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DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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65
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 97, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo SEI nºs: 48500.905530/2023-34 e 48500.905781/2020-76 Interessado:
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista., inscrita no CNPJ sob o nº
02.998.611/0001- 04. Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto contra o Resolução Autorizativa nº 15.252, de 22 de maio de 2024. A íntegra
deste Despacho
(e seus anexos) consta
dos autos e estará
disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 98, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo SEI nº 48500.901584/2024-10, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedido de Reconsideração
interposto pela
Solar Cristalina Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ sob
o nº
47.603.308/0001-95, em face do Despacho nº 1.935, de 2024, que indeferiu o Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas à suspensão da decisão da Enel
Distribuição Ceará que reconheceu a necessidade de renovação dos requerimentos de
acesso para fins de enquadramento de centrais geradoras como GD 1.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 104, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.003945/2024-54. Interessado Brasil Fortescue Sustainable
Industries Ltda. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, INDEFERIR o Pedido de Medida Cautelar
protocolado por Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. com vistas à suspensão
imediata de todas as análises de Pareceres de acesso em curso no Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS a partir de agosto/2024, relativas a consumidores ultra-
eletrointensivos com projetos de produção de hidrogênio verde/amônia. A íntegra deste
Despacho
consta 
dos
autos 
e
estará 
disponível
em
h t t p s : / / b i b l i o t e c a . a n e e l . g o v . b r / B u s c a / Av a n c a d a .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 109, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo SEI nº 48500.904562/2020-70 , decide:
(i) conhecer do Pedido de impugnação interposto pela Gerdau S.A. - GSA,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.611.500/0001-19, face à decisão exarada na 1.136ª Reunião
do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CAd/CCEE de 2020, e no mérito, negar provimento; (ii) determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, efetue o desconto do montante de energia
relativo à Alocação da Geração Própria, concedido indevidamente à GSA por meio do
mecanismo de recontabilização, relativo ao período de outubro de 2019 a janeiro de 2020;
(iii) determinar que a CCEE devolva o valor de emolumentos pagos pela GSA para fins da
recontabilização relacionada aos meses de outubro de 2019 a janeiro de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 110, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905360/2023-98, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto Companhia Siderúrgica Nacional - CSN cadastrada sob o CNPJ: 33.042.730/0001-
04 face à decisão exarada na 1.350ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, referente ao Processo de Recontabilização
nº 4.791; (ii) determinar à CCEE que efetue o desconto do montante de energia alocado
para o ano de 2022 indevidamente creditado a título de Alocação da Geração Própria para
as unidades consumidoras da CSN alcançadas pela presente instrução, correspondente aos
meses de janeiro a dezembro de 2022, bem como de janeiro de 2023 até o mês de
referência do efetivo registro dos novos contratos de Alocação de Geração Própria; e (iii)
determinar à CCEE que devolva o valor de emolumentos pagos pela CSN para fins da
recontabilização pelo CAd/CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 27100.901661/1990-74, decide:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação da outorga
de concessão da Usina Hidrelétrica Jauru, outorgada ao Consórcio Jauru, composto pelas
empresas Jauru Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.299.819/0001-90 e Cinco
Estrelas Agropecuária e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.360.601/0001-78,
nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783/2013, condicionada à apresentação da certidão de
adimplência dos membros do Consórcio.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 199, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002655/2025-74, decide:
aprovar o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação,
da ANEEL e
respectivo Plano de Ação,
na forma dos anexos,
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo 
nº:
48500.003339/2024-39. 
Interessado:
Energisa 
Tocantins
Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 25.086.034/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de
R$ $ 288.730,34 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro
centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética PE-00032-0015/2019;
e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 183, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº: 48500.900817/2013-04.
Interessadas:
Cienge Engenharia
e
Comércio Ltda., CNPJ nº 00.407.338/0001-62, e Castanheira Energia SPE Ltda., CNPJ nº
40.391.098/0001-70. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do Registro Ativo nº 443, de
2013, do Aceite nº 616, de 2014, e do DRS-PCH nº 1.388, de 2017, referentes à PCH
Castanheira, CEG: PCH.PH.PA.037562-4.01, da Cienge Engenharia e Comércio Ltda. para a
empresa Castanheira Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 184, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº: 48500.900816/2013-51.
Interessadas:
Cienge Engenharia
e
Comércio Ltda., CNPJ nº 00.407.338/0001-62, e Jaborandi Energia SPE Ltda., CNPJ nº
40.651.924/0001-72. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do Registro Ativo nº 444, de
2013, do Aceite nº 1.370, de 2014, e do DRS-PCH nº 1.410, de 2017, referentes à PCH
Jaborandi, CEG: PCH.PH.PA.037564-0.01, da Cienge Engenharia e Comércio Ltda. para a
empresa Jaborandi Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 122, de 17 de janeiro de 2025, constante no Processo nº
48500.904048/2024-68, publicado no DOU nº 16, de 23 de janeiro de 2025, seção 1,
página 71, no Anexo onde se lê: "Interligação Elétrica Minas Gerais S.A., Contrato de
Concessão n° 04/2007.", leia-se: "Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A., Contrato
de Concessão nº 96 / 2000 .". A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 150, de 22 de janeiro de 2025, constante do Processo n°
29000.922760/1991-05, publicado no DOU nº 17, de 24 de janeiro de 2025, seção 1,
página 27; onde se lê:" (...) Processo n° 48100.903409/1995-75 (...)" leia-se "(...) Processo
n° 29000.922760/1991-05 (...)". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 80, de 16 de janeiro de 2025 , constante no Processo n°
48500.906628/2014-18, publicado no DOU nº 17, de 24 de janeiro de 2025, seção 1,
página 27 ; onde se lê: "BBF Jordão - BBF Acre", leia-se: "Jordão - BBF Acre" . A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 141, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.904149/2024-39. Interessada: Eletro Energias Renováveis
Ltda., CNPJ nº 42.764.367/0001-21. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Porto
Amazonas, com 7.800 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.075046-8.01, localizada
no rio Iguaçu, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros
interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
DESPACHO Nº 155, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Tijucas SPE Ltda., CNPJ nº
54.941.979/0001-21. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO
da Central Geradora UTE Tijucas I, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no
município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta nos
autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
DESPACHO Nº 156, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Nova Descoberta SPE
Ltda., CNPJ nº 54.951.042/0001-37. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO da Central Geradora UTE Tijucas II, relacionada na íntegra deste Despacho,
localizada no município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 66, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003397/2024-62,
decide:
anuir ao pedido da EDP Energias do Brasil S.A., CNPJ nº 03.983.431/0001-03,
para celebração de Contrato de Compartilhamento de Custos de Materiais, Serviços e
Outros - MSO relacionados às Atividades de Backoffice com as empresas EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100.0001-06, EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71, EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº
27.831.352/0002-26, EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91, EDP
Transmissão Norte S.A., CNPJ nº 43.076.117/0001-61, EDP Transmissão Norte 2 S.A., CNPJ
nº 49.537.506/0001-23, EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Investco
S.A., CNPJ nº 00.644.907/0001-93, e Lajeado Energia S.A., CNPJ nº 03.460.864/0001-84,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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