DOE 26/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA 
DE ENERGIA REGULADA – CCER E CUSD Nº 736/2017 Horária Azul 
- (SETUR Nº 20/2017) QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO TURISMO.; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; 
III - ENDEREÇO: LOC CENTRO ADM DO ESTADO , na Cidade de 
FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 
07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3; V - ENDEREÇO: Rua 
Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: 
Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Em conjunto denominadas “PARTES” e 
individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) 
vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o nº 736/2017 
(SETUR Nº 20/2017) , celebrado em 30/06/2017; IX - VALOR GLOBAL: 
Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as 
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço 
de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo 
período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui 
o quadro nº 8 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS 
E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃONº 01/2017 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº36100005.23.695.028.22729.03.339039.10000.0 
VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 355.745,05 ( TREZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO 
REAIS E CINCO CENTAVOS ) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 
4.268.940,60 ( QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E OITO 
MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS ); 
X - DA VIGÊNCIA: As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência 
do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo 
constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 30/06/2018 
a 30/06/2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os 
demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não 
expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados 
pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza, 28 de maio de 2018; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Denise de Sá Vieira Carrá (Secretária Adjunta), Antônio 
Ronaldo Soares Freire(Resp. Área de Clientes de Governo) e Mônica Jucá 
de Oliveira(Executiva de Clientes Institucionais).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA 
DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 802/2017 (SETUR 22/2017) QUE 
ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
COELCE E SECRETARIA DO TURISMO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO TURISMO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: LOC 
CENTRO ADM DO ESTADO Nº S/N , na Cidade de FORTALEZA, Estado 
Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins 
do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei Nº8.666 de 21 de junho de 1993; VII- 
FORO: Fortaleza- Ce; VIII - OBJETO: Em conjunto denominadas “PARTES” 
e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) 
vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o nº 802/2017 
(SETUR 22/2017) , celebrado em 13/07/2017; IX - VALOR GLOBAL: 
Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as 
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço 
de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo 
período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui 
o quadro nº 8 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS 
E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2017 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº36100003.23.695.028.22729.08.339039.10000 
VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 1.538,12 ( UM MIL QUINHENTOS 
E TRINTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS ) VALOR ESTIMADO 
GLOBAL EM R$ 18.457,54 ( DEZOITO MIL QUATROCENTOS E 
CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS ); 
X - DA VIGÊNCIA: As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência 
do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo 
constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 13/07/2018 
a 13/07/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os 
demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não 
expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados 
pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza, 23 de maio de 2018; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Denise de Sá Vieira Carrá (Secretária Adjunta), Antônio 
Ronaldo Soares Freire(Resp. Área de Clientes de Governo) e Mônica Jucá 
de Oliveira(Executiva de Clientes Institucionais)..
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE USO DO 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 803/2017 (SETUR 23/2017) 
QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE E SECRETARIA DO TURISMO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO TURISMO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ/ MF sob o Nº00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: 
LOC CENTRO ADM DO ESTADO NºS/N , na Cidade de FORTALEZA, 
Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - COELCE, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no 
CGF n.º 06.105.848-3; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta 
cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO 
e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei Nº8.666 de 21 de 
junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza- Ce; VIII - OBJETO: Em conjunto 
denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar 
pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição 
sob o nº 803/2017 SETUR 23/2017 , celebrado em 13/07/2017; IX - 
VALOR GLOBAL: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, 
permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores 
estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do 
CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações 
da tabela abaixo que substitui o quadro nº 14 das Condições Especiais: 14. 
DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº 03/2017 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº36100003.23.695.028.227
29.08.339039.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 420,66 ( 
QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ) 
VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 5.047,98 ( CINCO MIL QUARENTA 
E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS ); X - DA VIGÊNCIA: 
As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e 
convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo 
da vigência corresponde ao período de 13/07/2018 a 13/07/2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições 
pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - 
DATA: Fortaleza, 23 de maio de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise de Sá 
Vieira Carrá (Secretária Adjunta), Antônio Ronaldo Soares Freire(Resp. Área 
de Clientes de Governo) e Mônica Jucá de Oliveira(Executiva de Clientes 
Institucionais).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE USO DO 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 755/2017 (SETUR 24/2017) 
QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE E SECRETARIA DO TURISMO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO TURISMO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: LOC 
CENTRO ADM DO ESTADO Nº S/N , na Cidade de FORTALEZA, Estado 
Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins 
do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei Nº8.666 de 21 de junho de 1993; VII- 
FORO: Fortaleza- Ce; VIII - OBJETO: em conjunto denominadas “PARTES” 
e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) 
vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 755/2017 
SETUR 24/2017) , celebrado em 21/07/2017; IX - VALOR GLOBAL: 
Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as 
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço 
de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo 
período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o 
quadro nº 14 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS 
E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2017 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº36100003.23.695.028.22729.01.339039.10000.0 
VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 13.405,08(treze mil, quatrocentos 
e cinco reais e oito centavos) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 
156.540,96cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e noventa 
e seis centavos.; X - DA VIGÊNCIA: As PARTES ratificam os termos da 
cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente 
praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao 
período de 21/07/2018 a 21/07/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES 
no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os 
quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza, 16 de 
julho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise de Sá Vieira Carrá (Secretária 
Adjunta), Antônio Ronaldo Soares Freire(Resp. Área de Clientes de Governo) 
e Mônica Jucá de Oliveira(Executiva de Clientes Institucionais)..
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE APP
No uso de suas atribuições legais, torna público que requereu à 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Renovação 
da Licença AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL para Intervenção em área 
de Preservação Permanente – APP, referente à Implantação do Sistema de 
Abastecimento de Esgotamento Sanitário, localizado no distrito de Flecheiras, 
no MUNICÍPIO DE TRAIRÍ/CE, conforme requerimento da SEMACE nº 
96555. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA JURÍDICA- ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº139  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018