DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 87.847.752/0001-70, JCM8B55, FRMEV03504512024,
606-82; IUL9G65, FRMEV03518662024, 606-82; TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGA
LTDA,
37.030.566/0001-76,
NWF5344,
FRMEV03520292024,
606-82;
TRANSVILLE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
82.604.042/0001-04,
MGZ6367,
FRMEV03535892024,
606-82;
TRANSVIVO
-
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
07.027.269/0001-00,
JAH5J24,
FRMEV03569192024,
606-82;
TRANSVERSON
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, IZZ6E40, FRMEV03577272024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IWN3I94,
FRMEV03425372024,
606-82;
IXY6098,
FRMEV03448192024,
606-82;
FVD8B36,
FRMEV03457302024,
606-82;
IWN3I94,
FRMEV03457412024,
606-82;
JBC0H97,
FRMEV03480572024,
606-82;
JBC6B44,
FRMEV03405732024,
606-82;
IZW1B04,
FRMEV03509932024,
606-82;
IZW1B04,
FRMEV03524872024,
606-82;
IYR3089,
FRMEV03563442024, 606-82; IYI9983, FRMEV03547542024, 606-82; TW TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IZW1H65, FRMEV03433502024, 606-82; JAQ2I47,
FRMEV03484862024,
606-82;
IWV6661,
FRMEV03567002024,
606-82;
JBV7C64,
FRMEV03578592024, 606-82; TURISTANDO EM FLORIPA LTDA, 47.579.464/0001-68,
ATV0B91, FRMEV03448182024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
22.839.421/0001-43,
FCU2J90, FRMEV03469732024,
606-82;
TV
- TECNICA
VIARIA
CONSTRUCOES
LTDA, 76.641.448/0001-56,
BAK7J52, FRMEV03483752024,
606-82;
UNICER
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
08.329.672/0001-57,
RXX5F96,
FRMEV03496612024, 606-82; RXX5F96, FRMEV03536192024, 606-82; TRANSWEST LTDA,
05.414.492/0001-85, MFN1487, FRMEV03551252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.002412/2025-88.
Pregão Nº 90021/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 18.029.536/0001-03 - PRISMA RIO SERVICOS LTDA. Objeto: é a contratação de
serviços de limpeza, conservação e higienização, a serem executados por meio de diárias,
sem dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de materiais, utensílios e
equipamentos nas instalações do escritório regional de fiscalização do rio de janeiro -
esregfis-rio/rj (novo rio), da agência nacional de transportes terrestres - antt, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2026. Valor Total: R$
50.999,76. Data de Assinatura: 27/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
AVISO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
O
DIRETOR
DE
INFRAESTRUTURA
AQUAVIÁRIA
SUBSTITUTO
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, torna público
que solicitou à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o pedido de
Autorização Ambiental para prestação dos serviços de execução de dragagem emergencial
de manutenção aquaviária na hidrovia do rio Tapajós (HN-106), compreendendo o trecho
situado entre os municípios de Santarém/PA e Itaituba/PA, no estado do Pará, com o
objetivo de manter a segurança da navegação com a manutenção das profundidades
mínimas. Processo nº 50600.025061/2024-74.
EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.005424/2023-74. DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº
170*****27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-50,
designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023
Seção
2,
pág.01.
DONATÁRIO:MUNICÍPIO
DE
PEQUERI,
inscrito
no
CNPJ
nº
17.724.360/0001-39, com sede na Praça Dr. Potsch,123 - Centro de Pequeri/MG, ,
doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr.
GLAUCO BRAGA FAVERO, portador da Cédula de Identidade nº. 76*****27/MG, inscrito
no
CPF
sob
o
nº.
032.***.***-95
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
1/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante
entrega ao donatário os bens móveis denominados: 30 Postes de Trilhos S/NBP (Postes
Telegráficos), localizados no Trecho de Olhos D'agua/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O
presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II
do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da
data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:
27/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90265/2024
UASG 393026
O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para
conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação, referente à
Concorrência nº 90265/2024, em conformidade com o Termo de Homologação, Id. Sei!
(20101539), Processo Sei! nº 50620.000488/2024-21, cujo objeto é a Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de supervisão da execução das Obras de
Implantação, Duplicação, Pavimentação, Adequação de capacidade, melhoria da segurança
e eliminação de segmentos críticos das rodovias BR-424-316/AL - Arco Metropolitano,
consoante o Relatório Final para Homologação do Edital SELOG-AL, Id. Sei! (20098896).
