DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025012800011
11
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CONJUNTA MEC/SGP-MGI Nº 52, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Farmacêutico
Nome/Nome Social: CARLOS ALBERTO SANTOS DE LIMA
Matrícula Siape: 1615701
Código da vaga: 770303
Da: Fundação Universidade Federal de Uberlândia
Para: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Processo nº 23000.047915/2024-60
Cargo: Farmacêutico
Código de vaga: 0270492
Da: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Para: Fundação Universidade Federal de Uberlândia
Processo nº 23000.047915/2024-60
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA MEC N° 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
DESIGNAR ANA LUCIA SANCHES, CPF nº ***.867.958-**, para exercer a função de
Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Alfabetização, da Diretoria
de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 72, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
NOMEAR PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA BARRETO, CPF nº ***.869.221-**,
para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Apoio à Gestão Escolar, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de
Educação Básica deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de
novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica reconduzida a
Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização designada pela Portaria MEC nº 184, de 10 de fevereiro de 2023,
visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº
23123.000989/2023-65.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão dos
trabalhos da Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 74, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de
novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.834, de 14 de
setembro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes do Processo nº 23123.005151/2022-87.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 75, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: EMANUEL DANTAS FILHO
Matrícula Siape: 1125418
Código da vaga: 938173
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Processo nº 23000.052218/2024-21
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: BRENO ROMERO MENDES DE ARAÚJO
Matrícula Siape: 1261085
Código da vaga: 936819
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Processo nº 23000.052218/2024-21
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 76, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: LUCIANO ROSA
Matrícula Siape: 1691191
Código da vaga: 844423
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Processo nº 23000.050025/2024-35
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: ALEXANDRE MARINHO TEIXEIRA
Matrícula Siape: 2361596
Código da vaga: 947626
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Processo nº 23000.050025/2024-35
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 1, 23 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere
o § 8º do art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 7, de 16 de setembro de 2021,
que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de
Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, conforme o art. 14 da Lei nº 11.129, de
30 de junho de 2005 e consoante ao disposto nos autos do processo 23000.001993/2021-
75, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 4, de 16 de janeiro de 2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................
I - representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV:
a) Maria Clorinda Soares Fioravanti, como membro Titular; e
b) Ingrid Bueno Atayde Machado, como membro Suplente.
II - representantes do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen:
a) Ellen Márcia Peres, como membro Titular; e
b) Sílvia Maria de Sá Brasílio Lins, como membro Suplente.
III - representantes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
- Coffito:
a) Daniele Bernardi, como membro Titular; e
b) Geciely Munaretto, como membro Suplente.
IV - representantes do Conselho Federal de Nutrição - CFN:
c) Amilton Feitosa da Silva, como membro Titular; e
d) Raquel Kerpel, como membro Suplente.
V - representantes dos residentes em área profissional de saúde:
a) Jackeline Gentil Garcia dos Anjos, como membro Titular; e
b) João Marcelo da Silva, como membro Suplente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
PORTARIA ADMINISTRATIVA GDG/CEFET-MG Nº 46, DE 15 DE JANEIRO DE
2025
A 
DIRETORA-GERAL
DO 
CENTRO 
FEDERAL
DE 
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao
Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas, CONSIDERANDO:
i) a Portaria MEC nº 1.169, de 2 de dezembro de 2024, que instituiu
o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para Acesso
de Estudantes da Rede Pública de Ensino à Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT);
ii)
as competências
regulamentares da
Secretaria de
Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos (SECADI) e a Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC),
nos termos da artigo 8º da Portaria MEC nº 1.169/2024, que públicas as
orientações para adesão dos Institutos Federais, Centros Federais de Educação
Tecnológica e Colégio Pedro II no sentido de ofertar 26.000 (vinte e seis mil)
vagas no âmbito do Programa de Fomento;
iii) que o Programa significa uma estratégia ao enfrentamento às
desigualdades étnico-raciais na educação, à equidade nas condições de oferta
de todas as modalidades da Educação Básica e à prioridade no atendimento
aos grupos sociais que compõem o público-alvo da Lei nº 12.711/2012, alterada
pela Lei nº 14.723/2023, configurando-se como uma ação desenvolvida no
âmbito da Política a Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-
Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pelo Ministério da
Educação, por meio da Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024.
iv) o documento orientador nº 5474081/2024/ASSES/SECADI/SECADI,
constante nos autos do Processo
SEI MEC nº 23000.041453/2024-77,
encaminhado ao CEFET-MG pelo Ofício Nº 266/2024/ASSES/SECADI/SECADI-MEC,
resolve:
Art. 1° - Designar o servidor Pedro Henrique Dias de Sousa, matrícula Siape nº
2134877, Coordenador de Desenvolvimento de Carreiras, lotado na Diretoria de Extensão e
Desenvolvimento Comunitário, para atuar como Coordenador-Geral do Programa Nacional
de Promoção de Igualdade de Oportunidades para Acesso de Estudantes da Rede Pública
de Ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) no
âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG).
Art. 2° - Estabelecer que, no âmbito do CEFET-MG, o Programa de
que trata
o caput será
ofertado em
todos os campi
e denominado,
simbolicamente, como "Curso Pró-Técnico", em homenagem aos cursos já
ofertados na Instituição de 1966 até 2024, com a finalidade de promover
igualdade de condições no acesso à Educação Profissional Técnica de Nível
Médio na modalidade Integrada do CEFET-MG.
Art. 3° - A equipe de atuação na execução do Programa será
estabelecida pelo Diretor de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, em
conjunto com
o Coordenador-Geral
do Programa,
observada a
legislação
vigente, o marco regulatório da extensão, e designados por ato da Diretora-
Geral.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLA SIMONE CHAMON