DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme conteúdo do NUP 56001.000008/2025-87, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor, DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, matrícula nº 300005-8-7 ocupante do cargo de Secretário do Desenvolvimento 
Econômico do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Brasília/DF, no período de 07 a 08 de janeiro de 2025, com objetivo de participar de reunião sobre o Hub 
de Hidrogênio Verde no Ministério de Minas e Energia, concedendo-lhe 1,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 420,58(quatrocentos e vinte reais e cinquenta 
e oito centavos), acrescido de 50%(cinquenta por cento), mais 1(uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 420,58(quatrocentos e vinte reais e cinquenta 
e oito centavos), totalizando R$ 1.366,88 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/
Fortaleza, no valor de R$ 6.883,75 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 8.250,63(oito mil, 
duzentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), de acordo Art. 1º; §1º do art. 2º; §4º e caput do art. 4º; art. 7º; §2º do art. 12; art. 23 e art. 25, classe I, 
do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000044-7, a viajar para Quixadá/CE no 
dia 11 de Janeiro de 2025, para participar do 29º Encontro dos Profetas da Chuva, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I, do anexo I, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº008/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº008/2025, 23 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MARIO SERGIO DE FRANCA FONTELES
Tenente Coronel PM
799.785-1-5
II
01 a 02.01.2025
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
ANTONIO FELLIPE BORGES DE CASTRO
3º Sargento PM
799.802-1-8
II
01 a 02.01.2025
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
OTTO BILLIAN GUIMARAES EVANGELISTA
1º Sargento PM
800.009-1-X
II
01 a 02.01.2025
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº021/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diária, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº021/2025, 20 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Francisco Airton Cajueiro Junior
Subtenente PM
7998501-5
II
08 a 10.01.2025
A serviço da Casa Militar no município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
Kleber de Oliveira Lima
1º Sargento PM
7999461-8
II
08 a 10.01.2025
A serviço da Casa Militar no município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante 
denominada EXECUTORA e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, 
com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 – São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP. 60.325-003, doravante denominada BENEFICIÁRIA. OBJETO: Constitui 
objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº 159/2023, a ser custeado com recursos 
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SSPDS como BENEFICIÁRIA do 
Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 159/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de 
Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Adriano de Assis Sales, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S - AUDITORES INDEPENDENTES; V - ENDEREÇO: Av. Afonso Pena, n° 1206 – CEP 59.020-265 
- Natal/RN; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 02/2022; Nos termos 
do Processo nº 30032.000002/2025-59; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: CLÁUSULA 
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. O prazo de vigência deste contrato será prorro-
gado por 12 (doze) meses, contados a partir de 04/02/2025 até 03/02/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da 
CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do objeto deste contrato 
será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 04/02/2025 até 03/02/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a 
concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
contratual permanece em R$ 18.400.00 (dezoito mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 04/02/2025 até 03/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato 
originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE e José Diego Braz da Silva - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***