DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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87
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto
de
infração
.Termo
de
Apreensão
.Processo
. .Claudinei
Santos
.***.451.402-**
.48YUCBQ1
.ADQ2JZ6W,
com apreensão
de 1 caixa de
metal
para
acomodar livro
cume
.02126.00350/2022-
71
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao
disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira
instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar
parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o pagamento
das multas aplicadas com
desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que
a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem
prejuízo
da propositura
de
ação
judicial para
cobrança.
Para
o exercício
do
contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram
disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro- RJ, 27 de janeiro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Adriana
dos
Santos Rosa
.***.603.507-**
.8D5FU8FD
.02126.000706/2021-13
. .Adriano de Melo
Pereira
.***.867.624-**
.ID98QWQC
.02125.001185/2024-74
. .Arim
Carmo
de
Oliveira
.***.403.517-**
.S 3 Z AU U M X
.02126.000971/2021-00
. .Arim
Carmo
de
Oliveira
.***.403.517-**
.OX 9 B FAW O
.02126.000970/2021-57
. .Cosme Damião de
Almeida
.***.317.757-**
.RMOP6RXI
.02126.000167/2024-65
. .Nei Pereira
.***.840.296-**
.RFNGRVM6
.02128.002462/2022-74
. .Robson
Pereira
Pinto
.***.524.797-**
.I N Z Y I KW B
.02126.002581/2024-17
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 134 do Decreto Federal 6514/2008,
através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA aos familiares e/ou
espólio do Sr. Mario Ivo Cunha Junqueira, CPF ***.293.767-**, sobre o Julgamento -
1ª Instância 445/2024-EI-GR4/GABIN/ICMBio (processo 02629.000255/2010-09) o qual
CANCELOU o Termo de Julgamento nº 173/2014-CR8/ICMBio, bem como a multa
pecuniária imposta pelo Auto de Infração nº 036886-A, considerando o falecimento do
autuado antes do julgamento administrativo. Para o exercício do contraditório e da
ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas
do interessado no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de janeiro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 108, § 2º e 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no artigo 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de
agosto de 2023, INTIMA e INFORMA os familiares e/ou espólio do Sr. Paulo Sérgio
Ramos, CPF ***.349.998-**, do julgamento administrativo de primeira instância dos
autos de infração e seus respectivos termos abaixo. Neste ato é franqueada a
apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação
deste edital. Ressalta-se que a utilização da área embargada poderá ensejar em
lavratura de auto de infração por quebra de embargo.
I. Auto de Infração 6FML267W, Termo de Embargo XHQ1CTQL, Julgamento
- 1ª Instância 454/2024 - EI-GR4/ICMBio (processo administrativo 02126.001170/2023-
15),
coordenadas
UTM:
760750,355/7487481,58;
760684,368/7487442,767;
760683,27/7487440,112;
760679,6/7487426,542;
760679,034/7487424,023;
760677,368/7487414,764;
760670,055/7487404,448;
760656,19/7487404,738;
760638,004/7487405,438;
760635,682/7487405,25;
760634,838/7487403,688;
760639,332/7487412,013;
760646,068/7487419,117;
760657,72/7487426,717;
760673,125/7487436,153;
760750,355/7487481,58;
760786,915/7487439,89;
760764,116/7487428,744;
760746,383/7487417,597;
760735,237/7487405,945;
760737,094/7487407,886;
760737,857/7487412,126;
760739,139/7487416,866;
760751,576/7487429,531;
760758,674/7487441,194;
760759,175/7487442,721;
760759,321/7487442,765;
760763,63/7487442,878;
760777,344/7487442,445;
760783,748/7487443,502; 760750,355/7487481,58; 760786,915/7487439,89.
