DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.80 .14185.016647/2020-07
.201811383
.Sindicato dos Trabs. Do
Serviço Publico Municipal
de Campinas
.SP
.
.81 .47998.005440/2019-50
.201555191
.Usincal 
Usinagem 
e
Caldeiraria Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedncia de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.067629/2020-62
.219692955
.Usipinus 
Transportes
Eireli
.BA
.
.2 .14152.014559/2020-40
.219175055
.Vas Patrimonial Ltda.
.BA
.
.3 .14152.024252/2021-38
.220559988
.Sest Serviço
Social do
Transporte
.DF
.
.4 .46213.014484/2019-98
.218081162
.Diogo 
Cordeiro
de
Coutro
.PE
.
.5 .46213.015143/2019-30
.218188331
.Diogo 
Cordeiro
de
Coutro
.PE
.
.6 .46213.016941/2019-89
.218442424
.Pousada 
Recanto 
dos
Guararapes
Empreendimentos Eireli
.PE
.
.7 .14152.013107/2020-41
.219160724
.Santa 
Cruz 
Futebol
Clube
.PE
.
.8 .14152.013818/2020-15
.219167745
.Usina 
Central 
Olho
D'Agua S.A.
.PE
.
.9 .46215.014213/2018-31
.215536215
.Auto 
Viação 
Tres
Amigos S.A.
.RJ
.
.10 .46215.031090/2015-51
.208132236
.Emccamp 
Residencial
S.A .
.RJ
.
.11 .46215.003008/2019-21
.216797730
.Gremio 
Recreativo
Escola 
de
Sambra
Imperatiz Leiopldinse
.RJ
.
.12 .46215.003010/2019-09
.216797454
.Gremio 
Recreativo
Escola 
de
Sambra
Imperatiz Leiopldinse
.RJ
.
.13 .46230.005696/2018-95
.215764218
.Pao do Atleta ind. de
Panificação e
Com. de
Alimentos Ltda.
.RJ
.
.14 .47427.000731/2018-45
.214969347
.Ventura Petroleo S.A;
.RJ
.
.15 .46219.016755/2019-90
.218350384
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.16 .46219.016756/2019-34
.218350503
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.17 .46219.016757/2019-89
.218350571
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.18 .46219.016758/2019-23
.218350619
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.19 .46219.016762/2019-91
.218350147
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.20 .46219.016763/2019-36
.218349858
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.21 .46219.016765/2019-25
.218350104
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.22 .46219.016766/2019-70
.218330171
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.23 .46219.017093/2019-75
.218309848
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.24 .46219.017094/2019-10
.218310340
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.25 .46219.017095/2019-64
.218311125
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46219046266/2008-82
.505805791
.Condominio 
Conjunto
Cimerama
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46206.012962/2018-33
.216013755
.Centro de Formação de
Condutores AB F1 Eireli -
ME
.DF
.
.2 .46213.018616/2016-16
.210369451
.FCA 
Fiat
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
.
.3 .46215.015244/2018-18
.215655435
.Expresso Pegado Ltda.
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.1 .14152.105689/2020-91
.220067520
.Sociedade 
Hoteleira
Praça Casto Alves S.A.
.BA
.
.2 .14152.003157/2021-09
.220352704
.BK Brasil Operação e
Assessoria 
a
Restaurantes S.A.
.DF
.
.3 .14152.026180/2021-63
.220579261
.Comercial de Alimentos
Superbom Ltda.
.DF
.
.4 .14152.026185/2021-96
.220579318
.Comercial de Alimentos
Superbom Ltda.
.DF
.
.5 .14152.040927/2021-96
.220726736
.Comercial de Alimentos
Superbom Ltda.
.DF
.
.6 .14152.114474/2020-61
.220155372
.Comercial de Alimentos
Superbom Ltda.
.DF
.
.7 .14152.084266/2021-19
.221145729
.Home 
- 
Hospital
Ortopedico e Medicina
Especializada Ltda
.DF
.
