DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
RAVANELI 
LTDA, 
46.600.478/0001-53, 
EFU8J97,
FRMEV03449472024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21,
IZV0D38, FRMEV03456632024, 606-82; IYB9620, FRMEV03559422024, 606-82; IYB6498,
FRMEV03599372024,
606-82;
IWU4569, FRMEV03635682024,
606-82;
TRANSPORT ES
RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JCI3E12, FRMEV03509832024, 606-82; JDA9B30,
FRMEV03556062024,
606-82; 
JAT1D39,
FRMEV03562522024, 
606-82;
JBP1G32,
FRMEV03546312024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, JBG8J50,
FRMEV03476862024, 
606-82; 
MAN1144, 
FRMEV03560772024, 
606-82; 
RYB7C84,
FRMEV03565022024,
606-82; 
RYC7B20,
FRMEV03583362024, 
606-82;
MLT6D72,
FRMEV03617742024,
606-82; SXD6F97,
FRMEV03621202024, 606-82;
TRANSPORT ES
RATINHO 
LTDA, 
04.217.319/0001-24,
RKY8J15, 
FRMEV03519642024, 
606-82;
TRANSPORTES 
RECEPTIVO 
FLORIPA
LTDA, 
21.238.196/0001-27, 
SEK4J35,
FRMEV03539982024, 606-82; TRANSPORTES RAMILE LTDA, 03.305.540/0001-71, RYI4G02,
FRMEV03607842024, 606-82;
RYI4G02, FRMEV03620812024,
606-82; TRANSPORT ES
RADICAR LTDA, 05.197.262/0001-01, EWJ4I97, FRMEV03610782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MELO
GOMES 
LTDA.,
17.932.610/0001-26,
IWA4595,
FRMEV03415122024, 
606-82;
IRP1A02, 
FRMEV03456412024,
606-82; 
IRP1A02,
FRMEV03581192024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
MELGAREJO 
DE 
VARGAS 
LTDA,
93.053.973/0001-70, ITV0340, FRMEV03447582024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A.,
83.084.301/0001-78, 
RYU3E83,
FRMEV03448812024, 
606-82;
RYC9I66,
FRMEV03455222024, 
606-82; 
QTL0735, 
FRMEV03526202024, 
606-82; 
RYE2A38,
FRMEV03527292024, 
606-82;
RXO7A36, 
FRMEV03563672024,
606-82; 
QIP7123,
FRMEV03589432024,
606-82;
QJT0342, FRMEV03583462024,
606-82;
TRANSPORT ES
MEOTTI 
LTDA, 
78.892.338/0001-92, 
SPL2D88, 
FRMEV03458832024, 
606-82;
TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHB4E45, FRMEV03433362024,
606-82;
TRANSPORTES
MASO 
LIMITADA,
87.869.210/0002-80,
GIT2H01,
FRMEV03478962024, 606-82; GEO8H21, FRMEV03598972024, 606-82; TRANSPORT ES
MDK LTDA, 12.577.432/0001-49, IWG8J23, FRMEV03501382024, 606-82; TRANSP O R T ES
MAURICIO 
LTDA,
85.512.705/0002-21, 
STM1A92,
FRMEV03501532024, 
606-82;
TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, MKU6353, FRMEV03462102024, 606-
82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00, SWO9A80, FRMEV03547962024,
606-82;
TRANSPORTES
MAZZUCHELLO 
LTDA,
35.926.236/0001-38,
FHA4I61,
FRMEV03607502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODOVIARIO LUCESI
LTDA, 80.389.273/0001-09,
SEM5C40,
FRMEV03410062024, 606-82; BDS5I05, FRMEV03431262024, 606-82; TRANSPORT ES
RODO 
CALVI 
LTDA, 
03.260.301/0001-42, 
RLF6G72, 
FRMEV03411872024, 
606-82;
TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV03488772024,
606-82; ITS0473, FRMEV03596492024, 606-82; ITS0473, FRMEV03601612024, 606-82;
TRANSPORTES RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77, JAZ0G99, FRMEV03502832024,
606-82; 
TRANSPORTES 
RODO 
KIKO 
LTDA, 
05.655.828/0001-00, 
AYF0F03,
FRMEV03510282024,
606-82;
AKP3F53, 
FRMEV03528512024,
606-82;
AQK3F53,
FRMEV03629422024,
606-82; AUE3F53,
FRMEV03632152024, 606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIA SUL LTDA, 90.863.325/0001-90, ICK3H50, FRMEV03543792024, 606-82;
TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RXS1B40, FRMEV03567662024, 606-
82; 
RXX4E96, 
FRMEV03631492024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODANZ 
LTDA,
02.512.352/0001-51, SXI6J87, FRMEV03588242024, 606-82; TRANSPORTES RODIGHIERO-
RODIGHIERO 
LTDA, 
88.071.139/0001-77, 
IZP6G30, 
FRMEV03583162024, 
606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
CONSONI 
E
INDUSTRIA 
DE
MADEIRAS 
LTDA,
