DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 
13001.026903/2024-38. Pregão Eletrônico nº PE 20240036 – SEDUC. Empresa Sancionada: CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ: 11.417.068/0001-97. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 
(QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: 
Subitens 14.21.5. e 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 e inc. III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM(NS) PÚBLICO(S) Nº5807/2025
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, representada por sua Titular MARIA GLORIA MATOS BATISTA, doravante denominada 
TRANSMITENTE e a SECRETARIA DAS MULHERES, representada por sua Titular LILIANE DA SILVEIRA ARAUJO, doravante denominado BENE-
FICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e 
aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial do(s) bem(ns) móvel (is) 
especificado no ANEXO ÚNICO deste TERMO, oriundo(s) do (a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, quantificado(s) e identifica-
do(s) pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, 
de 31 de março de 2011, estando vinculado ao Processo Administrativo NUP nº 58001.000017/2025-01. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO: 
O(A) SECRETARIA DAS MULHERES, declara haver por este Termo recebido o(s) equipamento (s) e material (is) constante (s) no ANEXO ÚNICO, 
em condição (ões) de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar (los) ao seu patrimônio. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA QUITAÇÃO: O (A) SECRETARIA DAS MULHERES, declara ainda, haver conferido todo o (s) material (is) e/ou equipamento (s) 
relacionado (s) no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE- GOVERNADORIA, do patrimônio 
transferido por este termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO (S) BEM (S): O (A) SECRETARIA DAS MULHERES, se compromete a utilizar 
o(s) equipamento(s), objeto deste termo, para o(s) fim(ns) que foi(ram) solicitado(s), do contrário o objeto retornará ao transmitente.Data da Assinatura: 23 
de janeiro de 2025. Signatários: MARIA GLORIA MATOS BATISTA- Assessora Especial da Vice- Governadoria – TRANSMITENTE e LILIANE DA 
SILVEIRA ARAUJO - Secretária da Mulher - BENEFICIÁRIA.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº5807/2025, VINCULADO 
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº 58001.000017/2025-01
Nº ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
VALOR DO BEM
Nº PATRIMÔNIO
1
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1714
2
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1708
3
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1718
4
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1706
5
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1709
6
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1710
7
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE 
NOVO
205.01
1712
8
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1716
9
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1717
10
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1720
11
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1715
12
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1707
13
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1711
14
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1713
15
VENTILADOR, CONTROLE GRADUAL DE VELOCIDADE, GRADE REMOVIVEL, 3 PAS, COR PRETA, 
GARANTIA DE MINIMA DE 01 ANO, TAMANHO 60CM, 110/220 VOLTS, PAREDE, CAIXA 1.0 UNIDADE
NOVO
205.01
1719
 
 
 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43012.001680/2024-38
EXTRATO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2008
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 017/CIDADES/2008, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 9.507.703,06 ( nove milhões, quinhentos e sete 
mil, setecentos e três reais e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas 
por este Termo. ; V - DATA E ASSINANTES: 10 DE JANEIRO DE 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43012.001636/2024-28
EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº062/CIDADES/2009
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 062/CIDADES/2009, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 4.198.736,32 ( quatro milhões, cento e noventa 
e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 10 DE JANEIRO DE 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***