader Identification Number US208755749.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.planetmusicexpress.com.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.NOVITA LLC.
. .CNPJ/TIN
.US208755749
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.AIR LINK EXPRESS LTDA.
.RLD 
ENCOMENDA 
EXPRESSA
INTERNACIONAL LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.68.661.933/0001-63
.37.440.102/0001-38
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.662355/2024-57, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 45.543.915/0001-81.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.carrefour.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.45.543.915/0001-81
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY218022090016
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.TEX COURIER S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.73.939.449/0001-93
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.45.543.915/0001-81
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.