DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCI1G37,
FRMEV02479162024, 
606-82;
JCZ9A10, 
FRMEV02488422024,
606-82; 
JCZ9A12,
FRMEV02603562024, 606-82; JBZ4I44, FRMEV02502622024, 606-82; SINAFER TR A N S P O R T ES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
IZV3E25, 
FRMEV02716882024,
606-82;
JAU2H84,
FRMEV02716212024, 
606-82;
JCX3E46, 
FRMEV02492152024,
606-82; 
JCX3E46,
FRMEV02718242024, 606-82; SIVALDO M VERISSIMO TRANSPORTES, 33.891.934/0001-10,
ESU4I03, 
FRMEV02726902024, 
606-82; 
SIRIUS
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA.,
04.008.822/0005-01, JCZ9H88, FRMEV02631222024, 606-82; JCB8E47, FRMEV02637002024,
606-82; JCZ2I22, FRMEV02607532024, 606-82; SIMONE SALES, ***.242.859-**, MHG5G62,
FRMEV02706522024, 606-82; SIMONE DE PIERE DANDOLINI VICENTE, ***.012.599-**,
JZC0H05,
FRMEV02455892024, 
606-82;
SIPAL
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
02.937.632/0017-79, 
SDP9F82,
FRMEV02455832024, 
606-82;
SEC8D36,
FRMEV02456802024, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, JCM2E05,
FRMEV02637052024,
606-82; 
JCM2E05,
FRMEV02641642024, 
606-82;
SIQUEIRA
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
RODOVIARIAS
LTDA, 
22.730.979/0001-96, 
FXA1H85,
FRMEV02576642024,
606-82;
SIMONE 
BOLZANI,
***.875.409-**,
ITN9B06,
FRMEV02498412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVA TRANSPORTES & LOGISTICA
LTDA, 22.047.806/0001-78, DTD5E55,
FRMEV02635742024, 606-82;
SIDNEI PAULO DE SOUZA,
***.517.889-**, DIX5I04,
FRMEV02577492024, 606-82; SILVANIO NICACIO DA SILVA, 09.336.775/0001-07, SHS9I83,
FRMEV02483322024, 606-82; SILVA MORAIS TRANSPORTES LTDA, 45.151.777/0001-95,
GOE8A80,
FRMEV02602732024, 606-82;
SHVISTAK
&
SILVA TRANSPORTES
LTDA,
33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV02601782024, 606-82; SIDINEI NUNES DA CRUZ,
***.425.825-**, NZN0870, FRMEV02676142024, 606-82; SILMAR LUIZ DOS SANTOS,
***.872.299-**, CBR4I99, FRMEV02492402024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS,
27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV02499152024, 606-82; SILVIO RICKEN, ***.120.329-**,
MJL0F40, FRMEV02634962024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40,
MME6635, FRMEV02513622024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE
FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63,
FRMEV02704552024, 606-82; SI LV O N E I
BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV02464852024, 606-82;
SILVANA APARECIDA LAMP COVATI, ***.887.709-**, MID3G32, FRMEV02635842024, 606-82;
SILVA EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, EGZ9J77, FRMEV02717502024,
606-82;
SILVA 
E
LIMA
TRANSPORTES
LTDA, 
41.919.413/0001-51,
TCI2E75,
FRMEV02592452024, 606-82;
SIDNEI MACHADO ROCHA,
***.073.538-**, HDI9E78,
FRMEV02734972024, 
606-82; 
SILVIO 
SONAGLIO, 
***.066.799-**, 
MJF0B35,
FRMEV02604832024, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IUR9B95,
FRMEV02613442024,
606-82;
SIMAO PEDRO
MARIA
BOMTEMPO,
***.521.016-**,
AQH3D54, FRMEV02591202024, 606-82; AQH3D54, FRMEV02722342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERRARIA 
MANTIQUEIRA 
LTDA,
17.949.838/0001-29, 
FFW1E77,
FRMEV02625762024,
606-82; 
FFW1E77,
FRMEV02476162024, 
606-82;
FFW1E77,
FRMEV02753812024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40,
SGA3C38,
FRMEV02515522024, 606-82;
SHANTI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
34.920.138/0001-20, 
RXK9E04, 
FRMEV02724042024,
606-82; 
RXK9E04,
FRMEV02690142024, 606-82; SERVIDROS LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
01.718.175/0001-00, OWX1G27, FRMEV02492692024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I64, FRMEV02505202024, 606-
82; RRL9E36, FRMEV02610382024, 606-82;
RRY3C89, FRMEV02610672024, 606-82;
