DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 373015
Número do Contrato: 681/2023.
Nº Processo: 54000.019548/2023-57.
Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ACRE SR(AC).
Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Objeto: O presente termo adiivo tem po objeto prorrogar o prazo de vigencia do contrato
numero 00681/2023.. Vigência: 01/06/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 339.426,25. Data de Assinatura: 01/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL Nº 738/2024, DE 5 DE JULHO DE 2024
PROCESSO: 54230.00004084/2006-70
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO MARANHAO, nomeado por meio da
Portaria INCRA/P/No. 134/2022, publicada no DOU de 27/01/2022, no uso das atribuicoes
que lhe sao conferidas atraves do Artigo 20 da Estrutura Regimental deste instituto
aprovada pelo Decreto n. 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no D.O.U do dia
21 de fevereiro de 2020, combinado com Art. 118, inciso IV, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No. 531, de 23 de marco de 2020, publicada
no DOU do dia seguinte, e em cumprimento ao Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de
2003, TORNA PUBLICO que tramita nesta Superintendencia o Processo Administrativo n.
54230.007475/2005-65 a requerimento da Associacao dos Moradores do Quilombo Santo
Antonio dos Pretos CNPJ 07.811.429.0001-38, que trata da regularizacao fundiaria das
terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santo Antonio dos Pretos, localizada
no municipio de Grajau, Estado do Maranhao. O territorio ora em processo de
regularizacao e o que consta no Relatorio Tecnico de Identificacao e Delimitacao elaborado
pela empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria SS Ltda. - CNPJ N.
03.584.553/0001-27 contratada pelo INCRA, Contrato CRT/DF/No.18.000/2016 e Ordem de
Servico /INCRA/SR(12)MA/GAB/n. 021/2016, de 20 de julho de 2016) e pelo grupo tecnico
interdisciplinar do quadro de pessoal do INCRA, instituido pela Ordem de Servico n.
2336/2018 /SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 17 de Setembro de 2018, e alteracoes,
aprovado pelo Comite de Decisao Regional, conforme Ata n. 30/2024, de 19 de novembro
de 2024. A comunidade e composta por 15 (quinze) familias e o territorio identificado e
delimitado possui area de 2.759,5478 hectares (dois mil setecentos e cinquenta e nove
hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e oito centiares), com os seguintes limites e
confrontacoes: Norte: Riacho Faca; Leste: Rio Grajau; Sul: Riacho do Obrigado; e, Oeste:
Terras de quem tem direito. No perimetro descrito incide o imovel rural Fazenda Volta do
Rio, de Gaspar Viana da Silva Reis, Matricula no. 20312; Fazenda Sitio/ antiga Santo
Antonio, de sr Gercy Pedro Alves Bezerra, Matricula n. 20378; Fazenda Arruda/antiga Porco
Curralinho, de Sr. Domingos Arruda Ribeiro, Matricula n. 20783; Fazenda Santo Antonio, de
Sr Joao Coelho de Souza, Matricula n. 20783; Fazenda Campo Grande II, de sr Cleiton
Moreira Carvalho, Matricula n. 20388; Fazenda Paraiba /antiga Campo Grande, de Sr
Valdemar de Souza, Matricula n. 20397; Fazenda Boa Sorte, de Sr Reginaldo Rodrigues dos
Santos, Matricula n. 1849; Fazenda Chacara Agua Viva / antiga Barriguda, de Sr. Carlos
Andre Pereira Macedo, Matricula n. 1850; Fazenda Lajinha, de Sr. Sebastiao Andrade de
Moura, Matricula n. 20635; Fazenda Lajinha (parte), de Sr. Sebastiao Andrade de Moura,
Matricula n.
