DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Considerando ainda a Publicação do AVISO DO RESULTADO FINAL 
DE LICITAÇÃO, no Diário Oficial do Estado,(Doe nº 11/pag. 7/16.01.2025). Confirme-se pois, como vencedora do certame, conforme abaixo: Empresa 
vencedora: CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA - CNPJ 16.952.390/0001-30 Valor Global : R$ 55.288.540,97 (Cinquenta e Cinco 
Milhões, Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Noventa e Sete Centavos) Fortaleza, 17 de janeiro de 2025 Marcelo Souza Pinheiro 
Superintendente adjunto do DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
PROCESSO Nº: 57001.000021 / 2025-07 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Contratação de Instituição Bancária para 
prestação do serviços de gerenciamento, padronização, personalização, emissão de cartão magnético, bem como a remessa de créditos para benefícios 
sociais para os Agentes Jovens Ambientais beneficiados no Programa Estadual Agente Jovem Ambiental, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O Programa Agente Jovem Ambiental tem como área de abrangência todos os 184 (cento e oitenta 
e quatro) municípios do Estado do Ceará, caracterizando assim a necessidade de contratação de uma Instituição Financeira apta a viabilizar o saque dos 
recursos do auxílio por seus beneficiários, através de cartão magnético, em todos os municípios cearenses. VALOR GLOBAL: R$ 585.129,60 ( quinhentos 
e oitenta e cinco mil cento e vinte e nove reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.331.11439.01.339039.1.500910000
0.0; 57100001.18.541.331.11439.02.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.03.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.04.3
39039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.05.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.06.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.
541.331.11439.07.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.08.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.09.339039.1.50091000
00.0; 57100001.18.541.331.11439.10.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.11.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.12.3
39039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.13.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.14.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.5
41.331.11439.01.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.02.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.03.339039.1.7619100000
.0; 57100001.18.541.331.11439.04.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.05.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.06.339
039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.07.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.08.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.
331.11439.09.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.10.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.11.339039.1.7619100000.0; 
57100001.18.541.331.11439.12.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.13.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.14.339039
.1.7619100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/202 e Lei Estadual nº 17.377/20. CONTRATADA: BANCO 
DO BRASIL S.A., inscrita no CPNJ sob o nº 00.000.000/0001-91. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2025 tendo como objeto a 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, padronização, personalização, emissão de cartão magnético, bem como a 
remessa de créditos para benefícios sociais para os Agentes Jovens Ambientais beneficiados no Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA. Karyna 
Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
teor do Processo Administrativo nº 57001.000021/2025-07-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2025, com base no art. 
75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº01/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES a seguir relacionadas para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, 
concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secre-
taria da Proteção Animal - SEPA.
SERVIDOR(A) DESCRIÇÃO OBJETO
MATRÍCULA CARGO
ORIGEM PERÍODO
DESTINO 
QTDE DIÁRIAS
VR. DIÁRIA
VR. TOTAL
Taise Praxedes de Souza Barros Participação no 
Programa Giro Pet no Município de Iguatu-CE
  30000323 Coordenador
Fortaleza 23/01/2025 
à 25/01/2025  
       Iguatu 2,5  
R$ 131,43
R$ 328,58
Sarah Ferrer da Costa e Silva Souza Participação no 
Programa Giro Pet no Município de Iguatu-CE
  30000056 Orientador 
de Célula
Fortaleza 23/01/2025 
à 25/01/2025  
        Iguatu 2,5 
R$ 131,43
R$ 328,58
Maria Eduarda Rodrigues Martins Alves Participação no 
Programa Giro Pet no Município de Iguatu-CE 
   30000781 Orientador 
de Célula
Fortaleza 23/01/2025 
à 25/01/2025  
       Iguatu 2,5     
R$ 131,43
R$ 328,58
Cleiton Brasil Feitosa Participação no Programa 
Giro Pet no Município de Iguatu-CE
  3000082X   Articulador
Fortaleza 23/01/2025 
à 25/01/2025  
       Iguatu 2,5     
R$ 131,43
R$ 328,58
VALOR TOTAL R$ 1.314,32 (MIL TREZENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE 21 de janeiro de 2025.
David Andrade Rattacaso
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº03/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO 
ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS-
PORTE, TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
dessa Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2025. Fortaleza/CE, em 22, (VINTE E DOIS) de janeiro de 2025.
Estevão Sampaio Romcy
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 03/2025/SEPA, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
   QUANT.
FERNANDA EUGENIA MARTINS FREIRES
ASSISTENTE TÉCNICO
30000315
A
40
FRANCISCO ROBSON DA SILVA JUVENAL
COORDENADOR
30000161
A
40
GABRIELY ANGELO OLIVEIRA
ARTICULADOR
3000020X
A
40
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos processos 08441819/2020 – 08300840/2020 
- 11872991/2021, em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE RECONHECER, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO 
FUNCIONAL, A CESSÃO do servidor RICARDO ROMAGNOLI DO VALE, Delegado, matrícula nº 198742-1-4, lotado na Polícia Civil do Estado do 
Ceará, que exerceu o cargo de provimento em comissão de Coordenador-Geral de Polícia Judiciária e Perícia da Diretoria da Força Nacional de Segurança 
Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, símbolo DAS 101.4, unidade integrante da estrutura administrativa do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, com ressarcimento para a origem, durante o período de 14/02/2019 até 17/09/2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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