DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.420, de 24 de janeiro de 2025.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS n.º 19/24, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS 
incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, produziu efeitos até 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO que o Convênio 
ICMS n.º 138/24 prorrogou, até 30 de abril de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 19/24; CONSIDERANDO a necessidade de promover 
alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETA:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de abril de 2026, a vigência do item 42.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2.º Fica ratificado e incorporado à legislação estadual o Convênio ICMS 138/24.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, FÁBIO FERREIRA FEIJÓ, Presidente do 
Conselho de Administração da ADECE, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 59ª Assembleia Geral Extraordinária da Agência de Desenvol-
vimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, que realizar-se-á no dia 31 de janeiro de 2025, às 9h (nove horas), ficando autorizado a VOTAR as matérias 
objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso 
I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, do cargo de provimento em comissão de 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas, a partir de 27 de 
janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso 
I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR DAVI ANDRADE RATTACASO, do cargo de provimento em comissão de SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Animal, a partir de 
27 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria da Proteção Animal, a partir de 27 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, integrante da estrutura organizacional 
da Superintendência de Obras Públicas, a partir de 27 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo no NUP: 08001.000073/2025-60, RESOLVE AUTORIZAR, o Senhor JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, 
Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações, matrícula nº 300005-44, a viajar para a cidade de Brasília-DF, no período de 14 e 15 de janeiro de 
2025, para participar da reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDCI, para tratar da instalação de Data Center no 
Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP , concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos), totalizando o montante de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento) 
no valor de R$ 315,43 (trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais 
e cinquenta e oito centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 6.845,47 (seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), de acordo 
com os artigos 1º, 2º, § 1º, 4º, caput, § 2º, inciso II, 12, caput, § 1º, 15, 16 e 28 do Decreto Estadual nº 35.922/2024, DOE de 04 de abril de 2024, devendo 
as despesas relacionadas as passagens aéreas correr à conta da dotação orçamentária da Secretária da Casa Civil e as demais despesas à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Infraestrutura. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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