DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
n.º 13.303/16 c/c arts. 13 e 14 do RLC 2021. CONTRATADA: TRANSFORME SERVIÇOS VERDES CONSULTORIA EM SUSTENTABILI-
DADE LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará–Cagece, 
conforme Ata da 2059ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 
de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 1042.000022/2023-33-Cagece. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº034/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de  17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023 e , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2025. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA  EXECUTIVA DE  PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº001/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral-CE, CEP: 62.040-370, reconhece 
expressamente que deve ao servidor: EMANUELLE FERREIRA GOMES CARNEIRO – Ocupante da função Professora Temporário, matrícula nº 
30002857, valor de R$ 436,33 (Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), referente à diferença do 13º salário/2024 da professora tempo-
rária. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 17 de janeiro de 2025.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°369/2024-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000936/2024-19, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio 
de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor GUILHERME SAWATANI GUEDES ALCO-
FORADO, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência D, matrícula 300280.1.5, lotado no Departamento de Economia, do percentual de 
60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do DOUTORADO EM ECONOMIA, com vigência a 
partir de 09 DE MAIO DE 2024. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 15 de janeiro de 2025.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº66/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês de fevereiro 2025. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em 
Fortaleza, 13 de janeiro 2025.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.