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DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, MLL0D90, FRMEV02465502024, 606-
82; R & C SAUDE S/S, 06.160.445/0001-15, SEC4D57, FRMEV02422672024, 606-82; R DE
ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV02419372024, 606-82; RAPIDO
ALEM PARAIBA LTDA, 66.199.068/0007-45, TCA2F70, FRMEV02421812024, 606-82; R A DAS
NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37, OBJ3H20, FRMEV02436042024, 606-82; RAFAEL
DA SILVA GONCALVES, ***.993.496-**, GYI8B19, FRMEV02442782024, 606-82; R A FA E L
FERNANDES, ***.823.639-**, RYI5C83, FRMEV02440662024, 606-82; RAITZ RESENDE LTDA,
45.881.275/0001-10,
FQP9C51,
FRMEV02458002024,
606-82; R
SOARES
DE
LIMA,
16.935.459/0001-17, BAN5I50, FRMEV02496642024, 606-82; R. E. BENEFICIAMENTO DE
CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RAW8G22, FRMEV02490842024, 606-82; ECU5F70,
FRMEV02490872024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ,
27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV02496442024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GIU5C94, FRMEV02528502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido,
também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATUBRAS 
PESCADOS 
LTDA, 
72.207.251/0001-52, 
MDZ0368,
FRMEV02473072024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D61,
FRMEV02491032024, 606-82; RAU4D39, FRMEV02502172024, 606-82; N S COMERCIO E
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV02490162024, 606-82;
MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9F42, FRMEV02426102024, 606-82;
MUNICIPIO DE ESTRELA, 87.246.120/0001-51, JAV9J87, FRMEV02402312024, 606-82; MS
GOMES 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
07.809.939/0001-40, 
IYZ3D04,
FRMEV02422612024, 606-82; NATALIA DE OLIVEIRA MENDES, 28.296.841/0001-07,
CAG0F95, FRMEV02415282024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61,
MLV7b98, FRMEV02403022024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**,
OKF2A66,
FRMEV02428982024,
606-82;
NENEM TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV02435092024, 606-82; PJZ4657, FRMEV02456982024,
606-82; MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV02446422024,
606-82; 
GXA8E42,
FRMEV02467562024, 
606-82;
MORGADO 
TRANSPORTES
LTDA,
25.115.883/0001-06, SFB3G07, FRMEV02450612024, 606-82; NADAVE TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, QCK5000, FRMEV02450502024, 606-82; NEY A
COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV02491062024, 606-82; NERI JOAO
DOS SANTOS, ***.989.070-**, IQM3516, FRMEV02416832024, 606-82; NEUZA ALV ES
RIBEIRO SILVA, ***.586.901-**, MIV0D70, FRMEV02416942024, 606-82; NEPOMUCENO
CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV02484722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS 
PAULO 
RODRIGUES 
GOMES, 
***.406.527-**, 
JJZ8H86,
FRMEV02472722024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO,
20.446.776/0001-47, ONW5I65, FRMEV02473252024, 606-82; MARIZE ALVES DE SOUZA ,
15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02485272024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA,
15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV02472922024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA,
41.881.660/0001-06, OHP0B51, FRMEV02510002024, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ,
***.011.291-**, JZB2C34, FRMEV02412592024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPI O LO,
***.125.649-**, QCM7C65, FRMEV02412112024, 606-82; MARCUS BATISTA DE FREITAS,
***.523.991-**, HBN6946, FRMEV02420982024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71, RAV0E46, FRMEV02416412024, 606-82; OAX7I77, FRMEV02420502024,
606-82; RAL3C84, FRMEV02422142024, 606-82; RRP3G79, FRMEV02424622024, 606-82;
OAW1971, 
FRMEV02424422024, 
606-82; 
MARCIO
SALVI 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.765.101/0001-40, AVM3H97, FRMEV02429482024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI,
***.199.221-**, QCY4F02, FRMEV02434572024, 606-82; QCY4F12, FRMEV02434562024, 606-
82; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0002-01, NOY2604, FRMEV02432802024, 606-
82; MARLI ALZIRA MINOZZO, ***.732.721-**, RHD4A46, FRMEV02453972024, 606-82; MARTIN
ANTONIO DE OLIVEIRA LTDA, 40.033.221/0001-80, QHE8A93, FRMEV02459812024, 606-82;
MARIA MADALENA MOREIRA, ***.849.716-**, CUD6I38, FRMEV02465492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e
para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido,
também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União
com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no
