DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RN
.MAXARANGUAPE
.11731856000114004
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RN
.MAXARANGUAPE
.11731856000114005
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RN
.N AT A L
.24518573000711016
.Academia da Saúde
.Construção
. .RN
.N AT A L
.24518573000711017
.Academia da Saúde
.Construção
. .RN
.N AT A L
.240810318459512576
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RN
.N AT A L
.240810318910412546
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RN
.N AT A L
.24518573000713008
.Requalifica UBS
.Reforma
. .RN
.N AT A L
.24518573000713070
.Ambiência
.Reforma
. .RN
.P A S S AG E M
.08145153000112001
.Academia da Saúde
.Construção
. .RN
.TENENTE 
LAURENTINO
CRUZ
.12233412000113001
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.JI-PARANA
.04092672000212006
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RO
.PORTO VELHO
.11155765000110008
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.PORTO VELHO
.11155765000110004
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.PORTO VELHO
.11155765000110005
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.PORTO VELHO
.05903125000109007
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.PORTO VELHO
.11155765000110006
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.PORTO VELHO
.11155765000117710
.Requalifica UBS
.Reforma
. .RO
.PRESIDENTE MEDICI
.08460326000113001
.Requalifica UBS
.Construção
. .RO
.PRESIDENTE MEDICI
.08460326000119001
.Requalifica UBS
.Construção
. .RS
.C A N OA S
.11413650000119002
.Requalifica UBS
.Reforma
. .RS
.CAPAO DO CIPO
.11983404000114001
.Requalifica UBS
.Construção
. .RS
.CORONEL BICACO
.12192438000117702
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RS
.HORIZONTINA
.11735127000113002
.Academia da Saúde
.Construção
. .RS
.HORIZONTINA
.11735127000115003
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .RS
.I T AQ U I
.12187088000112008
.Academia da Saúde
.Construção
. .RS
.PALMEIRA DAS MISSOES
.13550555000113005
.Requalifica UBS
.Reforma
. .RS
.PALMEIRA DAS MISSOES
.13550555000113004
.Requalifica UBS
.Reforma
. .RS
.SANTO ANGELO
.10836490000114006
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SC
.ITAPEMA
.11148262000118001
.Unidade de Pronto Atendimento
.Construção
. .SC
.L AG U N A
.42094038973039657
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SC
.PALMITOS
.11420595000118003
.Requalifica UBS
.Reforma
. .SC
.PORTO UNIAO
.00185045000119001
.Requalifica UBS
.Construção
. .SC
.SANTA HELENA
.11520158000118001
.Requalifica UBS
.Reforma
. .SC
.SAO JOAQUIM
.17932766000119002
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SE
.ARACA JU
.11718406000118009
.Academia da Saúde
.Construção
. .SE
.ARACA JU
.11718406000118011
.Academia da Saúde
.Construção
. .SE
.ARACA JU
.11718406000118010
.Academia da Saúde
.Construção
. .SE
.A R AU A
.11447826000113003
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SE
.CARIRA
.11402080000118003
.Academia da Saúde
.Construção
. .SE
.MONTE 
ALEGRE 
DE
SERGIPE
.11602838000118001
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SE
.NOSSA 
SENHORA 
DE
LO U R D ES
.11512469000118002
.Academia da Saúde
.Construção
. .SP
.CA JAMAR
.07636169000114004
.Requalifica UBS
.Construção
. .SP
.CAPAO BONITO
.11179202000118010
.Academia da Saúde
.Construção
. .SP
.C A R AG U AT AT U BA
.14009808000114001
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SP
.FERRAZ DE VASCONCELOS .12240956000113003
.Requalifica UBS
.Construção
. .SP
.FERRAZ DE VASCONCELOS .12240956000113001
.Requalifica UBS
.Construção
. .SP
.ITUPEVA
.13598672000117006
.Requalifica UBS
.Construção
. .SP
.NOVO HORIZONTE
.11873980000116001
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SP
.NOVO HORIZONTE
.11873980000116002
.Requalifica UBS
.Reforma
. .SP
.SANTOS
.11939723000113005
.Requalifica UBS
.Construção
. .SP
.SAO PAULO
.13864377000113123
.Requalifica UBS
.Construção
. .SP
.SAO PAULO
.13864377000113149
.Unidade de Pronto Atendimento
.Construção
. .SP
.SARAPUI
.35511020664088966
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .SP
.VARGEM 
GRANDE 
DO
SUL
.15741597000119018
.Requalifica UBS
.Reforma
. .TO
.A R AG U A I N A
.11046759000113008
.Requalifica UBS
.Construção
. .TO
.BANDEIRANTES 
DO
TOCANTINS
.12743104000118001
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .TO
.BANDEIRANTES 
DO
TOCANTINS
.12743104000117001
.Requalifica UBS
.Reforma
. .TO
.MURICILANDIA
.11096094000118002
.Requalifica UBS
.Construção
. .TO
.OLIVEIRA DE FATIMA
.11069418000116001
.Requalifica UBS
.Ampliação
. .TO
.PALMAS
.11320420000116012
.Centro de Atenção Psicossocial
.Construção
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do
CEBAS da
Irmandade da
Santa Casa
de
Misericórdia de Nova Europa, com sede em Nova
Europa (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no
art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando
a
Nota 
Técnica
nº
15/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.044665/2022-70, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º
Fica deferida, em grau
de Reconsideração, a
Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Nova Europa, CNPJ nº 52.393.204/0001-33, com sede em Nova
Europa (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2023 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.652, de 14 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção
1, página 132.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA