DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3639 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
PORTARIA Nº 27/01/2025-02, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 
71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 
14.133/2021.RESOLVE 
Art. 1º DESIGNAR o Sr. FLAILTON MATEUS DE SOUSA, 
inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 073.002.403-21, 
ocupante 
do 
cargo 
comissionado 
de 
AUXILIAR 
DE 
ALMOXARIFADO, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, 
para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO. 
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento 
Pessoal para adoção das providências cabíveis. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:F7F1B6AC 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.27.1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
  
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.27.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de 
Potengi, torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.01.27.1. Objeto: Contratação 
de empresa especializada em serviços de locação de gerador de 
energia elétrica para atender a demanda do Hospital Municipal de 
Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de 
acolhimento das propostas: 29 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. 
Encerramento de acolhimento das propostas: 14 de fevereiro de 
2025 às 08:00, Início da abertura da sessão: 14 de fevereiro de 2025 
às 08:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os 
interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi, localizada a Rua José 
Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos 
endereços 
eletrônicos: 
Plataforma 
de 
Licitações 
(www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios 
(www.tce.ce.gov.br), 
Site 
Oficial 
do 
Município 
(www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações 
poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e-
mail: (licitacaopotengi@gmail.com). Potengi/CE, 27 de janeiro de 
2025.  
  
GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – 
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:A58322CC 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 2701001/2025 
 
Portaria nº 2701001/2025 Potengi/CE, 27 de janeiro de 2025. 
  
Dispõe 
sobre 
a 
instauração 
de 
processo 
administrativo na forma que indica e dá outras 
providências: 
  
POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS, Secretária de 
Saúde do Município de Potengi – Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO a celebração do contrato de gestão de nº 
2022030316S, no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, entre o 
Município de Potengi/CE/Secretaria de Saúde e o Instituto de 
Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001-
84, cujo objeto é a execução de serviço técnico especializado em 
gerenciamento destinados à implementação da operacionalização dos 
serviços das unidades de saúde vinculadas ao Município de 
Potengi/CE, conforme proposta de trabalho selecionada, que assegure 
assistência universal e gratuita à população por Organização Social; 
CONSIDERANDO que em relatório técnico elaborado pela 
Secretaria de Saúde do Município no início da atual gestão, foi 
constatado que os serviços de prontuário eletrônico e de gestão, que 
foram contratados e vinham sendo pagos pelo Município, são 
oferecidos de forma gratuita pelo Ministério da Saúde, revelando-se 
onerosa a manutenção de serviços do contrato que podem ser supridos 
por soluções gratuitas, contrariando os princípios da eficiência e 
economicidade, além de enriquecimento ilícito e dano ao erário, 
passível de caracterização de ato de improbidade administrativa, 
previsto nos art. 9º, caput e 10, incisos I e XII, da lei federal nº 
8.429/1992; 
CONSIDERANDO as informações descritas no mencionado relatório 
técnico no sentido de que parte dos serviços contratados não foram 
efetivamente prestados, havendo também fortes indícios de 
superfaturamento de preços; 
CONSIDERANDO que o citado relatório técnico elenca o 
descumprimento pelo contratado das obrigações contratuais previstas 
nos itens 6.11, 6.12 e 6.14 do edital do processo de chamamento 
público, bem como nos itens 21.4, 21.14, do contrato nº 
2022030316S, conforme detalhado na motivação para encerramento 
de contrato firmada pela Secretaria de Saúde do Município, datada de 
07 de janeiro de 2025, o que comprometem a eficiência e a qualidade 
dos serviços ofertados a população; 
CONSIDERANDO que os princípios basilares da administração 
pública dentre os quais a eficiência, a economicidade, a legalidade e 
moralidade; 
CONSIDERANDO que a lei federal nº 14.133/2021 – Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, permite a extinção unilateral 
do contrato nas situações elencadas no artigo 137, incisos I a IX, a 
qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, 
assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa; 
RESOLVE: 
1 – Determinar a instauração de processo administrativo, com a 
finalidade de extinguir de forma unilateral o contrato de gestão de nº 
2022030316S, celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, 
entre o Município de Potengi/Secretaria de Saúde e Instituto de 
Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001-
84, com fundamento no art. 137 da lei nº 14.133/2021; 
2 - Suspender como MEDIDA CAUTELAR, os efeitos do contrato 
de gestão de nº 2022030316S, celebrado no Chamamento Público nº 
2022.01.17-SS, afim de evitar maior dano ao erário público 
municipal, até que seja concluído o presente processo administrativo; 
3 – Determinar a notificação do representante legal do Instituto de 
Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001-
84, para que no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da 
notificação, apresente defesa acerca das inconformidades e 
irregularidades relatadas, pessoalmente ou por meio de advogado 
constituído. 
4 - Determinar que se proceda a juntada ex oficio neste processo 
administrativo, de cópia do contrato de gestão de nº 2022030316S, 
celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, bem como dos 
demais 
documentos 
necessários 
à 
instrução 
do 
processo 
administrativo. 
5 – Submeter o presente processo administrativo à orientação da 
Procuradoria Geral do Município. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, em 27 
de janeiro de 2025. 
  
POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS 
Secretária Municipal de Saúde