DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025
3º ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2024
PROJETO ESTAÇÃO DO CUIDADO
O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, INFORMA que ficam alteradas a Tabela 2, do item 6, e a Tabela 3, do 
item 7, do Edital de Chamamento Público Nº16/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 6. DA FASE DE SELEÇÃO 6.1. O processo de 
seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 2: 
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 20/09/2024 a 25/10/2024 02 Envio das propostas pelas OSCs 
28/10/2024 a 12/11/2024 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 13/11/2024 
a 15/11/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 18/11/2024 05 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 19/11/2024 a 25/11/2024 06 
Divulgação das interposições dos recursos 26/11/2024 07 Interposição de contrarrazões 27/11/2024 a 03/12/2024 08 Análise dos recursos e das contrarrazões 
pela Comissão de Seleção 04/12/2024 a 06/12/2024 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 09/12/2024 10 
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 09/12/2024 11 Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual n° 32.810/2018) 
10/12/2024 a 27/01/2025 7. DA FASE DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 7.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas: 
Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 10/12/2024 a 27/12/2024 
02 Apresentação do plano de trabalho 10/12/2024 a 27/12/2024 03 Vistoria de funcionamento 30/12/2024 a 27/01/2025 04 Elaboração do instrumento 
30/12/2024 a 27/01/2025 05 Vinculação orçamentária e financeira 30/12/2024 a 27/01/2025 06 Emissão do parecer jurídico 30/12/2024 a 27/01/2025 07 
Formalização do instrumento 30/12/2024 a 27/01/2025 08 Publicidade do instrumento 30/12/2024 a 27/01/2025 Permanecem inalteradas as demais dispo-
sições do respectivo Edital. Fortaleza, 16 de Janeiro de 2025. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria 
da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº17/2024
PROJETO ACOLHER
O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, INFORMA que ficam alteradas a Tabela 2, do item 6, e a Tabela 3, do 
item 7 do Edital de Chamamento Público Nº17/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 6. DA FASE DE SELEÇÃO 6.1. O processo de 
seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 2: 
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 20/09/2024 a 25/10/2024 02 Envio das propostas pelas OSCs 
28/10/2024 a 12/11/2024 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 13/11/2024 
a 15/11/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 18/11/2024 05 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 19/11/2024 a 25/11/2024 06 
Divulgação das interposições dos recursos 26/11/2024 07 Interposição de contrarrazões 27/11/2024 a 03/12/2024 08 Análise dos recursos e das contrarrazões 
pela Comissão de Seleção 04/12/2024 a 06/12/2024 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 09/12/2024 10 
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 09/12/2024 11 Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual n° 32.810/2018) 
10/12/2024 a 27/01/2025 7. DA FASE DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 7.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas: 
Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 10/12/2024 a 27/12/2024 
02 Apresentação do plano de trabalho 10/12/2024 a 27/12/2024 03 Vistoria de funcionamento 30/12/2024 a 27/01/2025 04 Elaboração do instrumento 
30/12/2024 a 27/01/2025 05 Vinculação orçamentária e financeira 30/12/2024 a 27/01/2025 06 Emissão do parecer jurídico 30/12/2024 a 27/01/2025 07 
Formalização do instrumento 30/12/2024 a 27/01/2025 08 Publicidade do instrumento 30/12/2024 a 27/01/2025. Permanecem inalteradas as demais dispo-
sições do respectivo Edital. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025; Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da 
Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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13° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°15/2020 IG N°1360895
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob 
o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal 
n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 16.944/2019(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento 
Público nº 02/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.000611/2025-78. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de 
Colaboração nº15/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, 
prestado através da Unidade Regionalizada de Abrigo Institucional na Região do Cariri, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à 
Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 310.100,40 (trezentos e dez mil, cem reais e quarenta centavos), conforme esta-
belecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002
.08.245.122.21184.01.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20859.01.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.11704.01.335041.1.500910
0000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo 
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de janeiro de 2025; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240014 -SPS, 
objetivando a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de Mão de Obra Terceirizada, 
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do 
contratado. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora do item 01, no valor de R$ 820.801,08 (oitocentos e vinte mil oitocentos e um reais e oito 
centavos). Fortaleza, 23 de janeiro de 2025. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social 
– SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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