20636. Ficam tambem cientificados
pelo presente edital
todos os
proprietarios, posseiros, lindeiros e terceiros interessados, mesmo que nao mencionados
no presente instrumento. Nestes termos, o INCRA/MA COMUNICA aos senhores detentores
de dominio abrangidos pelo perimetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e
terceiros interessados que terao o PRAZO de 90 (noventa) dias para apresentarem suas
contestacoes ao Relatorio Tecnico. As contestacoes, instruidas com provas pertinentes,
deverao ser encaminhadas para a Superintendencia Regional do INCRA do Maranhao,
situada na Rua H, Quadra E, n. 12, Jardim Atlantico - Bairro Turu, Sao Luis/MA, CEP:
65.067-150, telefone: (98) 3878-7490. Informa, ainda, que de segunda a sexta-feira, das
8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas, o processo administrativo N.
54230.007475/2005-65, em cujos autos se processa o feito, estara a disposicao para
consulta dos interessados.
LEVI PINHO ALVES
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal
criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de
23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de
1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte,
Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente
Regional no Estado do Maranhão, o Senhor José Carlos Nunes Júnior, brasileiro, casado,
portador da Carteira de Identidade nº **8.97* SSP/MA e do CPF nº ***.097.283-**,
CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023,
a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária
UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO BOI MANSO, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.202.809/0001-57, com sede na Zona Rural de Vargem Grande/MA, neste ato
representada por seu Presidente, senhor FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO FERREIRA ,
brasileiro, portador do CPF nº ***.635.243-**, conforme as condições estabelecidas no
edital de credenciamento 256/2024 e em seus anexos, o qual a credenciada declara
conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado
o presente termo. Jose Carlos Nunes Junior - Superintendente Regional
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal
criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23
de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989,
CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício
Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional
Substituto no Estado do Maranhão, o Senhor Levi Pinho Alves, brasileiro, casado, portador do
CPF nº ***.298.143-**, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto
nº 11.586, de 2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de
reforma agrária ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BAIXÃO DO COCO,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.178.766/0001-47, com sede no Município de Itaiipava do
Grajaú, neste ato representada por seu Presidente, senhora ELZILENE DOS SANTOS RIBEIRO
DA SILVA, brasileira, portador do CPF nº ***.876.643-**, conforme as condições
estabelecidas no edital de credenciamento 256/2024 e em seus anexos, o qual a credenciada
declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi
assinado o presente termo. Levi Pinho Alves - Superintendente Regional Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1903/2024 - UASG 373055
Nº Processo: 54000.055939/2024-16.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS -
SR(MG).
Contratado: 05.567.889/0001-07 - G5 - ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada em consultoria de engenharia, visando à elaboração
dos estudos especializados e ensaios (estudos ambientais, licenciamentos e relatórios;
estudos geotécnicos, ensaios laboratoriais e sondagens; análise hidrológica e determinação
das vazões, serviços topográficos e batimétricos, etc.) necessários à elaboração do projeto
técnico de esvaziamento da barragem da caatinga, incluindo o orçamento completo para
execução da obra, empreendimento esse localizado no projeto de assentamento betinho,
distrito de engenheiro dolabela, município de bocaiúva, estado de minas gerais..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a
04/02/2025. Valor Total: R$ 270.359,49. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 729/2024 - UASG 373055
Nº Processo: 54000.034165/2023-17.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).
Contratado: 01.999.079/0001-79 - VILLAGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de dois postos de serviços contínuos de apoio administrativo, para a unidade
avançada do triângulo mineiro - ua(mg)-triângulo mineiro, a serem executados, no período
de um ano, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/05/2024 a
21/05/2025. Valor Total: R$ 107.747,04. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3079/2024 - UASG 373055
Número do Contrato: 1903/2024.
Nº Processo: 54000.055939/2024-16.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).
