DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO CONJUNTO Nº 257, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26
de junho de 2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 925ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 14/1/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do
art. 12, inciso V, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, na Resolução Conjunta
ANA/ANEEL nº 1.305, de 20/11/2015, e nº 1.938, de 30/10/2017, e com base nos
elementos constantes no Processo nº 02501.000027/2023, e que a DIRETORA DA AGÊNCIA
DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-Águas, no exercício da competência delegada
pelo art. 2º da Portaria SP-Águas nº 5.669, de 1/11/2024, no uso de suas atribuições
definidas no artigo 7º das Disposições Transitórias e nos artigos 9º e 10º da Lei do Estado
de São Paulo nº 7.663, de 30/12/1991, e no Decreto Estadual nº 63.262, de 9/3/2018, com
base nos elementos constantes dos Autos DAEE nº 9608454, resolveu emitir a outorga de
direito de usos de recursos hídricos a:
CESP - Companhia Energética de São Paulo, rio Paraitinga e Paraibuna,
Município de Paraibuna/SP, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Paraibuna.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Substituto
ANA PAULA ZUBIAURRE BRITES
Diretora da Agência de Águas do Estado de São Paulo
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 258 - Revogar, a contar de 20 de setembro de 2024, a outorga emitida a Juliano da
Veiga Jardim Gonçalves, por meio da Resolução nº 384, de 09 de março de 2017, publicada
no DOU em 14 de março de 2017, seção 1, pág. 81, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE Itumbiara, Município de Corumbaíba, no estado do
Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 259 - Revogar, a contar de 26 de setembro de 2024, a outorga emitida a Colônia de
Pescadores Profissionais Z-12, por meio da Resolução nº 634, de 15 de junho de 2015,
publicada no DOU em 17 de junho de 20159, seção 1, pág. 64, com a finalidade de
aquicultura em tanques-rede no Reservatório da UHE Itaipu, Município de Santa Terezinha de
Itaipu, no estado do Paraná, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 261 - Revogar, a contar de 20 de setembro de 2024, a outorga emitida a Associação Pia
do Roque Xingozinho - APRX, por meio da Resolução nº 41, de 07 de janeiro de 2015,
publicada no DOU em 22 de janeiro de 2015, seção 1, pág. 97, com a finalidade de
aquicultura em tanques-rede no Reservatório da UHE Xingó, Município de Paulo Afonso,
Estado da Bahia, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 264 - Revogar, a contar de 23 de setembro de 2024, a outorga emitida a Wagno Pelagio
Neto, por meio da Outorga nº 2986, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU em
24 de dezembro de 2019, seção 1, pág. 224, com a finalidade de aquicultura em tanques-
rede no Reservatório da UHE Serra da Mesa, Município de Niquelândia, no estado do
Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 265 - Revogar, a contar de 23 de setembro de 2024, a outorga emitida a Aldemir Alves
de Sousa Filho, por meio da Outorga nº 2987, de 19 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 24 de dezembro de 2019, seção 1, pág. 224, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE Serra da Mesa, Município de Niquelândia, no estado
do Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 266 - Revogar, a contar de 29 de novembro de 2024, a outorga emitida a Weller
Cardoso Pinheiro, por meio da Outorga nº 2928, de 19 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 24 de dezembro de 2019, seção 1, pág. 223, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE Manso, Município de Chapada dos Guimarães,
Estado do Mato Grosso, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 267 - Revogar, a contar de 18 de outubro de 2024, a outorga emitida a Clenia Edi
Tcatch, por meio da Outorga nº 2989, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU em
24 de dezembro de 2019, seção 1, pág. 224, com a finalidade de aquicultura em tanques-
rede no Reservatório da UHE Manso, Município de Chapada dos Guimarães, Estado do
Mato Grosso, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 268 - Revogar, a contar de 23 de setembro de 2024, a outorga emitida a Áureo Candido
Costa Júnior, por meio da Outorga nº 2990, de 19 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 24 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 224, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE Manso, Município de Chapada dos Guimarães,
Estado do Mato Grosso, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 269 - Revogar, a contar de 23 de setembro de 2024, a outorga emitida a Eduardo
Jacusiel Miranda, por meio da Outorga nº 1039, de 22 de junho de 2021, publicada no
DOU em 24 de junho de 2021, Seção 1, pág. 14, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE Manso, Município de Nova Brasilândia, Estado do
Mato Grosso, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 270 - Revogar, a contar de 02 de outubro de 2024, a outorga emitida a Rodrigo Cordeiro,
por meio da Outorga nº 795, de 24 de abril 2019, publicada no DOU em 26 de abril de
2019, seção 1, pág. 33, com a finalidade de aquicultura em tanques-rede no Reservatório da
UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga/Segredo, Município de Mangueirinha,
Estado do Paraná, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 271 - Revogar, a contar de 20 de setembro de 2024, a outorga emitida a Goiás Indústria
e Comércio de Rações e Peixes LTDA.-ME, por meio da Outorga nº 2925, de 19 de
dezembro de 2019, publicada no DOU em 24 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 223,
com a finalidade de aquicultura em tanques-rede no Reservatório da UHE São Simão, no
município de Gouvelândia, Estado de Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e
Aquicultura - MPA.
Nº 272 - Revogar, a contar de 02 de outubro de 2024, a outorga emitida a Wanderlei
Bortolanza, por meio da Outorga nº 796, de 24 de abril de 2019, publicada no DOU em 26 de
abril de 2019, seção 1, pág. 33, com a finalidade de aquicultura em tanques-rede no
Reservatório da UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga/Segredo, Município de
Mangueirinha, Estado do Paraná, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 273 - Revogar, a contar de 01 de outubro de 2024, a outorga emitida a Ivana Cecília
Maldaner, por meio da Outorga nº 1041, de 28 de maio de 2019, publicada no DOU em 30 de
maio de 2019, seção 1, pág. 14, com a finalidade de aquicultura em tanques-rede no
Reservatório da UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga/Segredo, Município de
Mangueirinha, Estado do Paraná, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 274 - Revogar, a contar de 26 de setembro de 2024, a outorga emitida à Associação dos
Pescadores Profissionais de Inajá - APENA, por meio da Resolução nº 60, de 04 de janeiro
de 2017, publicada no DOU em 6 de janeiro de 2017, seção 1, pág. 43, com a finalidade
de aquicultura em tanques-rede no Reservatório da UHE Rosana, Município de Inajá, no
estado do Paraná, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 275 - Revogar, a contar de 23 de setembro de 2024, a outorga emitida a Marcelo
Mendes Martins, por meio da Outorga nº 1258, de 16 de julho de 2021, publicada no DOU
em 19 de julho de 2021, seção 1, pág. 114, com a finalidade de aquicultura em tanques-
rede no Reservatório da UHE São Simão, no município de Inaciolândia, Estado de Goiás,
por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA
nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 260 - União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, UHE Aimorés,
município de Aimorés/MG, aquicultura.
Nº 276 - SEBASTIAO AMILTON DE LIMA, rio São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação.
Nº 277 - VILMAR SILVA DE SOUZA, rio Pardo, município de Rio Pardo de Minas/MG, irrigação.
Nº 278 - AGROINDUSTRIA CAMPO FIRME LTDA, PCH Machado Mineiro, município de São
João do Paraíso/MG, irrigação.
Nº 279 - JOSE DAVID DE ARAUJO, rio Pardo, município de Indaiabira/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 263, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir o pedido de outorga de direito
de uso de recursos hídricos de:
União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Açude
Epitácio Pessoa/Boqueirão, Município de Boqueirão/PB, aquicultura.
O inteiro teor do Indeferimento de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 430, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo
Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2024/132483 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa EMPRESA
AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 76.764.448/0001-43, sediada no Paraná, para adquirir:
Da empresa cedente FORCE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.601.159/0001-97:
53 (cinquenta e três) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
73.946.238/0001-88:
33 (trinta e três) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente ONSEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
83.411.025/0001-05:
34 (trinta e quatro) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18 (dezoito) Espingardas de repetição calibre 12
2585 (duas mil e quinhentas e oitenta e cinco) Munições calibre 38
432 (quatrocentas e trinta e duas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 432, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/4235 - DPF/ROO/MT, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 1345
de 04/04/2013
à empresa
GRABALOS COMANDO
SEGURANÇA LTDA.,
CNPJ/MF nº
11.674.790/0002-98, localizada no Estado de MATO GROSSO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada
pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/4417 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à
empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 37.162.435/0014-67, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Pistolas calibre .380
450 (quatrocentas e cinquenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
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