DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012800035
35
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 10 a 14/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 09h do dia 10/02/2025 e fim às 23h59min do dia
14/02/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 14120.000049/2010-91 - Recorrente: AGROPECUARIA MIMOSO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14120.000050/2010-15 - Recorrente: AGROPECUARIA MIMOSO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 14120.000051/2010-60 - Recorrente: AGROPECUARIA MIMOSO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 14120.000052/2010-12 - Recorrente: AGROPECUARIA MIMOSO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.722914/2017-00 - Recorrente: AGROPECUARIA SCHIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16095.720320/2011-79 - Recorrente: CAMPEL CALDEIRARIA E
MECANICA PESADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16095.720321/2011-13 - Recorrente: CAMPEL CALDEIRARIA E
MECANICA PESADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10940.001637/2010-37 -
Recorrente: CASTROLANDA
-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
12571.720026/2014-96 -
Recorrente: CASTROLANDA
-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18471.001374/2006-65 - Recorrente: HANIBAL CEZAR DE
CARVALHO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 14098.720034/2014-09 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 37183.005977/2006-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 37183.005978/2006-71 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 37183.005979/2006-15 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 13/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 08h:30min do dia 11/02/2025 e fim às 23h59min do
dia 13/02/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Fevereiro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
1 - Processo nº: 11634.720079/2012-09 - Recorrente: ADILSON JUAREZ SALA
JAHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11634.720080/2012-25 - Recorrente: ADILSON JUAREZ SALA
JAHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11634.720400/2012-47 - Recorrente: ADRIANO YASSUO
ARIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10508.000454/2011-94 - Recorrente: AFONSO FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12571.720098/2013-52 - Recorrente: ELITON LUIS DE SANTA
CLARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10970.720143/2012-60 - Recorrente: JOSE JACINTO DE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11634.000775/2010-25 - Recorrente: PAULO BUENO DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11634.000776/2010-70 - Recorrente: PAULO BUENO DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.000777/2010-14 - Recorrente: PAULO BUENO DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.000778/2010-69 - Recorrente: PAULO BUENO DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
11 - Processo nº: 13890.000341/2010-20 - Recorrente: ANGELA MARIA SARTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18186.726084/2019-68 - Recorrente: ENILAIS TRINDADE
MALATESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10768.720415/2022-07 - Recorrente: FATIMA OLIVEIRA DA
CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15746.720689/2023-41 - Recorrente: FRANCISCO FLORA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.772918/2022-56 - Recorrente: GIOVANNI BATTISTA
MARIO ALDO STRIXINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11000.746408/2023-42 - Recorrente: JAIR KRUMMENAUER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13811.723812/2014-38 - Recorrente: JOSE PAULO LEMOS
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.722027/2023-87 - Recorrente: JUNIA ROSA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.750856/2022-63 - Recorrente: JUVENAL BORGES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.722889/2014-51 - Recorrente: LEANDRO BOHRER
OPPITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11610.720748/2020-12 - Recorrente: LUCIMAR FONTANA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18186.725887/2019-03 - Recorrente: MARCIA FREITAS DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13433.722298/2019-82 - Recorrente: MARCOS AURELIO DE
LIMA AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19555.734467/2022-22 - Recorrente: MARIO DE PAULA
GUIMARAES GORDILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11060.724504/2023-25 - Recorrente: NEDIO ROQUE
CHIESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13074.761033/2022-21 - Recorrente: NORIVAL THIMOTEO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 17095.720496/2022-46 - Recorrente: PEDRO CHAVES DOS
SANTOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15463.720083/2020-39 - Recorrente: RICARDO MIRANDA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
29 - Processo nº: 16327.721078/2014-22 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10340.720260/2020-50 - Recorrente: SEGULA DO BRASIL
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.720082/2019-98 - Recorrente: SEGULA DO BRASIL
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 13/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.13603.722734/2014-18
.4 a 6
.
.10
.12448.913703/2021-62
.11 a 11
.
.12
.12448.910032/2021-88
.13 a 13
.
.17
.10880.953340/2018-68
.18 a 20
.
.23
.10880.938832/2013-19
.24 a 26
DIA 11 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
1 -
Processo nº: 15746.720760/2023-95
- Recorrente:
AMCOR RIGID
PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13811.720618/2017-43 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
3 - Processo nº: 13603.722734/2014-18 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4 - Processo nº: 13603.720305/2015-89 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13603.722481/2014-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13603.722483/2014-63 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
7
-
Processo
nº: 10580.733657/2012-79
-
Recorrente:
COMPANHIA
DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
8 - Processo nº: 10340.720335/2022-64 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10340.720664/2023-96 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
10 - Processo nº: 12448.913703/2021-62 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
11 - Processo nº: 12448.913702/2021-18 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
12 - Processo nº: 12448.910032/2021-88 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL