DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012800023
23
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.078, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1236/2025/SEI-MCOM (12201245), que integra o
Processo nº 53115.003614/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CRUZEIRO DO SUL, Fistel nº
50408812826, inscrita no CNPJ nº 04.661.143/0001-03, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.079, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1237/2025/SEI-MCOM (12201255), que integra o
Processo nº 53115.004149/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º
Aplicar à
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE CONCHAL,
Fistel
nº
50401304655, inscrita no CNPJ nº 05.095.077/0001-06, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Conchal, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art.40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.080, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1238/2025/SEI-MCOM (12201269), que integra o
Processo nº 53115.004724/2024-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCADORA DE
OLÍMPIA, Fistel nº 50405695055, inscrita no CNPJ nº 05.634.633/0001-75, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município
de Olímpia, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XVII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.083, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1283/2025/SEI-MCOM (12212068), que integra o
Processo nº 53115.005129/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM MALUCHE E PARTE
DA SOUZA CRUZ, Fistel nº 50405723601, inscrita no CNPJ nº 00.345.324/0001-61,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
252, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.093, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1292/2025/SEI-MCOM (12212184), que integra o
Processo nº 53115.008957/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
CACIMBA DE DENTRO, Fistel nº 50011421487, inscrita no CNPJ nº 02.698.351/0001-43,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.098, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1330/2025/SEI-MCOM (12213028), que integra o
Processo nº 53115.023685/2023-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA FÉ DE CROATA, Fistel nº
50011824336, inscrita no CNPJ nº 02.273.232/0001-49, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município
de Croatá, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.100, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1337/2025/SEI-MCOM (12213318), que integra o
Processo nº 53115.024157/2023-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SENTINELA
PAMPEANA, Fistel nº 50011934271, inscrita no CNPJ nº 02.409.280/0001-11, detentora
de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.115, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1345/2025/SEI-MCOM (12213403), que integra o
Processo nº 53115.002127/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
CACIMBA DE DENTRO, Fistel nº 50011421487, inscrita no CNPJ nº 02.698.351/0001-43,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.117, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1409/2025/SEI-MCOM (12215232), que integra o
Processo nº 53115.024242/2023-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE SOBRÁLIA, Fistel nº 50403186854, inscrita no CNPJ nº
02.829.408/0001-04, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Sobrália, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.119, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1419/2025/SEI-MCOM (12215433), que integra o
Processo nº 53115.023999/2023-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE AJURICABA-
ACRAJU, Fistel nº 50011443618, inscrita no CNPJ nº 02.560.562/0001-15, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.121, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1383/2025/SEI-MCOM (12214674), que integra o
Processo nº 53115.012398/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
50420589074, inscrita no CNPJ nº 30.423.818/0001-88, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 293, no
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.122, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1427/2025/SEI-MCOM (12215611), que integra o
Processo nº 53115.007472/2021-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar
à ASSOCIAÇÃO TAQUARI
DE APOIO
A COMUNICAÇÃO,
EDUCAÇÃO E CULTURA - ATACEC, Fistel nº 50415098165, inscrita no CNPJ nº
19.516.682/0001-18, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Palmas, Estado de Tocantins, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 01217.000026/2025-41
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2025/VC (SEI nº 13181271), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso Administrativo de 2ª Instância.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho