DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639

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entre os convenentes deste, bem como as disposições mútuas
anteriormente concedidas.

CLÁSULA SEXTA - DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser rescindido na ocorrência das seguintes
situações:

a - Pelo decurso da vigência sem manifestação de interesse na sua
prorrogação;
b - Pelo descumprimento pelos Partícipes de qualquer de suas
disposições;
c - Pela ocorrência de qualquer ato ou fato que o torne inexeqüível;
d - Por iniciativas unilaterais, devendo o Partícipe interessado
informar ao outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
obrigada a prestação de contas em qualquer das hipóteses previstas
nesta Cláusula;
e – Pelo descumprimento, pelo Poder cessionário, da cláusula terceira
deste Convênio.
f - Por consenso das partes.

CLÁSULA SÉTIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de QUIXADÁ-ce, Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de execução ou
interpretação do presente Convênio, devendo o seu extrato ser
publicado de acordo com a Lei Orgânica de MORADA NOVA/CE.
E por se acharem justas e acertadas, assinam o presente termo em 02
(duas) vias de igual teor e para um só fim, o que o fazem na presença
de duas (02) testemunhas que a tudo assistiram e que também assinam
abaixo, para que o mesmo produza os efeitos legais desejados.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 13 de
Janeiro de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú/CE

NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal de Morada Nova/CE
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:49980BAD

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 11.001/2025-
AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES
REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEICULOS TIPO UTILÍTARIOS E MÁQUINAS PESADAS,
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. Origem:
Ata de Registro de Preços N° 2024.12.26-001, oriunda do Pregão
Eletrônico SRP PE N° 003/2024 - SEINFRA. Órgão Aderente:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
DE
BANABUIÚ.
Detentoras do Registro: EJ SERVICOS CONSTRUCOES E
LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.182.467/0001-38,
com o valor global de R$ 4.514.178,72 (QUATRO MILHÕES
QUINHENTOS E QUATORZE MIL, CENTO E SETENTA E
OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Adesão
(Carona) homologada na forma Lei Nº. 14.133/2021 e Decreto
Municipal Nº 185/2024.

PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES –
Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Banabuiú/CE, 23 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:152A6431

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N°
11.001/2025-AD

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 11.001/2025-
AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES
REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEICULOS TIPO UTILÍTARIOS E MÁQUINAS PESADAS,
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. Origem:
Ata de Registro de Preços N° 2024.12.26-001, oriunda do Pregão
Eletrônico SRP PE N° 003/2024 - SEINFRA. Órgão Aderente:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
DE
BANABUIÚ.
Detentoras do Registro: EJ SERVICOS CONSTRUCOES E
LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.182.467/0001-38,
com o valor global de R$ 4.514.178,72 (QUATRO MILHÕES,
QUINHENTOS E QUATORZE MIL, CENTO E SETENTA E
OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Adesão
(Carona) homologada na forma Lei Nº. 14.133/2021 e Decreto
Municipal Nº 185/2024.

PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES –
Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Banabuiú/CE, 23 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:DDAA421B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11.002/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA - O Secretário Municipal de Infraestrutura em
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e
Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 11.002/2025-DL, e que está recebendo no prazo de
03 (três) dias úteis propostas adicionais para a AQUISIÇÃO DE
LIXEIRAS METÁLICAS TIPO CONTAINER E LIXEIRAS
CARROS COLETORES DESTINADAS AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 28 de janeiro de 2025, através
do endereço eletrônico licitacao@banabuiu.ce.gov.br ou no
endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro. Banabuiú/CE,
27 de janeiro de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –
Agente de Contratação do Município de Banabuiú-CE.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:61284712

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.868/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO DO CEARÁ, DA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: