DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 017/2025, HYDROS DISTRIBUIDORA DE MEDIDORES E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ: 
11.406.578/0001-69) - Item 02, com o valor unitário de R$ 527,25 a quantidade de 50 unidades e Item 03, com o valor unitário de R$ 566,43 a quantidade de 
150 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes Monteiro, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente 
da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente respondendo pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente 
de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Carlos Eduardo Gonçalves Santos, Sócio da Empresa Hydros Distribuidora de Medidores e Acessórios 
Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº0129/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO 
ALENCAR LTDA; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de recapeamento asfáltico (tapa buraco) e recuperação de piso 
intertravado das intervenções de manutenção dos sistemas “SAS” e “SES” de responsabilidade da UNBSA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE 
LICITAÇÃO Nº 20230110 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 1066.000028/2022-70 
Cagece- contrato 0129/2024 - Proju-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses; VALOR GLOBAL: R$ 9.178.625,53 (nove milhões cento e 
setenta e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios; DATA DA ASSINATURA: 
22 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, Otavio Fernandes Frota, Superintendente de 
Gestão de Serviços Compartilhados no exercício da Diretoria Corporativa da Cagece e Sarah Vidal Pierre de Messias Lourenço Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº0002/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS 
DE REFRIGERAÇÃO LTDA; OBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total 
de peças e insumos, dos sistemas de refrigerações “ar-condicionado” tipo janeleiro, split e hidrônico com substituição de peças, remoção e instalação 
(quando necessário), sem ônus adicional para a contratante, instalados nas Unidades da Cagece Capital e Interior – Grupo 10 - UNBSA; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20240051 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 
- Processo nº 0851.000094/2023-84 -Cagece- contrato 0002/2025 - Proju-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: 
R$ 88.160,00 (oitenta e oito mil cento e sessenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios; DATA DA ASSINATURA: 2 de janeiro de 
2025. SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da 
Cagece; Luiz Gustavo Correia Nunes, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº0003/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 
OBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças e insumos, dos sistemas de 
refrigerações “ar-condicionado” tipo janeleiro, split e hidrônico com substituição de peças, remoção e instalação (quando necessário), sem ônus adicional 
para a contratante, instalados nas Unidades da Cagece Capital e Interior – Grupo 03 – UNBAJ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
20240051 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 0851.000094/2023-84 -Cagece- contrato 
0003/2025 - Proju-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: R$ 36.190,00 (trinta e seis mil cento e noventa reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios; DATA DA ASSINATURA: 2 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e João Carlos Oliveira, Diniz Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº0014/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, Combate à Fraude, Manutenção e Operação 
dos SAA e Coleta de Esgoto nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe – UNBAJ da Cagece; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico nº 20240155 - Processo nº- Processo nº º 0154.000272/2022- 44 -Cagece- contrato 0014/2025 - Proju-Cagece FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: R$ 12.316.406,04 (doze milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios; DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, Otavio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados no exercício da Diretoria Corporativa 
da Cagece e Marinalva Lima Pereira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2906319/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 212.910,00; PROCESSO Nº: 1042.000022 / 2023-33- Cagece OBJETO: Aquisição e 
instalação de 13 biodigestores domésticos Home Biogás modelo 2.0, com o prazo de vigência de 20 (vinte) meses e de execução de 14 (quatorze) meses 
JUSTIFICATIVA: Considerando que com o crescimento da consciência ambiental e a constatação de que os resíduos podem constituir ameaça para a saúde 
e a qualidade ambiental, além da percepção de que muitos podem ser reaproveitados para outros fins, houve uma mudança de paradigma no gerenciamento 
dos resíduos sólidos; Considerando ser importante reaproveitar ao máximo esses resíduos e dispor os realmente inservíveis de uma maneira que evite os 
impactos ao ambiente e à saúde pública; Considerando que dentro dessa perspectiva, as empresas devem verificar quais as características do material com 
que está lidando e buscar a melhor solução do ponto de vista técnico, econômico e social; Considerando que a conformidade com a regulamentação ambiental 
está no cerne da maioria dos negócios de resíduos; Considerando que as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei 
Estadual nº 16.032/2016) definiram a seguinte ordem de prioridades para o gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, 
tratamento e disposição final; Considerando que as empresas devem priorizar outras destinações para os resíduos produzidos que não seja a disposição em 
aterro sanitário; Considerando que o manejo dos resíduos sólidos é um critério relevante no contexto da economia circular e da sustentabilidade, bem como 
da crescente cobrança ao desempenho Ambiental, Social e de Governança Corporativa; Considerando que a Cagece busca a sustentabilidade em todos 
os seus processos para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas respectivas metas; Considerando que diariamente, nos 
refeitórios e copas, há geração de restos de alimentos nas unidades administrativas da Companhia, que são destinados ao aterro sanitário ou à coleta pública 
municipal; Considerando que os biodigestores domésticos promovem o reaproveitamento desse tipo de resíduo transformando-o em dois novos produtos: 
biogás e biofertilizante, que impactam na redução de emissões de gases de efeito estufa, no aumento da vida útil dos aterros e na redução de investimento com 
jardinagem; Considerando que a aquisição e instalação desses equipamentos nas unidades administrativas da Cagece permite a destinação mais sustentável 
dos resíduos orgânicos, promovendo uma cultura ambientalmente responsável; Considerando a busca em uma solução para uma destinação ambientalmente 
correta para os resíduos orgânicos, especialmente se tais resíduos gerarão subprodutos que também impactam positivamente na redução de custos de aterro 
sanitário e jardinagem para a Companhia, é indiscutivelmente fundamental para a Cagece, empresa que busca alinhar-se a indicadores de sustentabilidade 
ambiental. No entanto, em que pese demonstrada a imperiosa necessidade do fornecimento, resta averiguar se existe amparo legal para a pretensão ventilada; 
Considerando que o modelo de biodigestor que atende às necessidades da Cagece possui apenas um fornecedor; Considerando que a situação amolda-se à 
hipótese de contratação direta a que alude o art. 30 da Lei nº 13.303/16 diante da inviabilidade de competição VALOR GLOBAL: R$ 212.910,00 ( duzentos 
e doze mil e novecentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, “caput” da Lei