DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.425.449.907,54
.0,029751%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95xVI) (Parág. Único do art. 22 da LRF)
.404.177.412,16
.0,028263%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.382.904.916,79
.0,026776%
FONTE: Tesouro Gerencial, SIAFI, SGTF/COFI, 13/01/2025, às 07:23.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
N OT A S :
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art.
35 da Lei 4.320/64.
2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015;
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:
a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque);
b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização
externa de créditos (destaque) - Ação 0625: R$ 1.373.575,13;
4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20/01/2025 no D.O.U nº 13, Seção I, fls. 268/270.
5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas
no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por
este Regional;
6) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF).
ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2024.
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
. IDENTIFICAÇÃO 
DOS
R EC U R S O S
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA BRUTA
(a)
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Disponib. De Caixa Líq.(antes da
insc de restos a pg não proc. do
exercício)¹
(f)=(a-(b+c+d+e))
Restos 
a 
pagar
empenhados 
e 
não
liquidados do exercício (g)
Empenhados 
não 
liq.
cancelados 
(não 
insc.
por insuf. Financeira)
Disp. De caixa líquida (após a insc
em restos a pg não processados
do exerc)
(h) = (f-g)
.
.RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO
P AG O S
Restos 
a 
Pagar
Empenhados 
e 
não
Liquidados de exercícios
anteriores (d)
Demais
Obrigações
Financeiras (e)
. .
.
.De 
exercícios
Anteriores (b)
.Do Exercício (c)
.
.
.
.
.
.
. .TOTAL DE RECURSOS
NÃO VINCULADOS (I)
.14.280.782,13
.60.097,87
.4.862.832,30
.2.186.465,92
.-
.7.171.386,04
.7.171.386,04
.-
.-
. .000 - Recursos Livres
da União
.14.280.782,13
.60.097,87
.4.862.832,30
.2.186.465,92
.0,00
.7.171.386,04
.7.171.386,04
.-
.0,00
. .TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (II)
.4.275.265,07
.-
.198.734,75
.263.394,32
.2.892.146,73
.920.989,27
.133.904,06
.-
.787.085,21
. .056 - BENEFICIOS DO
RPPS DA UNIÃO
.288.859,36 .
.143.247,19
.145.612,17
.0,00
.0,00
.0,00 .
.0,00
. .027 - SERV. AFETOS AS
ATIV. 
ESPECIFICAS 
DA
JUSTICA
.219.772,86 .
.35.766,87
.117.782,15
.0,00
.66.223,84
.0,00 .
.66.223,84
. .050 - REC. PROPRIOS
LIVRES DA UO
.592.581,41 .
.0,00
.0,00
.0,00
.592.581,41
.5.790,31 .
.586.791,10
. .081 - CONVENIOS
.134.070,27 .
.0,00
.0,00
.0,00
.134.070,27
.0,00 .
.134.070,27
. .138
- MELHORIA
DA
P R ES T AC AO
JURISDICIONAL
.147.834,44 .
.19.720,69
.0,00
.0,00
.128.113,75
.128.113,75 .
.0,00
. .491 
- 
RECURSOS
DIVERSOS
.2.892.146,73
.0,00
.0,00
.0,00
.2.892.146,73
.0,00
.0,00 .
.0,00
. .TOTAL (III) = (I + II)
.18.556.047,20
.60.097,87
.5.061.567,05
.2.449.860,24
.2.892.146,73
.8.092.375,31
.7.305.290,10
.-
.787.085,21
FONTE: Tesouro Gerencial, SGTF/COFI, em 15/01/2025, às 08:27.
ANEXO III
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
.
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
.VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. .Receita Corrente Líquida
.R$ 1.430.035.654.401,57
. .
.
.DESPESA COM PESSOAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .Despesa Total com Pessoal - DTP
.157.406.452,86
.0,011007%
. .Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (%)
.425.449.907,54
.0,029751%
. .Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) (%)
.404.177.412,16
.0,028263%
. .Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) (%)
.382.904.916,79
.0,026776%
. .
.
.RESTOS A PAGAR
.RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. .Valor Total
.7.305.290,10
.787.085,21
FONTE: Tesouro Gerencial, SGTF/COFI, em 15/01/2025, às 08:27.
Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES
Presidente do Tribunal
DANILO CARVALHO FRANCO PEREIRA
Diretor-Geral de Administração
RODRIGO PIZZATTO
Secretário de Auditoria
RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO
Coordenador de Orçamento e Finanças