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DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCAMPO-TRANSPORTADORA CAMPO LTDA, 28.497.030/0001-74, QRL9E48,
FRMEV02730752024, 606-82; TRANSPORTADORA MARMITT LTDA, 10.818.659/0001-03,
JAW5G20, FRMEV02556102024, 606-82; JAW5G20, FRMEV02738322024, 606-82; TRANS
PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RCQ0A20, FRMEV02589702024, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
SPN3F90,
FRMEV02641262024, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, MMK3639, FRMEV02570992024, 606-82;
TRANSPORTE E LOGISTICA BET LTDA, 16.868.249/0001-53, IUH6E44, FRMEV02555932024,
606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, RLG5D86, FRMEV02570672024,
606-82; 
TRANSPORTES
BEM 
VINDO
LTDA, 
04.648.053/0001-74,
RYL2C40,
FRMEV02606612024, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36,
JBF0331, FRMEV02664172024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-
14, 
MIJ9J34, 
FRMEV02676292024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
CORDENONSI 
LTDA,
75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV02738842024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL
LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02774782024, 606-82; TRANSPORTE E
MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, OLC8C49, FRMEV02774642024, 606-82;
TRANSBERTELE 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
93.228.153/0001-71, 
JBT7800,
FRMEV02568822024, 606-82; TRANSPORTES
CESTONARO LTDA, 91.720.458/0001-70,
IOJ2G64, FRMEV02577562024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80,
SXK2C00, FRMEV02698442024, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-
20, 
RYZ6D32, 
FRMEV02629152024, 
606-82; 
TRANSMALTA 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV02592292024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA
DE DAVI LTDA, 48.793.696/0001-87, BYI3B22, FRMEV02611362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXW1G58,
FRMEV02416672024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAX6A92,
FRMEV02435952024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ7B93,
FRMEV02723952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIKAELLY 
KADGINNA 
ARNAUD 
DE
LIMA, 
***.791.874-**, 
LRG9H06,
FRMEV02388782024, 606-82; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWL7571,
FRMEV02386322024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02,
FRMEV02398522024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80,
RXY5G86, FRMEV02477182024,
606-82; MKM
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
44.593.582/0001-32,
SEV6J30, FRMEV02499652024,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL0C45, FRMEV02430982024, 606-82; JCS4F08,
FRMEV02423012024,
606-82; 
JBR7J96,
FRMEV02423172024, 
606-82;
JBS4A10,
FRMEV02420532024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, ***.229.106-**, GXM7H91,
FRMEV02446382024, 
606-82; 
NIVALDO
MAGAGNIN, 
***.349.649-**, 
MKW8G46,
FRMEV02456782024, 606-82; NERES & NERES TRANSPORTES LTDA, 54.716.461/0001-94,
QHQ5J54, FRMEV02450632024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81,
EVF5529, 
FRMEV02457612024,
606-82; 
MEGA
RENTAL 
TRANSPORTES
LTDA,
27.690.423/0001-37,
FGJ7J61, 
FRMEV02498292024,
606-82; 
NELSON
APARECIDO
NOGUEIRA, ***.076.806-**, GXA4F75, FRMEV02485622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M 
J 
BORGES 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.834.195/0001-69, 
RQM5B93,
FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01,
RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41,
QIG8E38, 
FRMEV02485422024, 
606-82; 
LCM 
CONSTRUCAO 
E 
COMERCIO 
S.A,
19.758.842/0001-35, SIX8C14, FRMEV02499902024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA,
13.129.571/0001-72, SDV9C99, FRMEV02416872024, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV02457562024, 606-82; LSS
TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, NTX4612, FRMEV02440632024, 606-82; LUAN
TUR VIAGENS LTDA, 26.103.696/0001-75, RDV9F11, FRMEV02447212024, 606-82; LEONEI
SCHMALFUSS BEIER LTDA, 31.812.077/0001-90, NQD8E27, FRMEV02418722024, 606-82; LD
BOING TRANSPORTES LTDA, 46.209.304/0001-64, BEW6D64, FRMEV02425052024, 606-82; L
C DAGOSTIN & CIA LTDA, 72.363.773/0001-43, LXJ4179, FRMEV02410552024, 606-82; L D M
LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BBS8211, FRMEV02476012024, 606-
82; JOSE CLAUDIO DE LACERDA MARTINS, ***.620.720-**, IWD2B67, FRMEV02633392024,
606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, ***.448.288-**, EOE5438, FRMEV02746672024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.469/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BATTIROLA 
LTDA,
93.772.044/0001-10,
JCK0G76,
EPSMA00484152024, 683-12;
ZPORT ARMAZENS
GERAIS LTDA,
43.142.701/0001-78,
RNZ6B83, EPSMA00465262024, 683-12; QJW7210, EPSMA00464912024, 683-12; OAU 7 C 7 2 ,
EPSMA00486332024, 
683-12; 
TRANSMAION 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
06.948.119/0001-77, FWQ1E81, EPSMA00490302024, 683-12; UNIPAR INDUPA DO BRASIL
S.A., 61.460.325/0004-94, IZI3J62, EPSMA00490082024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS
S.A., 01.637.895/0130-30, BDX6F50, EPSMA00488172024, 683-12; TIMAC AGRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 02.329.713/0002-00, IYM5590, EPSMA00487312024,
683-11; 
TRANSPORTADORA
CALCARIO 
LTDA,
01.043.306/0001-98, 
RAY1J55,
EPSMA00478402024, 683-12; TD TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 23.878.001/0001-39,
ASB3F84, 
EPSMA00478992024,
683-12; 
TRANSPORTES
IRMAOS 
TRENTINI
LTDA,
00.291.056/0001-42, QJY3493,
EPSMA00473542024, 683-12;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0018-80, 
FVO3F83,
EPSMA00493072024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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