DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 320004
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 48340.002307/2021-53.
Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: REAJUSTAR os preços do
Contrato nº 27/2021-MME - de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário. o reajustamento abrange o quantitativo de serviços do período de
31/12/2024 a 31/12/2025, no percentual de 4,758100% (correspondente à variação do Índice IPCA/IBGE de Nov/2023 a Out/2024). Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 361.705,00. Data de Assinatura: 23/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 13666/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48074.000071/2024-51.
Inexigibilidade Nº 67/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F.
Contratado: 13.017.462/0001-63 - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Prestação de serviço de distribuição de energia elétrica para ger anm/se.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 16/07/2024 a . Valor Total: R$ 13.923,00. Data de Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração
lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de
30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas
serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa
física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP
70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento,
obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena
do não reconhecimento pela autoridade julgadora.
. .NOME/ RAZÃO SOCIAL
.CNPJ / CPF
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.VALOR DA MULTA R$
.OUTRAS PENALIDADES
. .1. POSTO BRASIL 2000 LTDA.
.51.294.239/0001-52
.48620.203820/2022-02
.618744
.5.000,00
.---
. .2. POSTO E DISTRIBUIDORA JOIA DE ATIBAIA LTDA
. 46.099.636/0001-33
.48620.200793/2022-16
.613165
.5.000,00
.---
. .3. POSTO DE COMBUSTÍVEIS ÁUREA EIRELI
.41.234.178/0001-84
.48650.200171/2022-22
.611999
.5.000,00
.---
. .4. DYNAMENE SILVA TEIXEIRA E CIA LTDA - ME
.15.754.929/0001-83
.48600.200448/2022-11
.620298
.5.000,00
.---
. .5. W. DA GAMA LIMA EIRELI
.35.280.139/0001-10
.48610.213413/2022-14
.613434/ 902289
.65.000,00
.---
. .6. R M PETROLEO LTDA
.02.760.313/0001-73
.48611.200994/2023-03
.650112
.5.000,00
.---
. .7. ANDRESSA PEREIRA ALVES
.14.341.647/0001-91
.48611.201422/2022-52
.638194
.20.000,00
.---
. .8. AUTO POSTO PINHEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.39.858.724/0001-06
.48611.201230/2022-46
.641593
.20.000,00
.---
. .9. AUTO POSTO HOLANDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
. 03.190.977/0001-07
.48610.225237/2021-82
.601699
.20.000,00
.---
. .10. ELTON CEOLIN
.92.804.046/0001-81
.48650.200033/2022-43
.618473
.5.000,00
.
. .11. ONEPETRO COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE LUBRIFICANTES LTDA
.48.486.672/0001-85
.48610.219532/2023-61
.655107
.20.000,00
.Perdimento dos produtos apreendidos
. .12. REDE AZUL DE POSTOS ARACI LTDA
.35.703.975/0001-60
.48611.201849/2023-31
.657127
.25.000,00
.---
. .13. AUTO POSTO VILLAGE JAGUARÉ LTDA.
.33.041.747/0001-47
.48610.227534/2022-43
.902502/ 641184/ 641185 .912.500,00
.
. .14. AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
.25.002.537/0001-11
.48620.202543/2022-11
.612163/ 612163
.50.000,00
.---
. .15. AUTO POSTO GUADALUPE VG LTDA.
.09.197.524/0001-99
.48610.219213/2020-11
.576126/ 583019/ 596690 .552.000,00
.
. .16. JR AGRO E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
.06.212.140/0002-90
.48611.200254/2023-69
.630755
.33.000,00
.Suspensão das atividades por 10 dias
. .17. POSTO DE SERVIÇO ESPLANADA LTDA
.50.950.864/0001-42
.48620.200359/2021-47
.648245
.5.000,00
.---
. .18. AUTO POSTO ANHANGUERA EIRELI
.11.598.080/0001-45
.48610.214380/2022-20
.622617
.5.500,00
.---
. .19. D R C DE SOUZA EIRELI
.34.280.250/0001-44
.48630.200296/2020-29
.573057/ 573131
.80.000,00
.Perdimento do produto apreendido
. .20. CRISTIANE DE FÁTIMA LOPES DE MACEDO ME
.09.534.076/0001-71
.48620.202948/2020-89
.639247
. 5.000,00
.---
. .21. POSTO DE COMBUSTÍVEIS DIBETH LTDA
.11.013.892/0001-81
.48620.202833/2022-56
.619784
. 5.500,00
.---
. .22. R2D COMERCIO, LOCACAO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA
.02.391.675/0002-15
.48611.201714/2023-76
.654336
.45.000,00
.---
2 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais
conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito,
tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N .
. .
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO INFRAÇÃO
.SALDO MULTA R$
.DATA PARA PAGAMENTO
. .1. AUTO POSTO ESTANCIA LTDA
.21.268.135/0001-02
.48611.001504/2018-12
.530483
.5.255,07
.31/01/2025
3.Fica notificada a senhora MARIA FERREIRA MORRIS, CPF ***.409.195-**, que, considerando que até a presente data não houve manifestação com relação ao ofício nº
357/2019/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, enviado em 21/10/2019, reiterado pelos ofícios nº 414/2019/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, de 18/11/2019, e nº 126/2020/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, enviado em
20/02/2020, solicitando a regularização de suas folhas de frequência, e que foram esgotados todos os prazos para os apontamentos e justificativas cabíveis, foi realizado procedimento
administrativo para cobrança (desconto remuneratório) das faltas injustificadas na forma que se encontram registradas no ofício nº 470/2019/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, e apurado conforme
disposto no o art. 44, I, da Lei nº 8112/90. Pelo e-mail cobranca@anp.gov.br poderá ser solicitada a memória de cálculo detalhada do valor a ser descontado, com base na remuneração
recebida nos meses de janeiro de 2018 a novembro de 2019, período em que a senhora pertencia ao quadro efetivo de pessoal da ANP, ocupando o cargo de Analista Administrativo,
totalizando um débito de R$ 77.819,20 (setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), conforme documento SEI nº 3456256. Esclarecemos que o valor deve ser atualizado
pela taxa SELIC, considerando o mês de dezembro/2019 o marco inicial para atualização da dívida. Ressaltamos que por se tratar de desconto considerando apuração das faltas e atrasos
anteriormente mencionados, não se aplica a possibilidade de parcelamento do valor prevista no art. 46 da Lei 8.112/90, exclusiva para situações de reposição ao erário. Em obediência aos
princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, fica estabelecido prazo de 10 (dez) dias, contados
do recebimento do presente ofício, para a sua manifestação. Foi aberto acesso externo à senhora para possibilitar vistas e peticionamento no processo nº 48610.214655/2019-20, no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, disponível por meio de link disponibilizado para o seu e-mail MFMORRIS@HOTMAIL.COM. Créditos decorrentes de multas ou outras cobranças vencidas e
não pagas poderão gerar inscrição do CPF ou CNPJ em dívida ativa e serviços de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e afins, e serão encaminhados à execução fiscal. Independente
de nova comunicação, após 30 dias contados do recebimento dessa intimação, o não pagamento poderá gerar a inscrição no CADIN/SISBACEN.
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do Escritório Sede
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48610220922202465. Objeto: Contratação de serviços de locação de veículos com motoristas para transporte terceirizado de servidores e materiais perigosos, a ser
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para a consecução de atividades finalísticas, a ser prestado no estado de Minas Gerais, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90024-2024. Entrega das Propostas: a partir de 28/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2025 às 10h30 no
site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Favor se atentar ao Termo de Referência e Estudo Técnico preliminar..
FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/01/2025) 323031-32205-2024NE800144