DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3639 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
CAPÍTULO IX 
DO PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS 
  
Art. 50. Fica definido que serão observadas as disposições constantes 
na Instrução Normativa nº 65/2021 – SEGES/ME, sobre o 
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços 
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito 
da administração pública legislativa. 
  
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Revogação 
Art. 51. Ficam revogadas todas as disposições em contrário anteriores 
à data de publicação deste decreto, em especial o decreto 001/2023, 
002/2023 e 003/2023. 
  
Vigência 
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Presidente do Legislativo  
Publicado por: 
Ricardo Sousa Dos Santos 
Código Identificador:FF3815FD 
 
GABINETE 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
011/2025 
 
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM/CE e MUNICÍPIO DE 
PENAFORTE/CE. 
  
OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer 
relação de cooperação técnica entre os convergentes, visando permuta 
e cessão de servidores públicos municipais efetivos, de acordo com a 
necessidade e conveniência entre os cooperantes. Aquele que cede o 
servidor será o CEDENTE, aquele que recebe o servidor será o 
CESSIONÁRIO. Em caso de permutas, serão denominados 
PERMUTANTES entre si. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Municipais de Penaforte/CE e 
a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de Fevereiro de 2017, do 
Município de Jardim/CE. 
  
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2028 
  
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar 
eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente 
instrumento. 
  
DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025 
  
SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM/CE e Luís Fernandes Bezerra Filho - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:A1783FAA 
 
GABINETE 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
004/2025 
 
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e MUNICÍPIO DE 
NOVA OLINDA/CE. 
OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer 
relação de cooperação técnica entre os convergentes, visando permuta 
e cessão de servidores públicos municipais efetivos, de acordo com a 
necessidade e conveniência entre os cooperantes. Aquele que cede o 
servidor será o CEDENTE, aquele que recebe o servidor será o 
CESSIONÁRIO. Em caso de permutas, serão denominados 
PERMUTANTES entre si. 
  
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Leis 
Municipais 
de 
Nova 
Olinda/CE e a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de Fevereiro de 
2017, do Município de Jardim/CE. 
  
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2028 
  
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar 
eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente 
instrumento. 
  
DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025 
  
SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e Leonardo Pereira De Brito Neves - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:EC68B3B0 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201218/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, o Sr. REGINALDO PINHEIRO DE 
SANTANA, 
Guarda 
Municipal, 
portador 
da 
Carteira 
de 
Identidade/RG nº 364xxx430 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
254.XXX.XXX-04, para ocupar função de confiança de INSPETOR 
OPERACIONAL, 
junto 
ao 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administração, conforme §1º, do Art. 7º, da Lei Municipal 
401/2022.  
  
Art. 2º - Fará jus, exclusivamente, a remuneração definida no Art. 33, 
da Lei Municipal 401/2022, correspondente ao DNS-2. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:D3FE330C