DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2025 – SACC - 1356722 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo 
– CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, 
brasileiro, casado, trabalhador rural, portadora do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à 
Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CONTRATADA: empresa ELLUSERVCOM LTDA, inscrita no CNPJ 
n° 47.742.571/0001-65, sediada na Av. Joaquim Crisóstomo, nº. 1049 – Loja 126 – Centro, CEP: 62.815-000, Fortim - Ceará, neste ato representado por 
FRANCISCO WELLINGTON PACÍFICO DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°. 2005010025865 SSP/CE, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 218.659.493-53, residente e domiciliado na Rua Campo São Francisco, nº. 1761 – Bairro: Fátima, CEP: 62.800-000, Aracati – Ceará OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de análise de qualidade do ar (conforme a necessidade da Contratante) – Item 04, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240012 SDA/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, no Acordo de Empréstimo 
BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e 
a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, 
para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação aplicável ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de 
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 
94 tudo da Lei n° 14.133/2021.A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços 
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e 
seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10645.03.449039.1.7543220058.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ceará, 
21 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO WELLINGTON PACÍFICO 
DE LIMA Representante Legal EMPRESA ELLUSERVCOM LTDA.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
PROCESSO Nº: 21032.000017 / 2025-26 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM 
REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), PARA ATENDER, AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E 
CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRIMINADOS NO 
CONTRATO JUSTIFICATIVA: SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA 
VALOR GLOBAL: R$ 1.200.435,18 ( UM MILHÃO, DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339037.1.5009100000.0-12712 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV DA 
LEI FEDERAL N° 13.303/2016, PARECER JURÍDICO N° 13/2025, ALÉM DE OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE 
SEU OBJETO. CONTRATADA: EMPRESA LBM - SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, INSCRITA NO CNPJ 09.324.222/0001-34 DISPENSA: 
JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EMATERCE RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº04/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
a necessidade de atualizar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; CONSIDERANDO o 
art. 27, § 1º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para comporem a 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos servidores desta Autarquia, referente ao cumprimento do período de estágio probatório. 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/2024, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
SERVIDORES
MATRÍCULA
João Lucas Arcanjo Carneiro 
3000401-9
Évora Máximo de Carvalho
3000381-0
Marcelo Reis de Andrade Santos Filho
0370671-0
Registra-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº005/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade Diligenciar processos 
judiciais e tratar com empresários solução para comodatos em atraso, concedendo-lhes sete diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024 , devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE . AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Francisco Anderson Oliveira
Assessor
21 a 24 de janeiro de 2025
For/Barbalha/ Brejo Santo/Quixeramobim/ Araripe /Fort
3,5
R$ 131,43
R$ 460,00
Thiago Gadelha Rosa
Assessor
21 a 24 de janeiro de 2025
For/Barbalha/ Brejo Santo/Quixeramobim/ Araripe /Fort
3,5
R$ 131,43
R$ 460,00
 
 
 
 
 
 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº40/2022
OBJETO DO CONTRATO: Serviço de locação de veículos item 1 (3 veículos populares) sem motorista, com quilometragem livre, para serem utilizados 
em todo território nacional, para uso das diretorias executivas de engenharia, comercial e de operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém S/A. Pelo presente instrumento, de um lado, Rebeca do Carmo Oliveira, Vice-Presidente Financeiro, brasileira, portadora do 
CPF nº 617.251.883-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e Expedito Rafael da Silva Junior, Gerente de Transportes e Serviços Gerais e Gestor do