DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
PONTUAL RENT A CAR LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, n° 3636, loja 09, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP: 60.310-052; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 03/2023; Nos termos do Processo nº 
30032.000005/2025-92; Nos preceitos dos arts. 71 e §7º do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 5.1 da cláusula quinta e 8.1 e 8.2 da cláusula oitava, do contrato nº03/2023, que passam a ter a seguinte 
redação: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O valor contratual sofrerá acréscimo total de aproximadamente 4,76% 
(quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) correspondente a importância de R$ 19.183,18 (dezenove mil cento e oitenta e três reais e dezoito 
centavos) passando, assim, o valor global contratual de R$ 403.008,00 (quatrocentos e três mil e oito reais), para R$ 422.191,18 (quatrocentos e vinte e 
dois mil cento e noventa e um reais e dezoito centavos). CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 31/01/2025 até 30/01/2026, podendo ser 
prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo 
de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 31/01/2025 até 30/01/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido 
da Lei Federal n°13.303/2016. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 422.191,18 (quatrocentos e vinte e dois mil cento e noventa e um reais e dezoito centavos).; 
X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 31/01/2025 até 30/01/2026; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; 
XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Margarete Almeida 
Josué - Gestora do Contrato e Marcos Antônio de Carvalho - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº15 DE 23 DE JANEIRO DE 2025. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto 
nos incisos I, XI e XIV do artigo 8º da Lei Complementar nº. 58/2006, CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 33.329, de 04 de novembro de 
2019 (com redação do Decreto estadual nº 34.563, de 21 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto estadual nº 34.996, de 01 
de novembro de 2022 (com redação do Decreto estadual n° 35.968, de 19 de abril de 2024), que dispõem sobre a criação da Câmara de Prevenção e Reso-
lução de Conflitos (CPRAC); CONSIDERANDO o disposto nas Portarias PGE/GAB nº 21/2022 e 210/2024, que regulam o funcionamento da Câmara de 
Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), inclusive com indicação da duração máxima de permanência de seus membros; RESOLVE: Art. 1º. Designar, 
para compor a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), até o dia 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas atribuições na lotação 
originária, os seguintes PROCURADORES(AS) do Estado: I - João Renato Banhos Cordeiro, que exercerá a função de Coordenador; II - Rachel Andrade 
Sales Rattacaso; III - Fredy Bezerra de Menezes; IV - José Amaury Batista Gomes Filho. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data da publicação, 
ficando, porém, convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2025 para os(as) Procuradores(as) que já integravam a composição da CPRAC 
no exercício anterior. Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público para conhecimento dos interessados, o adiamento da licitação em epígrafe, que tem por objeto a 
LICITAÇÃO DO TIPO COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE GEORREFERENCIAMENTO, CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DA ADECE, DESTINADOS 
À COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇAO, E/OU DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSIVE DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, SITUADOS NA ZONA 
RURAL OU URBANA, COM OU SEM CADASTRAMENTO, anteriormente marcada para às 9:30 horas do dia 27 de janeiro de 2025. ENDEREÇO E 
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza-Ceará, às 9:30 horas do dia 08 de abril de 2025. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº90945/2024 – Comprasnet 
de interesse da SECITECE, cujo objeto é prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em 155 (cento e cinquenta e cinco) aparelhos de 
ar-condicionado, com fornecimento e reposição total de peças, instalados no Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, no município de Iguatu/CE, 
nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, foram ANULADOS, em razão de ter sido constatado que (2) dois pedidos de impugnação não foram 
respondidos em tempo hábil, ocorreu a falta de resposta aos dois pedidos de impugnação e, consequentemente sua divulgação no sistema. A anulação foi 
fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número 
90060/2025. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20250002
IG Nº1331593000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250002, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a Execução de 01 (uma) Estação de Tratamento de Água (ETA) com Unidade de Desinfecção Automatizada 
de cloro para ambiente hospitalar e 01 (uma) Estação de Tratamento de Água para reúso no Hospital Universitário do Ceará - HUCE, nas condições esta-
belecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95002/2025, 
até o dia 31/03/2025, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240005, de interesse da Companhia Administradora da Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará – ZPECEARÁ, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços para operacionalização, manutenção e monitoramento da Estação de 
Tratamento de Esgoto – ETE, e ainda, gerenciamento e esgotamento dos efluentes sanitários da Companhia Administradora da Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará, com vistas ao tratamento de efluentes, a ser utilizada na Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do 
Ceará, com reposição de produtos, equipamentos ou peças, mensalmente pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 914562024, até o dia 13/02/2025, às 
9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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