Adjudicado para a empresa NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A., CNPJ
00.103.582/0001-31, nota técnica e preço: 87,34, melhor lance: R$ 18.345.174,2400
(unitário) / R$ 18.345.174,2400 (total).
Maceió/AL, 23 de janeiro de 2025.
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393009
Número do Contrato: 46/2024.
Nº Processo: 50601.000118/2024-12.
Pregão. Nº 317/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto:
01º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Acréscimo de valor contratual a preços
iniciais e Alteração de Quantitativos de itens de Serviços ao Contrato SR-000046/2024-00,
passando o vencimento da Execução dos serviços de 10/02/2025 para 11/09/2025, com
início a partir de 11/02/2025 e passando o vencimento da Vigência contratual de
07/05/2025 para 06/12/2025, com início a partir de 08/05/2025, devido a prorrogação de
prazo por mais 213 (duzentos e treze) dias consecutivos.
O valor total do contrato passa a ser de R$ 5.168.748,02, sendo R$ 5.004.340,47, na
parcela de preços iniciais vigente (P.I.) e R$ 164.407,55 referente a parcela de
reajustamento (R), autorizado pelo Superintendente regional do DNIT/AM, conforme autos
do processo administrativo 50601.000118/2024-12.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO I E ART. 58, INCISO I, § 1º E § 2º, ART. 60 E ART.
65, INCISO I, ALÍNEA "B", § 1° E §2° E §6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993 E EM
OBEDIÊNCIA AO ART. 190º DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI 14.133/2021 E
NAS CLÁUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO SR-
0046/2024-00.. Vigência: 24/01/2025 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.168.748,02. Data de Assinatura: 24/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90384/2024-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se
vencedora do Certame a empresa: CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ,
CNPJ
09.539.563/0001-27,
melhor
lance:
R$
16.966.000,0000
(unitário)
/
R$
16.966.000,0000
(total),
valor
negociado:
R$
16.965.445,4600
(unitário)
/
R$
16.965.445,4600 (total). Processo: 50605.001042/2024-11.
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Agente de Contratação
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-3/2025
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: CCP 002 Gestão Imóveis Ltda, neste ato representada por
NATALIA DE LUNA PACHECO CASTRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-3/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso
da faixa de domínio, nas BR-122/CE, entre os km 95,07 e km 95,53, no trecho: ENTR BR-
116(A) (CHOROZINHO) - ENTR CE-494(B) (DIV CE/PE); subtrecho: SNV-122BCE0050, INÍCIO
DA PONTE RIO PIRANGI (PIRANGI) - ENTR ANTIGA ESTRADA DO ALGODÃO (ACESSO NORTE
QUIXADÁ), numa extensão de 712,67m por 15,38m de largura, perfazendo uma área total de
10.961,79m² (dez mil novecentos e sessenta e um vírgula setenta e nove metros quadrados).
FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO:
O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.001.336,80
(um milhão, um mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) correspondentes ao
valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item
2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por
enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e
eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PRO C ES S O :
50603.000564/2020-83. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2025. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de
2025. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO - Superintendente Regional do DNIT/CE
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-4/2025
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato
representada por PROCURADOR ANTONIO CASSIMIRO GUEDES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo
de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-4/2025. RESUMO DO OBJETO:
Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-020/CE, Trecho: DIV PI/CE -
MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho SNV 020BCE0590, ENTR CE-456 (P/TARGINOS) - ENTR
CE257 (CANINDÉ), com TRAVESSIA no km 306,643m, com extensão de 61,66m por 6m de
largura, perfazendo uma área de 369,96m², e ocupação LONGITUDINAL entre os km 306,558m
e km 306,643m, com extensão de 85m por 6m de largura, perfazendo uma área de 510,00m².
FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O
valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 122.196,90 (cento e
vinte e dois mil cento e noventa e seis reais e noventa centavos), correspondentes ao valor total
do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1.
(considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na
condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso
de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará
pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da
presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado
conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir
da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002781/2023-51 (Operações de
Infraestrutura Rodoviária: Faixa de Domínio). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. Fortaleza/CE,
27 de janeiro de 2025. Francisco Williams Cabral Filho - Superintendente Regional do DNIT/CE
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