DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9
- Processo
nº: 10865.000095/2009-91
-
Recorrente: COSTA
CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.000096/2009-36 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10865.000098/2009-25 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10865.000099/2009-70 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10865.000100/2009-66 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.000101/2009-19 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10865.000103/2009-08 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.000104/2009-44 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10865.000105/2009-99 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10865.000106/2009-33 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10865.000107/2009-88 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10865.000113/2009-35 - Recorrente: COSTA CAFE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11131.720433/2021-49 - Recorrente: GASKET PETROLEO
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
22
- Processo
nº:
10410.006061/2007-97
- Recorrente:
CAMPANHIA
ACUCAREIRA CENTRAL
SUMAUMA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 16327.721649/2013-48 - Recorrentes: BANCO CREDIT
AGRICOLE BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
24 - Processo nº: 11119.720014/2023-37 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA
DO NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
25 - Processo nº: 11684.720124/2020-31 - Recorrente: SEPETIBA TECON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
26 - Processo nº: 10314.720621/2019-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASTER PETROLEO LTDA.
27 - Processo nº: 11516.721199/2012-61
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
28 - Processo nº: 15868.000039/2010-84 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E
ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15868.001184/2009-49 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E
ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
30
-
Processo
nº: 16682.720742/2012-13
-
Recorrente:
COMPANHIA
ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 16682.902638/2012-37
-
Recorrente:
COMPANHIA
ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 16682.902641/2012-51
-
Recorrente:
COMPANHIA
ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
33 - Processo nº: 11829.720033/2020-12 - Recorrentes: MGSP GROUP
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 19515.721213/2017-53 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
35 - Processo nº: 19647.002962/2008-91 - Recorrente: EMPRESA SAO PAULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 10680.720508/2005-92 - Recorrente: FUNDACAO LIBERTAS
DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10314.720173/2023-62 - Recorrente: GAMMA COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
38 - Processo nº: 11080.730901/2018-31 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
39 - Processo nº: 10920.721009/2016-03
- Recorrente: TUPY S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.729634/2018-59 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.729663/2018-11 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729666/2018-54 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729730/2018-05 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.729802/2018-14 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.729814/2018-31 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo
nº: 11080.729999/2016-11 - Recorrente:
FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.730907/2018-16 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.730943/2018-71 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.730989/2018-91 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.731002/2018-55 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.731049/2018-19 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.731275/2018-08 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.732816/2017-26 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.732843/2017-07 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.734865/2017-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.734938/2017-57 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.734954/2017-40 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18220.726204/2020-05 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18220.726205/2020-41 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
60 - Processo nº: 16682.720732/2013-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
61 - Processo nº: 16682.720738/2013-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16682.720740/2013-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16682.720742/2013-96 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
64 - Processo nº: 16682.900630/2012-36 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16349.000148/2007-28
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
66 -
Processo nº:
15444.720232/2021-79 -
Recorrentes: PUIG
BRASIL
COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
67 
-
Processo 
nº:
12689.720171/2021-89 
-
Recorrente: 
FERTIPAR
FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
68 - Processo nº: 13054.000406/2006-11 - Recorrente: GRUPO GERDAU
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10950.003145/2005-08 - Recorrente: JANDAIA INDUSTRIA
MOVELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
70 - Processo nº: 10380.011495/2005-41 - Recorrente: JEREISSATI CENTROS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
71 - Processo nº: 15444.720227/2020-85 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
72 - Processo nº: 10920.724446/2012-47 - Recorrente: LOJAS MILIUM LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10314.720151/2018-35 - Recorrente: MAGAZINE TORRA
TORRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
74 - Processo nº: 19515.002537/2005-55 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.004134/2005-16 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
77 - Processo nº: 13016.000232/2006-34 - Recorrente: MEBER METAIS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
78
-
Processo
nº: 
12747.720002/2019-92
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
79 
-
Processo 
nº: 
17095.721755/2021-75 
-
Recorrente: 
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
80 - Processo nº: 16561.720143/2018-53 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 16561.720066/2017-51 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16561.720142/2018-17 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15746.720511/2020-57 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 16561.720069/2017-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
85 - Processo nº: 19515.720032/2013-86 - Recorrentes: BAYER S.A. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
86 - Processo nº: 10314.720633/2021-91
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
87 - Processo nº: 10880.941553/2012-51 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
88 - Processo nº: 10880.941541/2012-27 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.941542/2012-71 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.941543/2012-16 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10880.941544/2012-61 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10880.941546/2012-50 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.941547/2012-02 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10880.941549/2012-93 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10880.941550/2012-18 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.941551/2012-62 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.941555/2012-41 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.941557/2012-30 - Recorrente: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10314.720080/2020-95 - Recorrente: MICROSOFT DO
BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
100 - Processo nº: 13830.721987/2017-25 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13830.721988/2017-70 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL