DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012700061
61
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 101, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPMA0447744
.A H F CUNHA LTDA
.06.942.305/0010-90
.48610.201484/2025-17
. .GLPAL0447711
.ADALBERTO GAS LTDA
.58.582.165/0001-07
.48610.201500/2025-71
. .GLPPR0447751
.ANDRADE & QUADROS LTDA
.58.310.002/0001-67
.48610.201076/2025-65
. .GLPMS0447747
.BRASIL GAS LTDA
.38.008.848/0001-30
.48610.230598/2024-93
. .GLPRS0447753
.DISTRIBUIDORA DE GAS MGM LTDA
.52.966.954/0001-57
.48610.201825/2025-54
. .GLPAM0447729
.DM COMERCIO DE GAS, PRODUTOS ALIMENTICIOS E
FRIOS LTDA
.05.344.603/0001-24
.48610.232070/2024-59
. .GLPTO0447713
.DM GAS III LTDA
.55.478.934/0001-25
.48610.232897/2024-62
. .GLPSP0447719
.ELIARA JANE BALDUINO
.29.954.790/0001-26
.48610.201719/2025-71
. .GLPMT0447749
.F. A. SANTOS SILVA
.55.322.553/0001-52
.48610.201801/2025-03
. .GLPSP0447699
.FORTA GAS E AGUA LTDA
.28.072.396/0001-00
.48610.219107/2024-53
. .GLPPE0447717
.J EDSON DA ROCHA COMERCIO DE GAS
.57.090.926/0001-32
.48610.225500/2024-86
. .GLPMA0447738
.LEAO - COMERCIO DE GAS LTDA
.54.698.776/0001-56
.48610.233121/2024-60
. .GLPPI0447740
.MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO MINIMERCADOS LTDA
.07.275.129/0002-32
.48610.201776/2025-50
. .GLPPR0447731
.PINHAIS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.55.946.789/0001-60
.48610.230528/2024-35
DESPACHO SDL-ANP Nº 102, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/RS0248866
.AC COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
.57.773.498/0001-42
.48610.231882/2024-87
.
.PR/GO0248861
.AUTO POSTO CORREA E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA
.47.859.579/0001-06
.48610.201749/2025-87
.
.PR/PE0248862
.AUTO POSTO NEVES LTDA
.52.129.268/0001-21
.48610.200822/2025-01
.
.PR/SP0248865
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0023-76
.48610.201648/2025-14
.
.PR/CE0248864
.MATOES COMERCIO DE CONBUSTIVEIS LTDA
.39.356.624/0001-81
.48610.226532/2024-07
.
.PR/PI0248863
.OLIVEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.37.231.052/0001-89
.48610.200409/2025-39
.
.PR/SP0248860
.POSTO UNI JK LTDA
.58.533.171/0001-66
.48610.201745/2025-07
.
.PR/RS0248859
.POSTOS SUDBRACK LTDA
.56.199.311/0018-24
.48610.201738/2025-05
.
.PR/MG0248858
.TULA AUTO POSTO LTDA.
.37.222.547/0002-22
.48610.201659/2025-96
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
. .G L P ES 0 4 4 7 7 2 6
.POSTO CENTRAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
.51.748.792/0001-18
.48610.200717/2025-64
. .GLPRS0447742
.POSTO DE GAS SILVEIRA LTDA
.34.363.228/0001-68
.48610.201799/2025-64
. .GLPSE0447715
.POSTO J. MACARIO II LTDA
.09.167.787/0001-55
.48610.231445/2024-63
. .GLPAM0447724
.R. BARBOSA DA SILVA LTDA
.58.156.496/0001-77
.48610.201580/2025-65
. .GLPRJ0447722
.REAL GAS ITALVA COMERCIO GAS LTDA
.53.095.540/0001-62
.48610.200939/2025-87
. .GLPPI0447755
.SHOPPING GAS MONTE ALEGRE LTDA
.58.595.357/0001-40
.48610.201702/2025-13
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 41, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
. .Nº DESPACHO
.RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
.CNPJ DO DETENTOR
.MARCA COMERCIAL
.P R O C ES S O
.R EG I S T R O
. .4652655
.TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
.57.550.225/0004-81
.RUBIA TIR 7400
.48600.204997/2024-18
.10800
. .4664938
.INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA
.02.162.259/0007-50
.MASTER OIL MINERAL SAE 15W40
.48600.200073/2025-23
.16818
. .4652623
.TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
.57.550.225/0004-81
.EVOLUTION 700 STI
.48600.204918/2024-79
.17527
. .4650388
.G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.248.414/0003-04
.DRAFT ECOFLEX ALTA KM
.48600.205184/2024-45
.19592
. .4663016
.NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA
.06.294.505/0001-92
.NEWLUB SINTÉTICO ULTRA
.48600.205028/2024-84
.19593
. .4660831
.LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.03.324.374/0001-50
.MOTOR'S PLUS SYNTEX DPF
.48600.205031/2024-06
.19830
. .4647416
.CR DEALER DO BRASIL LTDA
.02.101.902/0001-40
.GABRO ATF CVT
.48600.203555/2024-54
.20202
. .4647536
.PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI
.21.587.263/0001-19
.RADNAQ AUTOMOTIVE 10W40 SN
.48600.200057/2025-31
.20393
. .4652386
.DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME
.05.092.901/0009-21
.DULUB ATF DX3
.48600.204906/2024-44
.20501
. .4647538
.INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA
.05.777.410/0001-67
.INTEROIL FGL GC 32
.48600.205312/2024-51
.21151
. .4664329
.LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.03.324.374/0001-50
.MOTORS 4T MAX TECH
.48600.205321/2024-41
.21511
. .4664258
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER GEAR HP
.48600.205392/2024-44
.22129
. .4664234
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER GEAR HP
.48600.205393/2024-99
.22129
. .4653751
.PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
.03.613.421/0001-86
.FLEETPRO ENGINE OIL CI-4
.48600.202795/2023-51
.22165
. .4657448
.G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.248.414/0003-04
.DRAFT ECOFLEX SL 20W50
.48600.205185/2024-90
.22722
. .4655487
.RS GROUP LTDA.
