DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3639 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 011/2025 DE 27 DE JANEIRO 
DE 2025 
  
MEMORIAL DESCRITIVO 
  
IMÓVEL: INTERESSE PÚBLICO 
  
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
NOVA 
OLINDA 
CNPJ: 07.536.444/0001-95 
ENDEREÇO: BAIRRO VILA ALTA, NOVA OLINDA/CE 
ÁREA: 4.500,00m² PERÍMETRO: 270,00m 
CONFINANTES  
NORTE: Travessa São Francisco de Assis 
LESTE: José Liberalino da Silva 
SUL: José Liberalino de Oliveira 
OESTE: Rua São Francisco de Assis 
DESCRIÇÃO  
Inicia-se no marco denominado P01, coordenadas Plano Retangulares 
Relativas, Sistema UTM: E= 425.658,671m e N= 9.217.068,746m; 
daí segue confrontando com a Travessa São Francisco de Assis com a 
distância de 60,00m até o marco P02 (E= 424.717,759m e N= 
9.217.058,327m); 
daí segue confrontando com a propriedade de José Liberalino da Silva 
com a distância de 75,00m até o marco P03 (E= 424.696,934m e N= 
9.216.986,303m); 
daí segue confrontando com a propriedade de José Liberalino de 
Oliveira com a distância de 60,00m até o marco P04 (E= 
424.637,903m e N= 9.216.986,691m); 
daí segue confrontando com a Rua São Francisco de Assis com a 
distância de 46,00m até o marco P05 (E= 424.651,255m e N= 
9.217.040,711m); 
daí segue confrontando com a Rua São Francisco de Assis com a 
distância de 29,00m até o marco P01, início de descrição, fechando 
assim o perímetro do polígono com 270,00m, e com uma área 
superficial de 4.500,00m², acima descrito. 
  
NOVA OLINDA/CE, 24/01/2025 
  
Responsável Técnico  
KAIO CÉSAR RODRIGUES FEITOSA 
Engenheiro Civil - CREA Nº 55043CE 
Publicado por: 
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior 
Código Identificador:2E8E4B00 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL N° 01/2025 DE COMUNICAÇÃO PARA 
CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS TERCEIROS 
INTERESSADOS 
 
Edital para conhecimento de possíveis terceiros interessados na 
desapropriação de um lote de terra, com área de 4.500,00 m² (quatro 
mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Bairro Vila Alta, 
Município de Nova Olinda/CE, compreendendo parte do imóvel de 
suposta propriedade de JOSÉ LIBERALINO DE OLIVEIRA, área 
limitada globalmente da seguinte forma: Ao Norte, com a Travessa 
São Francisco de Assis; ao Sul, com o confrontante José Liberalino de 
Oliveira; ao Leste, com o confrontante José Liberalino da Silva; ao 
Oeste com a Rua São Francisco de Assis. Faz-se saber a outros 
possíveis interessados, principalmente em provar a posse ou 
propriedade sobre a área descrita, e a todos quantos o presente edital 
virem, ou dele tiverem conhecimento, para comparecerem à 
Procuradoria do Município de Nova Olinda/CE, localizada na sede de 
sua Prefeitura Municipal, na Av. Perimetral Sul, Centro, s/n, em até 5 
(cinco) dias úteis da publicação deste edital, para se manifestarem 
sobre eventual interesse na desapropriação. E para que ninguém 
alegue ignorância, ou desconhecimento, expediu-se o presente edital, 
que será fixado e publicado na forma da lei. 
  
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 27 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior 
Código Identificador:D944ECC3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 114/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 
de Novembro de 2019; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar SARA VITÓRIA RODRIGUES GUIMARÃES, 
inscrita no CPF sob o nº 632.XXX.XX3-21, do cargo de OUVIDOR 
DA SAÚDE, junto à SECRETARIA DE SAÚDE do Município de 
Nova Olinda, Estado do Ceará. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2025. 
  
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior 
Código Identificador:F515F661 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 
 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 
741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ASSEGURANDO 
REMUNERAÇÃO 
NÃO 
INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO 
PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO 
CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso V do art. 55 da Lei Orgânica do Município, 
submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de 
Lei: 
  
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, 
constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, passando a 
vigorar com os seguintes valores: 
  
SIMBOLOGIA 
VENCIMENTO 
GRATIFICAÇÃO 
TOTAL 
CDA III 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA IV 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA V 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA VI 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA VII 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA VIII 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA IX 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
ANS IV 
R$ 800,00 
R$ 718,00 
R$ 1.518,00 
ANS V 
R$ 800,00 
R$ 718,00 
R$ 1.518,00 
  
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados 
e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a 
remuneração mínima de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito 
reais). 
  
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder 
Executivo Municipal.