DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.011794/2017-18
.213501261
.Samsung 
Eletronica 
da
Amazonia Ltda.
.AM
.
.2 .14152.059899/2020-08
.219615845
.AGF 
Logistica 
Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
.
.3 .14152.059900/2020-96
.219615853
.AGF 
Logistica 
Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
.
.4 .14152.059901/2020-31
.219615861
.AGF 
Logistica 
Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
.
.5 .14152.059902/2020-85
.219615870
.AGF 
Logistica 
Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
.
.6 .14152.059903/2020-20
.219615888
.AGF 
Logistica 
Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
.
.7 .14152.059904/2020-74
.219615896
.AGF 
Logistica 
Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
.
.8 .14152.019479/2020-81
.219114102
.Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
.
.9 .14152.019480/2020-13
.218224111
.Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
.
.10 .14152.019481/2020-50
.219224129
.Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
.
.11 .14152.019482/2020-02
.219224137
.Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
.
.12 .14152.048665/2020-27
.219515026
.Bahiacard Ltda.
.BA
.
.13 .14152.048668/2020-61
.219515051
.Bahiacard Ltda.
.BA
.
.14 .14152.048673/2020-73
.219515107
.Bahiacard Ltda.
.BA
.
.15 .14152.048675/2020-62
.219515123
.Bahiacard Ltda.
.BA
.
.16 .46778.001131/2017-71
.212620606
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.BA
.
.17 .14152.120568/2020-79
.220216312
.Brune Veículos Ltda - Em
Recuperação Judicial
.BA
.
.18 .14152.034550/2020-55
.219374287
.Continua 
Sistemas
de
Serviços Ltda
.BA
.
.19 .14152.034551/2020-08
.219374295
.Continua 
Sistemas
de
Serviços Ltda
.BA
.
.20 .14152.034552/2020-44
.219374309
.Continua 
Sistemas
de
Serviços Ltda
.BA
.
.21 .14152.034553/2020-99
.219374317
.Continua 
Sistemas
de
Serviços Ltda
.BA
.
.22 .14152.115661/2020-61
.220167249
.Esquina 
Germiniano
Comércio de Embralagens
Lt d a .
.BA
.
.23 .46204.006898/2019-52
.217868517
.Fundação José Silveira
.BA
.
.24 .46204.006900/2019-93
.217868649
.Fundação José Silveira
.BA
.
.25 .46204.006901/2019-38
.217868690
.Fundação José Silveira
.BA
.
.26 .46204.006902/2019-82
.217868801
.Fundação José Silveira
.BA
.
.27 .46204.004554/2019-17
.217305865
.Petrobras 
Distribuidora
S.A .
.BA
.
.28 .46204.004555/2019-53
.217306641
.Petrobras 
Distribuidora
S.A .
.BA
.
.29 .46204.004557/2019-42
.217306471
.Petrobras 
Distribuidora
S.A .
.BA
.
.30 .14152.084182/2020-96
.219852456
.Tivoli 
Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
.
.31 .14152.084191/2020-87
.219852545
.Tivoli 
Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
.
.32 .14152.084251/2020-61
.219853142
.Tivoli 
Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
.
.33 .14152.098299/2020-57
.219993629
.Tivoli 
Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
.
.34 .14152.006920/2020-64
.219099189
.Transorte 
Urbano
São
Miguel de Ilheus Ltda.
.BA
.
.35 .47008.000799/2018-65
.214410561
.Trevo 
Derivados
de
Petroleo Ltda.
.BA
.
.36 .14152.06736342020-75
.219693005
.Usipinus 
Transportes
Eireli
.BA
.
.37 .14152.067631/2020-31
.219692971
.Usipinus 
Transportes
Eireli
.BA
.
.38 .14152.067632/2020-86
.219692980
.Usipinus 
Transportes
Eireli
.BA
.
.39 .14152.054559/2021-63
.218959893
.Viabaha Concessionaria de
Rodovias S.A>
.BA
.
.40 .46204.009509/2019-41
.218300352
.Vitalmed Resgate Médico
Lt d a .
.BA
.
.41 .14152.000032/2020-38
.219030961
.Emmy's Edificações Eireli
.CE
.
.42 .14152.000041/2020-29
.219031053
.Emmy's Edificações Eireli
.CE
.
.43 .14152.002676/2020-61
.219056765
.Emmy's Edificações Eireli
.CE
.
.44 .14152.002804/2020-76
.219058032
.Emmy's Edificações Eireli
.CE
.
.45 .14152.002808/2020-54
.219058075
.Emmy's Edificações Eireli
.CE
.
.46 .14152.024492/2021-32
.220562385
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.47 .14152.024493/2021-87
.220562393
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.48 .14152.024494/2021-21
.220562407
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.49 .14152.024495/2021-76
.220562415
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.50 .14152.024496/2021-11
.220562423
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.51 .14152.024497/2021-65
.220562431
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.52 .14152.024498/2021-18
.220562440
.Irmãos 
Rad
Confecções
Eireli
.CE
.
.53 .14152.033888/2021-71
.220656347
.RB Calaçados Industria e
Comércio Ltda.
.CE
.
.54 .14152.033892/2021-39
.220656380
.RB Calaçados Industria e
Comércio Ltda.
.CE
.
.55 .14152.033895/2021-72
.220656410
.RB Calaçados Industria e
Comércio Ltda.
.CE
.
.56 .14152.038831/2021-68
.220705771
.Assobes Ensino
Superior
Lt d a .
.DF
.
.57 .14152.038832/2021-11
.220705780
.Assobes Ensino
Superior
Lt d a .
.DF
.
.58 .14152.038834/2021-00
.220705801
.Assobes Ensino
Superior
Lt d a .
.DF
.
.59 .14152.039597/2021-96
.220713430
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.60 .14152.039602/2021-61
.220713481
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.61 .14152.039611/2021-51
.220713570
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.62 .14152.039614/2021-95
.220713600
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.63 .14152.039633/2021-11
.220713791
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.64 .14152.039635/2021-19
.220713812
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.65 .14152.039638/2021-44
.220713847
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.66 .14152.039648/2021-80
.220713944
.ATP Tecnologia e Produtos
S.A .
.DF
.
.67 .46206.010039/2019-48
.218954646
.Avifran 
Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
.
.68 .14152.019432/2020-17
.219223637
.Capital 
Moto
Week
Entretenimento Eireli
.DF
.
.69 .14152.036249/2020-86
.219391220
.Capital 
Moto
Week
Entretenimento Eireli
.DF
.
.70 .14152.034592/2020-96
.219374708
.Cinoplan 
Produtos
Agropecuários Eireli
.DF
.
.71 .46206.009638/2019-19
.218834411
.City 
Service
Segurança
Lt d a .
.DF
.
.72 .46206.009950/2019-11
.218928882
.Condominio Napoleao de
Queiroz
.DF
.
.73 .46206.010383/2019-37
.219025801
.Condominio Rural Solar da
Serra
.DF
.
.74 .46206.010290/2019-11
.219018308
.Hicks 
Comércio 
de
Alimentos e Sucos Ltda.
.DF
.
.75 .46206.008986/2019-79
.218693869
.Home 
- 
Hospital
Ortopedico 
e 
Madicina
Especializada Ltda.
.DF
.
.76 .14152.047604/2020-42
.219504164
.Ipanema 
Serviços
Administrativos Ltda
.DF
.
.77 .14152.008743/2021-31
.220408564
.JM 
Terraplamagem
e
Construçoes Ltda.
.DF
.
.78 .14152.008744/2021-86
.220408572
.JM 
Terraplamagem
e
Construçoes Ltda.
.DF
.
.79 .14152.008745/2021-21
.220408581
.JM 
Terraplamagem
e
Construçoes Ltda.
.DF
.
.80 .14152.008747/2021-10
.220408602
.JM 
Terraplamagem
e
Construçoes Ltda.
.DF
.
.81 .14152.008748/2021-64
.220408611
.JM 
Terraplamagem
e
Construçoes Ltda.
.DF
.
.82 .14152.033590/2021-61
.220653364
.Legião da Boa Vontade
.DF
.
.83 .14152.033591/2021-13
.220653372
.Legião da Boa Vontade
.DF
.
.84 .14152.015939/2020-00
.219188718
.Maquina 
da
Noticia
Comunicação Ltda.
.DF
.
.85 .14152.047139/2020-40
.219499519
.Peneusbr 
Auto 
Centro
Lt d a .
.DF
.
.86 .14152.113171/2020-21
.220142343
.Prime 
Consultoria
e
Gestão Empresarial Ltda.
.DF
.
.87 .14152.013792/2020-13
.219067486
.Primer 
Serviços
de
Comunicação 
e 
Eventos
Eireli
.DF
.
.88 .46206.009307/2019-89
.218757751
.Primer 
Serviços
de
Comunicação 
e 
Eventos
Eireli
.DF
.
.89 .46206.009571/2019-12
.218811705
.Primer 
Serviços
de
Comunicação 
e 
Eventos
Eireli
.DF
.
.90 .14152.016173/2020-72
.219191042
.Sorriso 
Aberto
Odontologia 
Integrada
Lt d a .
.DF
.
.91 .14152.016222/2020-77
.219191531
.Sorriso 
Aberto
Odontologia 
Integrada
Lt d a .
.DF
.
.92 .46207.003970/2019-60
.217460488
.Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.93 .46207.004468/2019-76
.217593984
.Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.94 .46207.004469/2019-11
.217593992
.Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.95 .46207.004471/2019-90
.217590888
.Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.96 .46207.004472/2019-34
.217590918
.Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.97 .46207.004749/2019-29
.217630855
.Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.98 .46207.007234/2019-81
.218279311
.Estaleiro Jurong
Aracruz
Lt d a .
.ES
.
.99 .46207.002705/2019-64
.217130127
.Usiminas Siderurgicas de
Minas 
Gerais 
S.A. 
-
USIMINAS
.ES
.
.100 .14152.065900/2020-25
.219675660
.Ava 
Industria
e
Distribuição 
Cortinas
Persianas Eireli
.GO
.
.101 .14152.065903/2020-69
.219675694
.Ava 
Industria
e
Distribuição 
Cortinas
Persianas Eireli
.GO

                            

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