DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno, considerando-se a natureza da
atividade exercida;
II - descrição do período e
horário da realização do trabalho pelo
participante;
III - relação nominal dos(as) participantes autorizados(as) a exercer atividades
no período noturno.
§2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma
deste artigo, especificando o(a) participante, os horários e os dias em que houve a
execução.
Art. 39. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade
e periculosidade, ou quaisquer outros relacionados à atividade presencial, para os(as)
participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho integral.
Art. 40. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
radiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas, será devido ao(à) participante do teletrabalho na modalidade de teletrabalho
parcial.
§1º O(A) participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido(a) a condições que justifiquem o
recebimento das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente, ou seja, por período igual ou superior à metade da
carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§2º O(A) participante em teletrabalho (TLTra) que faça jus ao adicional
ocupacional deverá ter seu Plano de Trabalho estabelecido em período mensal para fins
de aferição e pagamento.
§3º Caberá à chefia imediata do(a) participante informar mensalmente, na
planilha de controle de frequência ou indicar que o registro seja realizado no sistema de
controle de frequência, os dias em que o(a) participante esteve presencialmente
exposto(a).
§4º O(A) participante do programa de gestão fará jus ao pagamento de auxílio-
alimentação, independentemente do regime de execução do teletrabalho parcial ou
integral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Todas as chefias imediatas são responsáveis por avaliar e utilizar com
razoabilidade os instrumentos
previstos nesta Resolução, a fim
de assegurar a
preservação, funcionamento, continuidade e melhoria da prestação dos serviços da
Unifesp.
Art. 42. O Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas, em conjunto com as
Coordenadorias e/ou
Divisões de Gestão
com Pessoas
nos Campi e
HSP/HU e
Coordenadoria
de
Frequência/DAP/ProPessoas
são
responsáveis
pelo
suporte,
acompanhamento e orientação sobre o teletrabalho (TLTra) ao(à) dirigente da unidade,
chefias imediatas e servidor(a) interessado(a) em aderir ao programa de gestão.
Art. 43. O Departamento de Desenvolvimento de Pessoas (DDP), em conjunto
com o Comitê de Assessoramento PGD/ProPessoas, as Coordenadorias e Divisões de
Gestão com Pessoas dos Campi e do HSP/HU, será responsável por desenvolver e realizar
os treinamentos destinados aos(às) dirigentes das unidades, chefias imediatas e
servidores(as) interessados(as) em aderir ao programa de gestão.
Art. 44. Com o objetivo de adequar as especificidades do teletrabalho (TLTra)
nos Campi da Unifesp, a Pró-reitoria de Gestão com Pessoas poderá expedir atos
normativos complementares.
Parágrafo único. Os(As) dirigentes das unidades de execução, com anuência das
respectivas Congregações ou Conselhos de Campus, da Superintendência ou Direção do
HSP/HU e HU-2 e, no caso da Reitoria, das respectivas Pró-reitorias, Superintendências ou
Chefia de Gabinete, poderão, durante os períodos de recesso acadêmico, estender a
modalidade de teletrabalho (TLTra) a mais setores da unidade, até sua totalidade, como
medida de economia de recursos, promoção da qualidade de vida dos(as) servidores(as),
segurança e atendimento às necessidades de servidores(as) com filhos(as) em idade
escolar.
Art. 45. O descumprimento das metas acordadas será considerado como
ausência de cumprimento da jornada de trabalho, sujeito à compensação e apuração nos
termos dos artigos 44 e 144 da Lei n. 8.112, de 1990, observando-se o fluxo institucional
para registro de denúncias.
Art. 46. Os casos omissos não contemplados nesta Resolução deverão ser
avaliados pelo Conselho de Gestão com Pessoas (ConPessoas), ouvida a Câmara Técnica de
Gestão com Pessoas e com suporte do Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas.
Art. 47. Fica revogada a Resolução n. 213, de 6 de dezembro de 2021.