.05.276.147/0004-75
.Direct Oil Gear GL-4
.48600.204708/2024-81
.23054
. .4654904
.RS GROUP LTDA.
.05.276.147/0004-75
.Play Lub Gear GL-5
.48600.205019/2024-93
.23068
. .4633050
.YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
.62.934.252/0001-45
.Yamalube 4T Nautico
.48600.205545/2024-53
.23136
. .4632975
.ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA
.52.555.551/0001-15
.SUPER PREMIUM SAE 15W40
.48600.205532/2024-84
.23137
. .4646354
.CASTROL BRASIL LTDA
.33.193.978-0001-90
.CRB TURBOMAX 15W-40 CI-4
.48600.205564/2024-80
.23141
. .4646378
.CASTROL BRASIL LTDA
.33.193.978-0001-90
.MAGNATEC 5W-30 DX
.48600.200013/2025-19
.23142
. .4647534
.YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.03.972.433/0001-05
.ELAION AURO FE 030
.48600.205317/2024-83
.23143
. .4654217
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER 2T STL PRO
.48600.205391/2024-08
.23144
. .4654326
.LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA
.59.160.689/0001-64
.DEITON ORION EURO SYNTH
.48600.204871/2024-43
.23145
. .4655528
.AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA
.55.962.369/0001-77
.AGCO Parts Engine Genuine
.48600.204987/2024-82
.23146
. .4655547
.ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA
.52.555.551/0001-15
.ATOMIC OIL SEMISSINTÉTICO SAE 10W40 API SN
.48600.205538/2024-51
.23147
. .4657420
.F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM
GERAL LTDA
.06.017.661/0001-06
.HEXXLUB TURBO MAX
.48600.205090/2024-76
.23152
. .4657437
.F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM
GERAL LTDA
.06.017.661/0001-06
.HEXXLUB TURBO MAX
.48600.205091/2024-11
.23152
. .4657747
.GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA
.36.673.906/0001-14
.VELOZ HP 10W
.48600.204855/2024-51
.23153
. .4657817
.PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
.06.001.076/0001-18
.MN 7915 EXTREME 5W-40
.48600.200134/2025-52
.23154
. .4658652
.Toyota do Brasil LTDA
.59.104.760/0001-91
.TFF MOTOR OIL SP 0W-16 JWS 3081A
.48600.200000/2025-31
.23155
. .4661047
.TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.616.970/0001-16
.On Lub Max Extra Premium
.48600.205021/2024-62
.23156
. .4661318
.INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA
.05.777.410/0001-67
.SINTAPLEX 280 BLANCA UV
.48600.205313/2024-03
.23157
. .4663818
.G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.248.414/0003-04
.DRAFT SYNTHETIC PLUS SP 0W30
.48600.200050/2025-19
.23158
. .4663893
.G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.248.414/0003-04
.DRAFT ATF D VI
.48600.204845/2024-15
.23159
. .4663988
.NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
.00.735.879/0001-10
.RHINOMEC 2T SEMISINTÉTICO PREMIUM
.48600.200070/2025-90
.23160
. .4664975
.PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
.06.001.076/0001-18
.MN 7903 ELITE 5W-40
.48600.200124/2025-17
.23161
. .4657115
.INCOL-LUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
.04.338.434/0001-57
.INCOL MULTGEAR
.48600.204659/2024-86
.22923
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 416, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do que dispõem o Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2023, e a Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito a Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O Plano Setorial de que trata esta Portaria observará o disposto na Portaria nº 6.719, de 113 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação tem como objetivos:
I - promover ações preventivas;
II - garantir o acolhimento e a proteção das vítimas;
III - assegurar a apuração e responsabilização das condutas inadequadas; e
IV - incentivar a resolução de conflitos, visando a construção de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e outras formas de violência.
Art. 3º São objetivos específicos do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação:
I - desenvolver e implementar ações contínuas de sensibilização, capacitação e orientação para prevenir o assédio, a discriminação e outras formas de violência no ambiente de trabalho;
II - estabelecer mecanismos de acolhimento, suporte emocional e proteção para as vítimas de assédio e discriminação, assegurando um atendimento humanizado e confidencial;
III - implementar procedimentos rigorosos para apuração das denúncias de assédio e discriminação, garantindo imparcialidade, transparência e a devida celeridade no processo investigativo;
IV - aplicar as devidas sanções administrativas, conforme as normativas vigentes, aos autores de assédio e discriminação, visando a responsabilização e a justiça;