DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GOLD TURISMO E FRETAMENTO
LTDA, 13.605.215/0001-88, CUF2019,
FRMEV02442902024,
606-82;
CUF2019, 
FRMEV02442912024,
606-82;
CUF2019,
FRMEV02442922024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
37.406.062/0001-08, 
RKZ0G55, 
FRMEV02454702024, 
606-82; 
GRAPEGGIA 
SUL
TRANSPORTES LTDA, 07.546.552/0001-49, IYF4498, FRMEV02693722024, 606-82; GLESSE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02485242024,
606-82; GRAZIE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.683.651/0001-99, BEE3I57,
FRMEV02688172024, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06,
JCN6J63, FRMEV02732672024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**,
GRB5H92, FRMEV02460242024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV02693172024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS,
15.748.897/0001-03, OVL6D89, FRMEV02566732024, 606-82; GILBERTO ANTONIO DE
MARCO, ***.742.740-**, IST0H31, FRMEV02426042024, 606-82; GO SERV TRANSP O R T ES
LTDA, 13.248.429/0001-44, SFT1E00, FRMEV02425332024, 606-82; GNA TRANSPORTE
EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV02711942024, 606-82; GLO BA L
AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RAX1C74, FRMEV02490052024, 606-82; GIORI
TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F26, FRMEV02675142024, 606-82; GRAN
BARBOSA 
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
04.594.235/0001-00, 
EIS1C43,
FRMEV02730372024,
606-82; GILBERTO
BARBOSA BIANCARD,
05.011.483/0001-43,
PPX9E38,
FRMEV02748542024, 606-82;
GOTARDO
&
LIMA TRANSPORTES
LTDA,
14.628.166/0001-61, MTQ0C92, FRMEV02676892024, 606-82; GIBS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 32.841.151/0001-69, AWD5B09, FRMEV02742122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74,
FRMEV02449712024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, 
RYO7F30, 
FRMEV02703922024, 
606-82; 
RXQ7F30,
FRMEV02721722024, 
606-82; 
RYK9F30,
FRMEV02714632024, 
606-82; 
RYP1F40,
FRMEV02732182024, 
606-82; 
RXQ5F30,
FRMEV02727962024, 
606-82; 
RLF1F90,
FRMEV02702212024,
606-82;
RYO4F40, 
FRMEV02706822024,
606-82;
RYP0F40,
FRMEV02703172024, 
606-82; 
RYR0F30, 
FRMEV02711552024, 
606-82; 
RYL4F40,
FRMEV02712762024,
606-82;
RYO8F30, 
FRMEV02713512024,
606-82;
RLF1F80,
FRMEV02725842024, 
606-82; 
RYL8F80,
FRMEV02745812024, 
606-82; 
RYO6F30,
FRMEV02748142024, 606-82; RYE7F30, FRMEV02688422024, 606-82; FORMATO FUNK
AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA, 34.025.192/0001-02, GJE6F12, FRMEV02720892024,
606-82;
GJE6F12, FRMEV02680942024,
606-82; FRANCISCO
EDILSON BATISTA
DE
ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QYV0I42, FRMEV02536822024, 606-82; FP TRAN S P O R T ES
PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH9718, FRMEV02490422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO LUIZ RAMOS, ***.015.580-**, IYV3I12, FRMEV02470382024, 606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.427.008/0001-40,
RAC0160,
FRMEV02459212024, 606-82; QJR6930,
FRMEV02702192024, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0002-59, 
RYM5F10,
FRMEV02485102024, 
606-82; 
RYM6F80,
FRMEV02485132024, 
606-82; 
RYP9F40,
FRMEV02715562024,
606-82;
RXV8F30, 
FRMEV02411142024,
606-82;
RYM3F10,
FRMEV02413522024, 
606-82; 
RYL6F10,
FRMEV02416212024, 
606-82; 
RLF3F10,
FRMEV02718542024, 
606-82;
RYB1F30, 
FRMEV02435182024,
606-82; 
FOCCUS
AGROINDUSTRIA
LTDA, 37.363.730/0001-67,
OBF7D20, FRMEV02433102024,
606-82;
FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV02454422024, 606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10,
SWO5F60, FRMEV02452702024, 606-82; SUA0F60, FRMEV02411272024, 606-82; SUX8H10,
FRMEV02436672024, 606-82; FLAVIO CESAR SPADINI, ***.840.060-**, MGM3I04,
FRMEV02473242024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, ITF0310,
FRMEV02713332024, 606-82; FLORIZA WILMA RAMOS DA SILVEIRA, 12.833.606/0001-97,
MLF4397, FRMEV02646322024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 22.163.228/0001-35,
DBL9765, FRMEV02680502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F F TRANSPORTES LTDA, 11.501.845/0001-87, SIT8D54, FRMEV02458172024,
606-82; 
FABIANA
CARDOSO 
PEREIRA
AMERICO, 
12.698.970/0001-91,
MGL1532,
FRMEV02619192024, 606-82;
FABIANO JOAO DA SILVA,
***.126.799-**, AHU8A72,
FRMEV02710552024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90,
FRMEV02484702024, 606-82; QQP1792, FRMEV02485172024, 606-82; F LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 36.456.836/0001-42, JZQ3022, FRMEV02412152024, 606-82; FABIANO
ALBRECHT DE QUADROS, ***.479.650-**, IRB6A24, FRMEV02646282024, 606-82; FA
BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, RDU7E43, FRMEV02715412024, 606-82;
F.T.S. 
MARMORES
& 
GRANITOS
LTDA, 
28.264.332/0001-00,
QMN0A49,
FRMEV02723932024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBR8A92,
FRMEV02740212024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90,
FRMEV02458042024, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, IRG6A80,
FRMEV02693012024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-
19, SWK2A87, FRMEV02698682024, 606-82; FABIANA ESTEVAO BOVOLENTA, ***.536.908-
**, DDF8605, FRMEV02696992024, 606-82; F.C.A TRANSPORTES LTDA, 52.456.890/0001-
44, MLO8G30, FRMEV02699862024, 606-82; F. T. GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001-
59, 
FJJ3G24, 
FRMEV02485582024,
606-82; 
F. 
P. 
SILVA
TRANSPORTES 
LTDA,
08.764.619/0001-84,
SYI8I03, 
FRMEV02411292024,
606-82; 
EXPRESSO
PRESIDENTE
GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02711182024, 606-82; EX P R ES S O
VALE 
GUINCHO
E 
ASSISTENCIA
LTDA, 
40.675.966/0001-43,
MHO6H45,
FRMEV02723972024,
606-82; 
EXPRESUL
TRANSPORTES 
LTDA,
05.107.955/0002-47,
RYB5A30, FRMEV02742392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ
GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-
82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82;
LUIS ANGELO SOUZA, ***.943.476-**, HIA0270, FRMEV02693822024, 606-82; LUVIBEL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV02631952024, 606-
82; 
OUJ5H35, 
FRMEV02601022024, 
606-82;
LUCIANO 
DA 
ROCHA 
FANAIA,
34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV02649652024, 606-82; LUZIANA-EX TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV02714992024, 606-82; LUCIO
AGNALDO DE OLIVEIRA NUNES, ***.615.616-**, JQK9E41, FRMEV02712442024, 606-82;
LUIZ GOMES ANFLOR, ***.454.430-**, IWS1726, FRMEV02739102024, 606-82; LUCIANO F
DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV02749902024, 606-82; LUCIANO

                            

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