DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ
GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82;
LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J
BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82;
JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02457652024,
606-82; BSF3F86, FRMEV02468492024, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESC O,
***.859.521-**, HGJ6A27, FRMEV02633582024, 606-82; LUIS OSMAN CERVINSKI,
***.239.930-**, JCO7I42, FRMEV02722882024, 606-82; LUIS JOSE FREISLEBEN & CIA LTDA,
17.466.870/0001-53, NUE6B87,
FRMEV02709872024, 606-82;
LUCILEA DO
CARMO
MARQUES GIACOMOSSI, ***.252.456-**, MEH6A33, FRMEV02660672024, 606-82; LUIS
CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV02683642024, 606-82; LUIZ ACILON
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.091.120-**, INW9A98, FRMEV02585772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82;
LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0005-60, EJV9G24, FRMEV02709212024, 606-82;
LISBOA 
MARCENARIA 
E 
VIDRACARIA 
LTDA, 
04.726.003/0001-68, 
QGZ8J36,
FRMEV02515692024, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-
30, EZU2E08, FRMEV02697222024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SER V I CO S
E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F84, FRMEV02633822024, 606-82; SFE5H28,
FRMEV02483652024, 606-82; SFG2F66, FRMEV02599242024, 606-82; LUAN TUR VI AG E N S
LTDA, 26.103.696/0001-75, RDV9F11, FRMEV02711132024, 606-82; LUCIANO CARVALHO
DE OLIVEIRA, ***.955.766-**, JQI1F27, FRMEV02720752024, 606-82; LORYM FLO R I A N O
DA SILVA JUNIOR, ***.262.478-**, ARX2A73, FRMEV02736082024, 606-82; LOG PARAISO
TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02708022024, 606-82; LKS
TRANSPORTES SA, 08.650.611/0001-97, HFD7D10, FRMEV02623452024, 606-82; LISELOTE
ADRIANA 
MERCURI 
BARRIVIERA 
E 
OUTROS, 
33.867.125/0001-72, 
FGP9B14,
FRMEV02697892024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-
10, QCK0I55, FRMEV02547342024, 606-82; RAK5A28, FRMEV02726612024, 606-82; LIVE
VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV02577992024,
606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09,
KRR2H46, FRMEV02591162024, 606-82; LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA,
87.345.021/0001-27, 
JBF6H06, 
FRMEV02497572024, 
606-82; 
LONIK 
TRANSPORT ES
TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV02741742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME
DO
INFRATOR,
CNPJ/CPF
DO 
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L H DA
SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
00.664.190/0001-41, ABG6660,
FRMEV02513692024, 606-82; L. A. DE SIQUEIRA NETO, 23.858.003/0001-66, DAH5e94,
FRMEV02693872024,
606-82; 
L.
SCHMIDT
LTDA, 
20.252.252/0001-15,
IXC8C04,
FRMEV02639932024, 606-82; L M PEDRAS NATURAIS LTDA, 05.553.027/0001-25, IYK3J07,
FRMEV02546272024, 606-82; L. C. LOPES BATISTA TRANSPORTES, 18.570.863/0001-60,
EJY5167, 
FRMEV02655192024, 
606-82; 
KUDO
RIO 
PRETO 
TRANSPORTES 
LTDA,
20.200.813/0001-32, FIX4F51, FRMEV02657872024, 606-82; L D M LOGISTICA TR A N S P O R T ES
LTDA,
07.755.924/0001-47, 
BDA4D59,
FRMEV02660592024, 
606-82;
SDV4H10,
FRMEV02740362024, 606-82; BBS8208, FRMEV02636172024, 606-82; KUHL TRANSPORTE
LTDA, 43.497.282/0001-97, ODG4F00, FRMEV02737942024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA,
12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV02678412024, 606-82; L. R. CARVALHO TR A N S P O R T ES
LTDA, 44.007.486/0001-65, QBT1B75, FRMEV02612112024, 606-82; L B TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, EVU7D15, FRMEV02632462024, 606-82; L L E
COMERCIO
TRANSPORTE 
E
SERVICOS
LTDA, 
14.328.210/0001-18,
AZL5A01,
FRMEV02648352024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICU LO S
LTDA, 
05.391.790/0001-05, 
OWX1E82, 
FRMEV02614092024,
606-82; 
KS 
EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 50.471.394/0001-34, FWF2C77, FRMEV02603442024, 606-82; L.M.I.
TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF7H55, FRMEV02601312024, 606-82; K-TRANS
TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0001-29, PIW8C67, FRMEV02733252024, 606-82;
L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, KOR4B09, FRMEV02595202024, 606-82; L. L.
TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV02751342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80,
FRMEV02519532024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02530862024, 606-82; KREMER TRANSPORTE
E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 00.818.423/0001-13, RYW8I93, FRMEV02691632024, 606-
82; RYX4C01, FRMEV02690262024, 606-82; KM TRANSPORTES LTDA, 38.141.530/0001-22,
IAY7A10, FRMEV02485402024, 606-82; KM LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.870.729/0001-11, FFN4G44, FRMEV02419322024, 606-82; SHC4I21, FRMEV02591672024,
606-82;
KMK
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
22.746.402/0001-72,
ATX5H01,
FRMEV02488062024, 606-82; KMBRAS TRANSPORTES LTDA, 26.715.965/0001-54, BWZ0H32,
FRMEV02599392024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MIF8J04,
FRMEV02753152024,
606-82; KLEBER
TEIXEIRA
MARCAL, ***.774.604-**,
PGI4541,
FRMEV02442682024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RYV8A97,
FRMEV02618972024, 
606-82; 
QTK3F03,
FRMEV02490912024, 
606-82; 
BES9C55,
FRMEV02658502024,
606-82; KLAUPACK
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA, 21.180.182/0001-08,
MLM7H24,
FRMEV02473302024, 606-82; KLR
TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02671632024, 606-82; KIM
LOGISTICA
E 
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA, 
05.899.255/0003-13,
JBL2G96,
FRMEV02592732024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE1A31,
FRMEV02735922024, 606-82; RYY7D62, FRMEV02751442024, 606-82; KLEIDEANE NEUBER
LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV02749412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES 
LTDA,
31.765.182/0001-15,
RXQ0A20,
FRMEV02446742024,
606-82; 
RYQ1E00,
FRMEV02519742024, 
606-82;
SXG3G00,
FRMEV02514722024, 
606-82; 
JS 
SUCATAS
LTDA, 
14.056.929/0001-47, 
RDZ4B27,
FRMEV02709582024, 606-82; RDZ4B27, FRMEV02712832024, 606-82; JT TRANSPORTADORA
E LOGISTICA DE PIRACICABA LTDA, 10.452.549/0001-70, SSZ4E21, FRMEV02519672024, 606-
82; JUAN LIMBERGER, ***.166.080-**, ACN5F58, FRMEV02537752024, 606-82; JRA GESSO
LTDA, 29.735.054/0001-87, IXB7C82, FRMEV02650982024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA,
08.840.653/0001-90, QUH3889, FRMEV02516432024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA,
30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV02416742024, 606-82; BDY0J98, FRMEV02656822024,
606-82; JULIANA TAVARES BASTOS PEREIRA, ***.251.477-**, OBM3F05, FRMEV02418812024,
606-82; JS ELEVADORES LTDA, 40.691.584/0001-03, RYR0D05, FRMEV02509732024, 606-82;
JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.356.316/0001-86, BCA6D67,
FRMEV02703652024, 606-82; BCA6D67, FRMEV02594022024, 606-82; JULIANA RO D R I G U ES
MOREIRA ASSI -
TRANSPORTES E LAVA RAPIDO,
47.623.781/0001-34, BFZ7H51,
FRMEV02485502024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
28.542.149/0001-11, MKG9C42, FRMEV02649382024, 606-82; JULIANE DOS SANTOS
MENEZES, ***.013.614-**, HNL5J17, FRMEV02435972024,
606-82; JUCILEI MASON,
***.486.799-**, GXS9G08, FRMEV02686432024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77,
QJH6559, FRMEV02756702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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