DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2020
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº STIC/293/2020.
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de tecnologia da informação e
comunicação em renovação, suporte e manutenção de licenças antivírus.
JUAN GOMES PEREIRA
Chefe do Serviço de Compras
(SIDEC - 24/01/2025) 264001-26201-2025NE999999
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 13/2023
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
CGGC/1598/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de plataforma digital integrada
de qualidade de vida no trabalho e bem estar para os servidores da Fundacentro.
JUAN GOMES PEREIRA
Chefe do Serviço de Compras
(SIDEC - 24/01/2025) 264001-26201-2025NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000157.
Nº Processo: 50000.026654/2023-36.
Pregão Eletrônico. Nº 90001/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMÉRCIO E S E R V I ÇO S
LTDA. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa
especializada na execução de serviços de confecção e instalação de novas divisórias, portas
e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias,
além do fornecimento de peças e acessórios, de forma a complementar e reparar as
divisórias existentes, para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e
II, no âmbito do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 43/2023. Itens 01 ao 19 e 21
ao 29. Vigência: 26/12/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 2.735.905,41.
Data de Assinatura: 26/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
EDITAL Nº 01/2025
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de 16 de janeiro de
2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para concessão do sistema
rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital
publicado em 20/01/2025, que foram publicados dados adicionais referentes aos dados
brutos de tráfego (CVC, OD, PD) relacionados ao projeto da BR-040/JF-RJ. Os novos dados
estão disponíveis para consulta e análise, oferecendo mais detalhes sobre:
. CVC (Contagem Volumétrica Classificada): estatísticas detalhadas do fluxo de veículos.
. OD (Origem e Destino): informações sobre os padrões de deslocamento dos usuários.
. PD (Pesagem Dinâmica): dados atualizados sobre o peso e a classificação dos
veículos que trafegam na via.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br -
Rodovias - Novos projetos em rodovias - BR-040/495/MG/RJ (JF-RIO).
NILSON CORREA GONZE
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6A35,
FRMEV03130402024,
606-82;
RAL6A35,
FRMEV03294552024,
606-82;
RAT6G87,
FRMEV03372282024,
606-82;
RRP0H91,
FRMEV02978932024,
606-82;
MICA
TRANSPORTES
LTDA, 04.770.253/0001-03,
JAQ7D81, FRMEV03334912024,
606-82;
JCV6D46, FRMEV03345982024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-
00, QJR4589, FRMEV03249422024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-
50, BAH8246, FRMEV03289322024, 606-82; BAH8246, FRMEV03233902024, 606-82;
MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV03276562024, 606-82;
MI PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43, RLG0F76, FRMEV03227732024,
606-82;
RLG0F76,
FRMEV03237352024,
606-82;
MEZZANATTI
TRANSPORTES
E
HORTIFRUTI
LTDA,
30.545.903/0001-19,
SLZ7A43,
FRMEV03335292024,
606-82;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03233812024, 606-82;
METALURGICA
SOUZA
E
MARTINS
LTDA,
14.221.952/0001-40,
QFA6E59,
FRMEV03174292024, 606-82; MFA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.347.440/0001-
76,
GJJ2I02, FRMEV03174502024,
606-82;
MI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
03.151.712/0001-08, BBT7H89, FRMEV03109982024, 606-82; MH TRANSPORTES LTDA ,
47.044.176/0001-09,
BWP7I92,
FRMEV03373112024,
606-82;
MERCOPAMPA
TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FQU6D14, FRMEV03228382024, 606-82; MG
TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RHS7G36, FRMEV03288872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV03221542024,
606-82; SYP9B24, FRMEV03209982024, 606-82; SYO3I22, FRMEV03234732024, 606-82;
TCD0J90, FRMEV03235502024, 606-82; TCQ6H05, FRMEV03206732024, 606-82; JA S 6 C 4 9 ,
FRMEV03206612024,
606-82;
MIGUEL
OLIVEIRA
LIMA,
***.013.675-**,
PKK5A06,
FRMEV03345772024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43,
FRMEV03254112024,
606-82;
MICHEL
LUIZ
GRANDO,
***.869.199-**,
MBS6H01,
FRMEV03176032024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72,
FRMEV03186222024,
606-82;
MIGUEL
MILTON DE
ARAUJO
-
CPF
179870084-00,
71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV03161142024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV03127502024, 606-82; JBO0F44,
FRMEV03319382024,
606-82;
MIGTUR
AGENCIA DE
VIAGEM
E
TURISMO
LTDA,
34.670.883/0001-69, QXP5D43, FRMEV03113502024, 606-82; MILAMON COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MDG0011, FRMEV03143292024, 606-82; MIGUEL
ANGELO FERREIRA DA CRUZ, ***.915.638-**, FEI3B96, FRMEV03226562024, 606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV03306852024, 606-
82; MICHEL MARCUSSO DA SILVA, ***.453.638-**, EZU3J27, FRMEV03274962024, 606-82;
MICA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.776.908/0001-05,
RYU0D80,
FRMEV03376082024, 606-82; MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO, ***.637.679-**, RXV0D82,
FRMEV03293222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINAS WAY LOGISTICA, DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
23.830.823/0001-40,
CPG3H66,
FRMEV03213552024,
606-82;
MINIMERCADO
INTERNACIONAL
LTDA,
35.472.338/0001-20, JAW1C96,
FRMEV03262692024,
606-82;
MINARTE INDUSTRIA
E COMERCIO DE ARTESANATOS
LTDA, 22.526.233/0001-65,
SHZ1F16, FRMEV03000412024, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86,
MII8929, FRMEV03267542024, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA,
10.559.260/0001-55, HBG1823, FRMEV03042492024, 606-82; MILBRATZ TRANSP O R T ES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
RQR8F77,
FRMEV03162572024,
606-82;
SFQ3C82,
FRMEV03175432024, 606-82; RBD5F72, FRMEV03233942024, 606-82; MILTON CESAR DE
BARROS
LTDA,
34.047.625/0001-20,
MXD1C97,
FRMEV03208402024,
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0I29, FRMEV03226052024,
606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, RXW1G15,
FRMEV03165592024,
606-82;
MIOZZO
TRANSPORTES
LTDA,
93.935.831/0002-17,
RHX5B28, FRMEV03345732024,
606-82; MINISTERIO
DA JUSTICA
E SEGURANCA
PUBLICA, 00.394.494/0111-70, RIY1A64, FRMEV03276602024, 606-82; MINAS BRASIL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, GGF7556, FRMEV03262242024,
606-82;
MINASUL TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA, 32.517.338/0001-01,
BUS5C35,
FRMEV03160762024, 606-82; MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR
LTDA, 31.306.945/0001-60,
BEB1D98, FRMEV03118412024,
606-82; MILLER
DIOGO
MACHADO, 23.947.059/0001-97, AOV1I40, FRMEV03180412024, 606-82; MINERAFUNDI
COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28,
HDI7I84, FRMEV03279102024, 606-82; MINERACAO ZANATTA LTDA, 85.274.447/0001-01,
QIX5322, FRMEV03355982024, 606-82; MINI CUSTO BARRA DO TURVO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 42.826.270/0001-04, MJZ3J65, FRMEV02941282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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