II. Auto de Infração 2US8313J, Termo de Embargo HZE9LMW5, Julgamento
- 1ª Instância 455/2024 - EI-GR4/ICMBio (processo administrativo 02126.001169/2023-
91),
coordenadas
UTM:
760638,004/7487405,438;
760656,19/7487404,738;
760670,055/7487404,448;
760677,368/7487414,764;
760679,034/7487424,023;
760679,6/7487426,542;
760683,27/7487440,112;
760684,368/7487442,767;
760750,355/7487481,58;
760783,748/
7487443,502;
760777,344/7487442,445;
760763,63/7487442,878;
760759,321/7487442,765;
760759,175/
7487442,721;
760758,674/7487441,194;
760751,576/7487429,531;
760739,139/7487416,866;
760737,857/
7487412,126;
760737,094/7487407,886;
760735,237/7487405,945;
760726,624/7487390,239;
760723,078/
7487380,612;
760698,696/7487374,709;
760690,652/7487378,079;
760679,506/7487376,052;
760670,893/
7487366,426;
760657,72/7487362,88;
760644,041/7487369,466;
760632,895/7487375,039;
760610,602/
7487377,572;
760631,326/7487385,907;
760634,838/7487403,688;
760635,682/7487405,25; 760638,004/ 7487405,438.
Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade
civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3º, da
Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de
11/12/2014, INFORMA e INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas que vierem a
ocupar/residir e/ou utilizar os imóveis com as áreas embargadas neste edital, para
apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste
edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, de acordo com o Termo
de Referência da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. O PRAD deverá ser
protocolizado em qualquer unidade do ICMBio. Salientamos que o não atendimento da
requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para
o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos
se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de janeiro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 134 do Decreto Federal 6514/2008,
através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INTIMA o Sr. Nilton de Souza
Rodrigues, CPF ***.301.887-**, sobre a lavratura da Notificação MC2ZL9I3 (processo
02126.003400/2023-81) para apresentar documentos listados abaixo, no prazo de 30
dias, contado da data de publicação deste edital, para a devida instrução do processo
administrativo de regularização fundiária de imóvel/posse, conforme Decreto n. 68.172,
de 04 de fevereiro de 1971, alterado pelo Decreto n. 70.694, de 8 de junho de 1972.
I - Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); II - Cópia de
matrícula, contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de
transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel; III -
Planta em escala compatível e memorial descritivo da área ocupada assinados por
profissional habilitado,
preferencialmente com declaração
de confinantes;
IV -
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA; V -Comprovante
da inexistência de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR); VI - Cadastro
Ambiental Rural (CAR), se houver. Fica também NOTIFICADO que quaisquer
intervenções na área devem ser obrigatoriamente autorizadas pela administração da
Unidade de Conservação (NGI ICMBio Paraty), sob pena de incidência nos termos do
Decreto Federal n. 6.514/2008 e Lei Federal n. 9.608/1998, conforme se tipifique. Em
cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 108, § 2º do Decreto Federal nº
6.514/2008, INFORMA sobre a lavratura dos seguintes termos: i) Termo de Embargo
UT1ZAZDO embargando o uso das estruturas da Fazenda Central, coordenadas (Datum
Sirgas 2000) da sede da fazenda 22°52'28,064" S/ 44°37'03,278" W; ii) Termo de
Apreensão 5YA4GNW7, onde constam a apreensão de 25 cartuchos recarregáveis
(sendo 12 de calibre 28, 6 de calibre 28, 1 de calibre 28 deflagrado, 2 de calibre 32
e 1 de calibre 36), 300 g de chumbo para espingarda, 2 correntes de motosserra, 10
espoletas de cobre, 11 esferas para recarregar cartuchos de espingarda, 3 laminas para
roçadeira, 2 projeteis calibre 38, 39 tábuas de madeira medindo 210 cm x 15 cm x 2
cm. Todo esse material apreendido foi destruído, conforme Termo de Destruição
FMLOE549. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o
referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de janeiro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s)
pessoa(s)
física(s)
e jurídica(s)
abaixo
elencada(s)
da
lavratura do(s)
auto(s) de
infração.
. .I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O S
. .Robson
Soares
Fe r r e i r a
.***.120.722-
**
.JDCZPDG6
.02119.001273/2024-55
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II -
aderir a uma
das seguintes
soluções legais possíveis
para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e
no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SIDNEY SERAFIM RODRIGUES
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443048
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 02070.001224/2022-54.
Contratante:
ICMBIO
GR5
SUL.
Contratado:
78.533.312/0001-58
-
PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Repactuação de valores. Vigência:
21/02/2022 a 21/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.379.364,48. Data
de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
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