DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3639 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
4.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, 
em 
caráter 
irrecorrível, 
o 
candidato 
que 
não 
apresentar 
tempestivamente toda a documentação e exames exigidos neste Edital 
bem como os que fizerem, em qualquer documentação, declaração 
falsa ou inexata ou com utilização de meios fraudulentos, mesmo que 
os fatos venham a ser conhecidos posteriormente. 
4.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido 
expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão 
resolvidos pela Comissão Especial para Regulação, Acompanhamento 
e Deliberação deste Concurso Público. 
4.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no 
Edital nº 01/2023, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não 
modificados pelo presente Edital. 
Fortim-CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO I AO EDITAL Nº 03/2025 
  
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM-CE. 
  
RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO 
PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E EXAMES PRÉ-
ADMISSIONAIS 
  
Agente de Combate às Endemias – Edital nº 002/2023 – (VAGAS PCD)  
Classificação  
Nome 
INSCRIÇÃO 
3º PCD 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
JONAS DOS SANTOS NOGUEIRA 
479000021 
  
Fortim-CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:B0708495 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
2407.01/2024 – SMDU – 2° ADITIVO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO Nº 2407.01/2024 – SMDU – 2° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de Tomada 
de Preços nº 2012.02/2023-SMDU. PARTES: Município de Fortim, 
através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM 
EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; 
CONTRATADO: COPA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.200.917/0001-65; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.VIGÊNCIA: De 20 de 
Janeiro de 2025 até 19 de Julho de 2025. ORDENADORA DE 
DESPESAS: Valdeizio Florêncio da Silva – Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano.Fortim/CE, 27 de Janeiro de 2025.  
 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:281F60A6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
0201.01/2023-SMAG, Nº 0201.02/2023-SME, Nº 0201.03/2023-
SMS, Nº 0201.04/2023-SMAS, N° 0201.05/2023-SUPSSP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 0201.01/2023-SMAG, Nº 0201.02/2023-SME, Nº 
0201.03/2023-SMS, Nº 0201.04/2023-SMAS, N° 0201.05/2023-
SUPSSP 
- 
referente 
ao 
Processo 
Administrativo 
de 
CONCORRÊNCIA 
PUBLICA 
Nº 
2810.01/2022-PMF/CP. 
PARTES: Município de Fortim, através das Secretarias de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; Educação; Saúde; 
Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Sistema Único de 
Previdência Social Servidor Público; OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
DE 
CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA 
EM 
CONTABILIDADE 
PÚBLICA 
E 
ORIENTAÇÃO 
NA 
ELABORAÇÃO 
DE 
JUSTIFICATIVAS TÉCNI-CAS/CONTÁBEIS PARA ATENDER 
AO TCE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS; BEM COMO PARA A 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROJETOS 
EM 
MATÉRIA 
ORÇAMENTÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DE DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ; 
CONTRATADO: ATM ASSESSORIA TECNICA MUNICIPAL 
S/S, inscrita no CNPJ nº 35.004.662/0001-14; VIGÊNCIA: De 01 de 
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. SECRETÁRIOS (AS) 
MUNICIPAIS: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; IVONEIDE DE 
ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação; 
KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde; 
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor 
Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público. 
Fortim/CE, 27 de janeiro de 2025.  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:0CBAE2E6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE TRANSFERÊNCIA DE 
SERVIÇOS PARA OS 
 
Manifestação de interesse na transferência de serviços de saúde, 
prestados no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara, a 
Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Município de Fortim 
– CE. 
  
Considerando que, as Organizações Sociais são entidades do terceiro 
setor criadas com a finalidade de atuar junto ao Poder Público, em 
regime de mútua cooperação, na execução de serviços públicos, e que, 
embora privadas, não possuem fins lucrativos e, embora desenvolvam 
atividades de interesse social e público, não fazem parte do Estado; 
Considerando que, neste campo, prevalece a lógica de que atuação 
privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados 
domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de 
direito privado, o que consequentemente reflete na melhoria da 
experiência do usuário ao buscar serviços públicos; 
Considerando que, estas entidades atuam na prestação de serviço 
público não exclusivo do Estado e formam vínculo com a 
Administração Pública por meio de contrato de gestão, com a fixação 
de objetivos, resultados a alcançar, prazos de execução, metas, 
critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, 
cronograma da liberação dos recursos financeiros e prestação de 
contas dos recursos repassados; 
Considerando que, o Município de Fortim – CE, com base na Lei 
Municipal nº 1087/2024, bem como no Decreto nº 2025.01.14.001, de 
14 de janeiro de 2025, autoriza a celebração de parcerias com 
Organizações Sociais, com o intuito de estimular a participação social 
na coisa pública, por meio da apresentação de projetos voltados à 
modernização administrativa e oferta de serviços de relevância 
coletiva na área da saúde; 
A Secretaria da Saúde do Município de Fortim – CE, através da sua 
Secretária, Senhora Katiane Gondim da Costa, manifesta o interesse 
na transferência dos serviços públicos de saúde, prestados no Hospital 
Municipal Dr. Waldemar de Alcântara. 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde