DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 46001.000219/2025-66; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contado a partir da 
sua assinatura; VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100004.04.121.422.21192.03.339039.1.500.9100000.0.3.01; 
DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025; GESTOR: Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes, CPF: 613.521.953-72; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira 
Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão e Francisco de Castro Menezes Júnior – Representante Legal da Patrocinada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
PROCESSO NUP 46001.002478/2023-60
I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa a empresa Realiza Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ no 20.603.680/0001-45; II) Sancionadora: Secretaria do 
Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; IV) Objeto: aplicação da multa de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1, alínea “e” do Contrato nº 013/2019, por desistência da execução 
de seu objeto; V) Fundamentação Legal: Processo Administrativo nº 46001.002478/2023-60, Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1, alínea “e” do Contrato 
nº 013/2019 e Disposições da Lei nº 8.666/93; VI) Das Impugnações e Recursos:  O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo 
de até 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, para que seja reavaliada a sanção imposta, sendo esse recurso formalizado por 
escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; VII) Foro: Fortaleza-CE; VIII) Vigência: A partir da sua publicação; IX) Data: 14 de 
janeiro de 2025; X) Signatário: Antônio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL
Janeiro a Dezembro de 2024
DESCRIÇÃO
1.º TRIMESTRE
2.º TRIMESTRE
3.º TRIMESTRE
4.º TRIMESTRE
TOTAL
RECEITA
Arrecadação
75.079.156,78
48.859.589,25
57.360.951,28
56.177.844,23
 237.477.541,54
Rendimentos
698.523,13
404.853,96
519.107,48
422.397,83
 2.044.882,40
TOTAL
75.777.679,91
49.264.443,21
57.880.058,76
56.600.242,06
 239.522.423,94
APLICAÇÃO
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
-
-
-
 49.472,00 
49.472,00
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA
6.029.594,67
444.284,25
297.000,00
 501.777,93 
7.272.656,85
Secretaria da Saúde – SESA
391.192,93
35.702,42
19.928,06
 16.236,95 
463.060,36
Secretaria da Cultura – SECULT
-
-
-
 - 
-
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE
-
-
-
 - 
-
Secretaria do Esporte – SESPORTE
254.575,54
19.575,00
17.000,00
 - 
291.150,54
Secretaria das Cidades – SCIDADES
-
-
-
 - 
-
Secretaria de Proteção Social – SPS
69.052.047,96
70.551.155,52
54.749.293,16
 62.564.698,45 
256.917.195,09
Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE
-
-
-
 - 
-
Secretaria da Educação – SEDUC
-
-
-
 - 
-
Secretaria do Meio Ambiente – SEMA
755.541,50
9.744,00
-
 3.648,60 
768.934,10
TOTAL
76.482.952,60
71.060.461,19
55.083.221,22
 63.135.833,93 
265.762.468,94
SALDO
(705.272,69)
(21.796.017,98)
2.796.837,54
(6.535.591,87)
(26.240.045,00)
Fonte: SIAFE/SEFAZ
NOTAS EXPLICATIVAS:
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte 
da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o 
regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2023, totalizou R$ 22.627.165,58 (vinte e dois milhões 
seiscentos vinte sete  mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). De acordo com o Balanço Geral do Estado – BGE/2023, publicado pela 
SEFAZ, o valor do superávit do FECOP ficou assim composto: R$ 31.551.129,41 (Transferência 80% – ICMS  – FECOP) mais R$ 8.634.355,46 (Recursos 
vinculados ao FECOP) mais R$ 1.658.427,91 (Valor em contas de convênio), totalizando R$ 41.843.912,78 (quarenta e um milhões oitocentos e quarenta e 
três mil novecentos e doze reais e setenta e oito centavos).
Fortaleza – CE, aos 21 de janeiro de 2025.
Maria Carmelita Sampaio Colares
GERENTE EXECUTIVA DO FECOP
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
APOSTILAMENTO Nº001/2025 AOS CONTRATOS
O Estado do Ceará, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante 
denominada contratante, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Saulo Moreira Braga, inscrito no RG n.º 93008021970 SSPDS CE e CPF n.º 704.067.313-
49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.000024/2025-05, resolve com fundamento nos 
art. 65, inciso I, §8º da Lei Federal n.º 8.666/1993 c/c com o art. 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos elencados abaixo, 
para neles incluir novas dotações orçamentárias, conforme fls. 2/4 dos autos do processo:
CONTRATO N.º
EMPRESA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2025
0001/2022
ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME
7750 - 46100003.04.122.42 3.21150.15.339037.1 .5009100000.0
0002/2024
WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
15065 – 46100003.04.122.42 3.21150.15.339033.1 .5009100000.0
204/2020
COELCE
7787 – 46100003.04.122.42 3.21150.15.339039.1 .5009100000.0
0001/2021
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI
7750 - 46100003.04.122.42 3.21150.15.339037.1 .5009100000.0
0001/2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ 
ETICE (Serviços de computação em nuvem)
15097 - 46100003.04.126.42 3.21148.15.339140.1 .5009100000.0
0004/2021
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP
7750 - 46100003.04.122.42 3.21150.15.339037.1 .5009100000.0
0004/2020
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP
15099 – 46100003.04.126.42 3.21148.15.339037.1 .5009100000.0
0001/2023
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ ETICE (Acesso à Internet por banda)
15097 - 46100003.04.126.42 3.21148.15.339140.1 .5009100000.0
00005/2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ ETICE (VoIP)
15097 - 46100003.04.126.42 3.21148.15.339140.1 .5009100000.0
0005/2020
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
12598 – 46100003.04.122.42 3.21150.15.339030.1 .5009100000.0
0006/2020
FRANCISCO R. TORRES - ME
15095 – 46100003.04.126.42 3.21148.15.339039.1 .5009100000.0
0008/2024
CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI - ME
15098 – 46100003.04.128.42 3.21167.03.339039.1 .5011100001.0
0010/2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ ETICE (Google Workspace)
15097 - 46100003.04.126.42 3.21148.15.339140.1 .5009100000.0
0015/2024
FINANCE - ESTUDOS E PESQUISAS LTDA
15098 – 46100003.04.128.42 3.21167.03.339039.1 .5011100001.0
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025.
Saulo Moreira Braga
DIRETOR