DA VIGÊNCIA
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
Presidente do Conselho
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
Programa de Gestão e Desempenho - Modalidade Teletrabalho (TLTra)
. .Nome
do(a)
participante:
.
. .Matrícula:
.
. . E-mail:
.
. . Celular:
.
. .Unidade de exercício:
.
. .Regime de execução:
.
Em razão de ter solicitado minha adesão ao Programa de Gestão e
Desempenho - TELETRABALHO, DECLARO que não estou enquadrado(a) em nenhuma das
situações de inabilitação e ASSUMO os seguintes compromissos:
I - TENHO CIÊNCIA de todas as atribuições e responsabilidades previstas no
PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE e DO PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO de que trata
a Resolução n. 262/2025/CONSELHO UNIVERSITÁRIO, o DECRETO n. 11.072, de 17 de maio
de 2022, a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO
DE 2023, IN 52, de 21 DE DEZEMBRO DE 2023 e a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024, que institui o Programa de Gestão
e Desempenho - Modalidade Teletrabalho no âmbito da Unifesp;
II - DISPONHO de recursos tecnológicos e de comunicação, observadas as
condições ambientais e ergonômicas, necessários à execução das tarefas em programa de
gestão;
III - CUMPRIREI a meta de desempenho estabelecida no PLANO DE ENTREGA
DA UNIDADE e no meu PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO;
IV - OBSERVAREI, durante a execução das tarefas em programa de gestão, as
disposições constantes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoas (LGPD), no que couber, bem como as orientações da Portaria n.
15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente
Público Civil do Poder Executivo Federal;
V - ATENDEREI às convocações para comparecimento à unidade, observada a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas úteis;
VI - MANTEREI os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados
e ativos;
VII - CONSULTAREI diariamente o meu e-mail institucional, os sistemas
informatizados da Unifesp e demais formas de comunicação da unidade;
VIII - MANTEREI contato permanente com a chefia imediata;
IX - TENHO CIÊNCIA de que a participação no Programa de Gestão -
Teletrabalho não constitui direito adquirido e pode ser interrompido, de acordo com as
condições
estabelecidas na
Resolução
n.
262/2025/CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no
DECRETO n. 11.072, de 17 de maio de 2022, na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
SEGES-SGPRT/MGI N. 24, DE 28 DE JULHO DE 2023, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
SGP-SRT-SEGES/MGI N. 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI N. 21, DE 16 DE JULHO DE 2024;
X - TENHO CIÊNCIA de que o pagamento dos adicionais de insalubridade,
periculosidade e de irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com
raios X ou substâncias radioativas, será devido ao(à) participante nas modalidades
presencial ou teletrabalho parcial, nos termos da legislação vigente, quando estiver
submetido(a) a condições que justifiquem a percepção das parcelas estabelecidas no caput
em intervalo de tempo que configure exposição habitual ou permanente, ou seja, por
período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada
no Plano de Trabalho;
XI - TENHO CIÊNCIA de que, caso faça jus ao adicional ocupacional, deverei ter
meu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento
do adicional ocupacional correspondente;
XII - TENHO CIÊNCIA da vedação de utilização de terceiros para a execução dos
trabalhos acordados como parte das metas;
XIII - PODEREI me desligar do programa, independentemente do interesse da
administração, a qualquer momento, com justificativa, observada a antecedência mínima
de dez dias úteis;
XIV - A Unifesp poderá me desligar do programa, por razão de conveniência,
necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, reorganização logística,
devidamente justificada, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;
XV - A Unifesp poderá me desligar do programa em virtude da alteração da
unidade de exercício e se o PGD - Teletrabalho for revogado ou suspenso;
XVI - Se desligado do programa, retornarei ao registro de ponto biométrico,
após a publicação da portaria de desligamento;
XVII - o descumprimento das metas acordadas no PLANO DE TRABALHO DA
UNIDADE
e
no PLANO
INDIVIDUAL
DE
TRABALHO
será considerado
como
não
cumprimento da respectiva jornada de trabalho, e estarei sujeito(a) à compensação e
apuração na forma dos artigos 44 e 144 da Lei nº 8.112, de 1990, observado o fluxo de
denúncias e representações no âmbito da Unifesp.
. .Assinatura
do(a)
participante:
.
. . Assinatura da chefia
imediata:
.
ANEXO II
PLANO DE ENTREGA DA UNIDADE
.
.PLANO DE ENTREGA DA UNIDADE
. .(Adaptado do Guia Prático - MGI https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-
de-gestao/nova-i n-2023/guia-pgd/3Planodeentregas2.pdf)
. .[O plano de entregas da unidade é o instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as
entregas da unidade de
execução, contendo suas
metas, prazos,
demandantes e destinatários(as)]
. . SETOR/ UNIDADE:
.
. .P A R T I C I P A N T ES :
.
. .
REGIME DE EXECUÇÃO:
.( ) INTEGRAL
( ) PARCIAL
. .DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO PLANO,
OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE UM
ANO PARA A DURAÇÃO DE ENTREGAS:
.
. .ENTREGAS
DA
UNIDADE,
COM
SEUS
RESPECTIVOS
PRAZOS,
METAS,
DEMANDANTES E DESTINATÁRIOS(AS):
(Entrega é o produto ou serviço da
unidade de execução resultante da
contribuição dos(as) participantes). Para
cada entrega, é necessário que sejam
estabelecidos, no mínimo: meta, prazo,
destinatário e demandante.
.
. .CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE
ENTREGAS DA UNIDADE:
.(
)
excepcional:
plano
de
entregas
executado com desempenho muito acima
do esperado;
( ) alto desempenho: plano de entregas
executado com desempenho acima do
esperado;
( ) adequado: plano de entregas executado
dentro do esperado;
( ) inadequado: plano de entregas
executado abaixo do esperado;
( ) Plano de Entregas não executado.
. .PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE
E N T R EG A S :
(Na forma da IN n. 24/2023, a avaliação
deverá ocorrer em até trinta dias após o
encerramento do plano)
.
. .
.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO DO(A) PARTICIPANTE
.
.PLANO DE TRABALHO DO(A) PARTICIPANTE
(Adaptado de Guia Prático PGD-MGI)
(https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/g uia-
pgd/4Planotrabalho2.pdf)
(CADA PARTICIPANTE DEVE PREENCHER UM FORMULÁRIO)
. .SERVIDOR(A):
. .MATRÍCULA SIAPE:
. .A) O plano de trabalho do(a) participante pode ser proposto por ele(a) e submetido
para a aprovação da chefia da unidade de execução ou vice-versa:
. .B) Data de início e de término:
. .C) Distribuição da carga horária disponível no período - trata-se da multiplicação entre
a jornada de trabalho diária do(a) participante e a quantidade de dias úteis do período,
deduzida das ocorrências planejadas: carga horária disponível no período = jornada de
trabalho diária x dias úteis no período - ocorrências planejadas.
(Exemplo: Participante cuja jornada de trabalho é de 8 horas diárias pactua plano de
trabalho para o período de 1º a 31 de maio de 2023, sem ocorrências planejadas
(somando um total de 22 dias úteis no período). Nesse caso, a carga horária
disponível no período para realização dos trabalhos desse participante será: 8 h/dia x
22 dias úteis = 176 horas disponíveis)
. .D) Descrição dos trabalhos: além de informar quanto do seu esforço será destinado para
entregas da unidade, de outras unidades ou para a realização de atividades não
vinculadas a entregas, é necessário que o(a) participante registre no plano de trabalho
como desempenhará suas atribuições.
. E) Critérios de avaliação - não podem ser confundidos com a avaliação de
desempenho à qual estão submetidos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) federais,
regulamentada por atos próprios:
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