DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº018 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº12/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a transferência do mesmo de unidade socioeducativa, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº12/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
RICARDO FERREIRA PEIXOTO JUNIOR
SOCIOEDUCADOR
3000344-6 
II
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO NORTE-CE
20/01/2025
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº13/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a transferência do mesmo de unidade socioeducativa, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº13/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ROBERIO VAZ MACHADO
SOCIOEDUCADOR
3000628-3 
II
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO NORTE-CE
20/01/2025
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO
PROCESSO NUP 47011.005162/2023-73
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA) a título de INDENIZAÇÃO, atinente à férias não usufruídas no período de junho de 2022 a 
junho de 2023, pelo ex-servidor temporário RYAN IGOR DA COSTA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 063.307.563-92; CONSIDERANDO que existem 
valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração 
Pública; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.539,87 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao ex-servidor acima mencionado; Art. 2º. As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.163.21059.0
3.319092.01.5009100000.0 Art. 3º. Este Termo substitui o Termo de Reconhecimento de Dívida veiculado no Diário Oficial do Estado no dia 06/03/2024, 
série 3, ano XVI, nº 045, fls. 124. Art. 4º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTEN-
DENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº005/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem serviços desta Autarquia , 
conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Francisco Hemirton Lemos Peixoto
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
TOTAL
VALOR
TOTAL
Antônio Madeiro de 
Lucena 102.028.203-78
Diretor de Águas Superficiais
III
15 A 17; 29 A 31/01/2025
Parambu – Chorozinho -Camocim
5,0
131,43
657,15
Antônio Carlos Pinto de 
Freitas CPF 202.709.923-91
Operador de Máquina
V
15 A17; 22 A 24/01/2025 
Camocim – Chorozinho
5,0
131,43
 
657,15
Antônio Ari de Brito 
CPF 214.872.863-68
Assistente de Administração
V
15 a 17; 22 a 24/01/2025
Jucás – Canindé - Quiterianópolis
5,0
131,43
657,15
Murilo Martins Júnior 
CPF 142.165.403-25
Engenheiro Civil
IV
15 a 17;22 a 24/01/2025
Camocim - Chorozinho
5,0
131,43
657,15
TOTAL 
2.628,60