03.694.272/0001-27, RYC1B72, FRMEV03601512024, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR
LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV03609152024, 606-82; TRANSPORTES RODO
ODORIZZI
LTDA, 
05.664.697/0001-19,
RDZ0J98, 
FRMEV03625772024,
606-82;
TRANSPORTES RODOSUPER LTDA., 88.670.526/0001-20, JBK4D00, FRMEV03626792024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCV4B40, FRMEV02550712024,
606-82; ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA, 10.931.660/0001-40, FCD8H82, FRMEV02713212024,
606-82; ARTHMAN
SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10,
QBA0D13, FRMEV02712992024,
606-82; ANDRE
MORAIS, ***.365.419-**,
QJY6G00,
FRMEV02677232024, 606-82; ANTONIO ZACARIAS DOS REIS, ***.238.738-**, BWK1716,
FRMEV02750962024, 606-82; ANTONIO NILDO DA SILVA LAU, ***.162.784-**, BTR7D95,
FRMEV02708982024,
606-82; ANDRE
MARQUES
FERREIRA, ***.441.926-**,
HJZ4479,
FRMEV02523242024, 606-82; HJZ4479, FRMEV02735302024, 606-82; ANTONIO GERALDO
FERNANDES ABREU, ***.661.426-**, HID8355, FRMEV02698332024, 606-82; ANIR SIQUEIRA
COIMBRA, ***.562.179-**, QCM1B98, FRMEV02558142024, 606-82; ARTUR JOAO DA SILVA,
***.606.729-**, 
MHG2E65, 
FRMEV02710192024, 
606-82;
ANTONIAZZI 
E 
KUNZLER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, JBI1B22, FRMEV02723852024, 606-82;
ANDRESSA MARIANY OLIVEIRA, ***.644.826-**, BFZ8I77, FRMEV02741722024, 606-82;
ANTONIO CRISTIANO COSTA, ***.690.176-**, BXG1700, FRMEV02689512024, 606-82;
ANGELINO BADA, ***.629.379-**, IQL7B81, FRMEV02755442024, 606-82; AREAL BEIRA RIO
LTDA, 21.875.141/0002-09, OQQ5972, FRMEV02733112024, 606-82; ARME TRANS P O R T ES
LTDA, 01.816.987/0001-80, JCL9B33, FRMEV02659662024, 606-82; ARNALDO PE I X OT O
TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV02714512024, 606-82; ARTIDOR J
B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JDE1J04, FRMEV02713202024, 606-82; ANTONIO MACEDO
FILHO, 02.718.943/0002-60, BES1E67, FRMEV02722352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RLJ1E99,
FRMEV02442562024, 606-82; ELITE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.502.052/0001-20,
PWF1C56, FRMEV02460292024, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, ***.898.841-**, DPS7E86,
FRMEV02453032024, 606-82; EMILIO CASSIANO OSSANI LTDA, 04.342.963/0001-24, QCN0017,
FRMEV02456162024, 606-82; EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ,
06.317.181/0001-60,
QIS9D30, 
FRMEV02707582024,
606-82;
ELISON 
DE
OLIVEIRA ,
***.769.859-**, BAM1C44, FRMEV02414172024, 606-82; BAM1C44, FRMEV02727612024,
606-82; ELIEZER MAGRIN, ***.854.550-**, QIY7F49, FRMEV02717792024, 606-82; ELO
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
INTEGRADAS 
LTDA, 
31.626.973/0001-64, 
RYK4B65,
FRMEV02718082024, 
606-82; 
RLG2I76, 
FRMEV02735272024, 
606-82; 
RXY0A72,
FRMEV02682322024, 606-82; EMPORIO DO AMENDOIM BENEFICIAMENTO E COMERCIO LTDA ,
22.638.016/0001-67, 
FCX5F01, 
FRMEV02736802024, 
606-82; 
ELISANDRA 
GUESSER,
***.229.619-**, RYZ4D97,
FRMEV02598112024, 606-82;
ELUISA HELENA
MOREIRA ,
***.077.986-**, GXH8I35, FRMEV02678202024, 606-82; EMERSON DE OLIVEIRA PAPA ,
***.336.866-**, MTZ5583, FRMEV02443102024, 606-82; ELIZETE RAMOS FERREIRA MOREIRA,
***.872.600-**, IDQ7F73, FRMEV02460942024, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA,
39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV02421182024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA,
32.760.561/0001-85, RKY7J14, FRMEV02672792024, 606-82; ELOHIM JIREH TRA N S P O R T ES
LTDA, 31.663.678/0001-88, FSC3C47, FRMEV02753932024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ
TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, BWL2804, FRMEV02501082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,

                            

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