RRP6D98, FRMEV02610742024, 606-82; OAW4I64, FRMEV02611022024, 606-82; RRP6E58,
FRMEV02498302024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31,
RHK7I93, 
FRMEV02511402024,
606-82; 
SETEAMERICANO
TRANSPORTES 
LTDA,
27.135.325/0001-38, 
RFB7G77, 
FRMEV02461002024, 
606-82; 
FRP9D97,
FRMEV02462392024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBK1540,
FRMEV02473182024, 606-82; SHIRLEIA DOS SANTOS CARVALHO, ***.405.283-**, DPX7F71,
FRMEV02712342024, 
606-82; 
SERVICARGA 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS 
LTDA,
93.793.842/0001-29, IYE3403, FRMEV02735692024, 606-82; SETCOM ENERGIA SOLAR LTDA,
32.137.619/0001-39, SKD4H95, FRMEV02675962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERRARIA 
MANTIQUEIRA 
LTDA,
17.949.838/0001-29, 
FFW1E77,
FRMEV02625762024,
606-82; 
FFW1E77,
FRMEV02476162024, 
606-82;
FFW1E77,
FRMEV02753812024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40,
SGA3C38,
FRMEV02515522024, 606-82;
SHANTI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
34.920.138/0001-20, 
RXK9E04, 
FRMEV02724042024,
606-82; 
RXK9E04,
FRMEV02690142024, 606-82; SERVIDROS LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
01.718.175/0001-00, OWX1G27, FRMEV02492692024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I64, FRMEV02505202024, 606-
82; RRL9E36, FRMEV02610382024, 606-82;
RRY3C89, FRMEV02610672024, 606-82;
RRP6D98, FRMEV02610742024, 606-82; OAW4I64, FRMEV02611022024, 606-82; RRP6E58,
FRMEV02498302024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31,
RHK7I93, 
FRMEV02511402024,
606-82; 
SETEAMERICANO
TRANSPORTES 
LTDA,
27.135.325/0001-38, 
RFB7G77, 
FRMEV02461002024, 
606-82; 
FRP9D97,
FRMEV02462392024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBK1540,
FRMEV02473182024, 606-82; SHIRLEIA DOS SANTOS CARVALHO, ***.405.283-**, DPX7F71,
FRMEV02712342024, 
606-82; 
SERVICARGA 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS 
LTDA,
93.793.842/0001-29, IYE3403, FRMEV02735692024, 606-82; SETCOM ENERGIA SOLAR LTDA,
32.137.619/0001-39, SKD4H95, FRMEV02675962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERRANALOG
TRANSPORTES 
LTDA,
07.447.199/0001-40,
SGH4H57,
FRMEV02516322024,
606-82; SEMENTES
CAMPO VERDE
DE
OURO VERDE
LTDA,
11.600.296/0001-06, FFI0C04, FRMEV02621162024, 606-82; SERGIO VITURINO DA SILVA,
***.734.878-**, BDM3J88, FRMEV02622352024, 606-82; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV02455302024, 606-82; SERGIO
JOSE GIL, ***.551.489-**, MGC7D52, FRMEV02455162024, 606-82; SERCATO TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.586.929/0001-06, FOE3B68, FRMEV02633962024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA,
29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02607192024, 606-82; SERGIO HORN & CIA LTDA,
04.520.120/0001-70, IZQ4B27, FRMEV02596112024, 606-82; JDC7500, FRMEV02596262024,
606-82; 
SENSOR-COMERCIO 
DE 
PECAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA,
09.060.598/0001-89, JCK0A92, FRMEV02688152024, 606-82; SERGIO ANTONIO KO N F L A N Z ,
***.235.860-**, IEV2703, FRMEV02736992024, 606-82; SERGIO COMERCIO DE OVOS LTDA,
01.104.486/0001-70, IJM0E66, FRMEV02610072024, 606-82; SERGIO ZANETTI, ***.022.819-
**, RXQ8B45, FRMEV02603592024, 606-82; SEMI NOVOS LINHA VERDE - COMERCIO DE
CAMINHOES LTDA, 38.194.389/0001-26, KWJ5D45, FRMEV02508012024, 606-82; SERGIO
ROBERTO
PREMOLI,
***.629.787-**, OYJ5J72,
FRMEV02691952024,
606-82;
SEMA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, ERX0580, FRMEV02516942024, 606-
82; ERX0580, FRMEV02519012024, 606-82; SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, 36.804.268/0001-23, QAO9580, FRMEV02461862024, 606-82; SERRA ALUGUEL DE

                            

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