Contratado: 05.567.889/0001-07 - G5 - ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. Objeto:
Alteração da sub-cláusula 4.1.2 (a subcontratação fica limitada ao percentual máximo de 25
% do valor da contratação e aplicável apenas aos itens abaixo relacionados) da cláusula
quarta - subcontratação que passará a ter a redação a seguir:
4.1.2. A subcontratação fica limitada ao percentual máximo de 70 % do valor da
contratação e aplicável apenas aos itens abaixo relacionados.. Vigência: 28/11/2024 a
04/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.359,49. Data de Assinatura:
28/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 78/2025 - UASG 373055
Número do Contrato: 1903/2024.
Nº Processo: 54000.055939/2024-16.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).
Contratado: 05.567.889/0001-07 - G5 - ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. Objeto: O
prazo de vigência da contratação de 120 (cento e vinte) dias fica prorrogado por mais 90
dias.. Vigência: 20/01/2025 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
270.359,49. Data de Assinatura: 20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EDITAL Nº 1843/2024
TERRITÓRIO REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE UNIDOS DO CAPIM - ARQUC
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102,
de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de
24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
Artigo 153, Inciso VII, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, Seção 1, Página 900, de 31/12/2024,
considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no
DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e
Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de
13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao
Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência
o Processo Administrativo nº 54100.002880/2007-34/SR-01, que trata da regularização
fundiária das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Sauá Mirim,
Taperinha, Ipixuninha, Benevides e Alegre Vamos, localizadas no município de São
Domingos do Capim, Estado do Pará, representadas pela Associação Remanescente Unidos
do Capim. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar
nomeado através da Ordem de Serviço nº 3208/2018(SEI nº 2413640), Ordem de Serviço nº
2028/2019 (SEI nº 4855274), e Ordem de Serviço nº 1703/2023 (SEI nº 18079651) e
aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de Reunião Ordinária nº 02/2017.
A comunidade é composta por 108 (cento e oito) famílias e o território identificado e
delimitado por dois polígonos com área total de 2.938,4623 ha (dois mil novecentos e
trinta e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e três centiares, dispondo cada polígono
das seguintes áreas: Área 01 possui 2.914,6433 ha (dois mil, novecentos e quatorze
hectares, sessenta e quatro ares e três centiares); e perímetro de 30.585,24 metros (trinta
mil, quinhentos e oitenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros); com os seguintes
limites e confrontações: Norte: Igarapé Pirajauára e Rio Capim; Leste: Rio Capim; Sul:
Rodovia PA 252; Oeste: Igarapé Pirajauára e Igarapé Pirajauára. Área 02 possui 23,8190 ha
(vinte e três hectares, oitenta e um ares e noventa centiares) e perímetro de 2.827,35
metros (dois mil, oitocentos e vinte e sete e trinta e cinco centímetros); com os seguintes
limites e confrontações: Norte: Sr Teodato; Leste: Quem de Direito; Sul: Igarapé Domingos
Dias; Oeste: Rio Capim. No perímetro descrito incide propriedade de terras e/ou posse,
devidamente notificadas, em favor de João Batista Pereira dos Santos; Valdicelia Ferreira de
Almeida; Manoel Alves de Oliveira; Eliomar Ferreira de Andrade; Francisco Amaro da Silva;
Roziane Pereira de Souza; Sebastião Cledson Rodrigues da Silva; Edivaldo Paiva Celestino;
Rogério Sauamim Freitas Nogueira; Flávio Anderson Silva; Josimar Cavalcante; Ildinei
Luciano da Silva; Antônio Moraes Adriano; Manoel Alcino Barros de Oliveira; José Santos
Silva; Josué Pinto Ferreira; Associação dos Produtores Rurais do Acampamento Vitória
(APCAVI) e seus associados (notificação nº 5910/2019). Nestes termos, o INCRA/SR(01)PA
COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo perímetro
descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que, caso queiram,
terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital nos Diários
Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações ao Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as provas
pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR-
01/Pará, situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903.
Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00 e das
14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.002880/2007-34/SR-01, em cujos
autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.
Belém-PA, 27 de janeiro de 2025.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES

                            

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