site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITORIA
E FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA, 10.750.795/0001-09,
SIM9B86,
FRMEV02550902024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
CONCEICAO
NOVAIS 
LTDA,
04.188.329/0001-89, OZQ9D35, FRMEV02564862024, 606-82; C E DA ROCHA MODES T O,
15.585.597/0001-50, 
RBB5B69,
FRMEV02527672024, 
606-82;
RAL0E97,
FRMEV02527912024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0001-25,
ENE1B41, 
FRMEV02552082024,
606-82;
SWZ9F71,
FRMEV02564782024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 04.492.970/0001-02, RYR2A15, FRMEV02523322024, 606-82; PEDRO JOSE DA SILVA
JUNIOR,
***.019.089-**, 
MAI2D15,
FRMEV02523472024, 
606-82;
RODONORTE
TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXZ7J75, FRMEV02523422024, 606-82; FAST
SHOP S.A, 43.708.379/0001-00, EBM2647, FRMEV02527622024, 606-82; ALEXANDRE
RANIERE HERCULANO PORTO, ***.789.374-**, EZL2C70, FRMEV02526112024, 606-82; DE
PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA, 22.343.100/0001-53,
SRC5A98,
FRMEV02529752024,
606-82;
FINOTTI LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.538.367/0001-75, 
QPX4A18, 
FRMEV02552622024, 
606-82; 
G 
T 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 20.093.095/0001-42, BCH6J13, FRMEV02550882024, 606-82; AGILSON
OLIVEIRA DA SILVA, 02.833.064/0001-07, RPV5B32, FRMEV02564542024, 606-82; BH FOODS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HCH3C03, FRMEV02567482024, 606-82;
CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC3H55, FRMEV02566952024, 606-82; CLAIR
ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCU3038, FRMEV02561212024, 606-
82; SAIMEC SOLIDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-
67, AON1C83, FRMEV02562272024, 606-82; VALERIA DE FATIMA MOREIRA, ***.250.399-**,
LXN6G69, FRMEV02565662024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ,
46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV02562152024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN,
***.653.290-**, JAS6H53, FRMEV02585622024, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOV I A R I O
LTDA, 37.987.426/0001-90, QJM5I55, FRMEV02584302024, 606-82; TRANSPORTADORA C. H.
XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV02581272024, 606-82; BUDEL
TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEN6J65, FRMEV02524462024, 606-82; FABIANO
LOPES FIRMINO,
***.541.338-**, EOF1C68,
FRMEV02523112024, 606-82;
GABARDO
LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, BEY4B17, FRMEV02522692024, 606-82; JUCICLEIDE
JESUS DE SANTANA, ***.609.888-**, CUD2F88, FRMEV02523452024, 606-82; J. DA N I E L L I
DALLAGNOL TRANSPORTES LTDA, 31.455.427/0001-08, QBL0H37, FRMEV02561972024, 606-
82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FYF2I69, FRMEV02585472024, 606-
82; 
LUIZ 
PEDRO 
DE 
OLIVEIRA 
& 
CIA. 
LTDA., 
08.786.692/0001-57, 
AZA0992,
FRMEV02602052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52,
FRMEV02521932024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LETSARA 
LTDA,
92.337.732/0001-90, JAP0C74, FRMEV02536912024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA
LTDA, 
14.895.046/0001-20,
QCT6E98, 
FRMEV02615432024,
606-82; 
QCV4168,
FRMEV02615552024,
606-82; QCF4506,
FRMEV02630832024, 606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, QCE5715, FRMEV02639502024, 606-
82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY6A72,
FRMEV02645162024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GFH1G47,
FRMEV02613962024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68,
FRMEV02647002024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
RAH4H60,
FRMEV02647152024, 
606-82;
TRS 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
41.301.407/0001-36, AFY5I25, FRMEV02569772024, 606-82; TRD TRANSPORTE R O D OV I A R I O
DALFAN LTDA,
03.350.624/0004-70, JCS3G72,
FRMEV02697042024, 606-82;
VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
RUM4H62, 
FRMEV02714662024,
606-82; 
RUQ2G12,
FRMEV02714642024, 
606-82;
TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A04, FRMEV02653122024, 606-
82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FYF2I69, FRMEV02647052024, 606-
82; VILAR RAMBO TRANSPORTES LTDA, 17.318.991/0001-58, IXQ2I02, FRMEV02538262024,
606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72,
FRMEV02564452024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 ,
FRMEV02570832024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50,
QEK8445, FRMEV02591622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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