.8 .14152.084262/2021-22
.221145681
.Instituto 
de 
Gestão
Estrategica de Saude do
Distrito Federal
.DF
.
.9 .14152.008863/2021-39
.220409765
.Motel Dallas Ltda.
.DF
.
.10 .14152.010779/2021-85
.220428921
.Motel Dallas Ltda.
.DF
.
.11 .46213.015462/2019-45
.218240597
.Elson
Souto 
&
Cia.
Lt d a .
.PE
.
.12 .14152.009872/2021-47
.220419850
.Plinio Cavalcanti & Cia.
Lt d a .
.PE
.
.13 .14152.105174/2020-91
.220062374
.Air Amazonia Serviços
Aeronauticos Ltda.
.RJ
.
.14 .14152.061376/2020-13
.219630739
.AMR Bar e Restaurante
Lt d a .
.RJ
.
.15 .14152.091250/2021-54
.221214941
.Comercio e Indústria
Paquequer Ltda.
.RJ
.
.16 .14152.069813/2021-28
.221001794
.Concremat Engenharia
e Tecnologia S.A.
.RJ
.
.17 .14152.099352/2021-18
.221293736
.Dof 
Subsea 
Brasil
Serviços Ltda.
.RJ
.
.18 .14152.002893/2020-51
.219059136
.Ourense 
do 
Brasil
Indústria de
Artefatos
de Metal Ltda.
.RJ
.
.19 .46220.006580/2019-73
.217552803
.Agropecuária 
Trinca
Ferro Ltda.
.SC
.
.20 .46220.006581/2019-18
.217552773
.Agropecuária 
Trinca
Ferro Ltda.
.SC
.
.21 .46220.006582/2019-62
.217552714
.Agropecuária 
Trinca
Ferro Ltda.
.SC
.
.22 .46220.006583/2019-15
.217552625
.Agropecuária 
Trinca
Ferro Ltda.
.SC
.
.23 .14152.104120/2020-16
.220051836
.Tronic 
Indústria 
de
Materiais 
Esportivos
Lt d a .
.SC
.
.24 .14152.007146/2021-90
.220392595
.Caixa 
Economica
Fe d e r a l
.SE
.
.25 .14152.022837/2021-13
.220545839
.Caixa 
Economica
Fe d e r a l
.SE
.
.26 .14152.085211/2020-37
.219862745
.Diaverum 
Assistencia
Médica e Nefrologica
Lt d a .
.SE
.
.27 .46221.008371/2018-73
.215855477
.Kleber Santos Batista
Eireli
.SE
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46220.006584/2019-51
.201434780
.Agropecuaria 
Trinca
Ferro Ltda.
.SC
.
.2 .46473.005512/2007-81
.505925010
.APS 
Consultoria
e
Administração 
de
Serviços de Saúde Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.078193/2020-37
.218668619
.CRBS S.A.
.MG
.
.2 .14152.059639/2020-24
.219613249
.APF 
Engenharia
e
Instalações Eireli
.RJ
.
.3 .14152.040942/2020-53
.219437831
.Enchabte 
Agencia
de
Viagens e Turismo Ltda.
.RJ
.
.4 .14152.065915/2021-74
.220962847
.Zurc 
Terceirização 
de
Mão de Obra Ltda.
.RJ
2.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.009769/2017-74
.213118611
.WG Eletro S.A.
.AM
.
.2 .46204.008892/2018-39
.215337352
.Companhia do Metro da
Bahia
.BA
.
.3 .14152.108221/2020-58
.220092842
.Cervejaria 
Petropolis
S.A .
.RJ
.
.4 .14152.117931/2020-79
.220189943
.CNS Nacional de Serviços
Lt d a .
.RJ
.
.5 .14152.079544/2021-16
.221098500
.Davita 
Serviços
de
Nefrologi Cabo Frio Ltda.
.RJ
.
.6 .14152.056240/2021-72
.220868786
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.7 .14152.056241/2021-17
.220868794
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.8 .14152.056242/2021-61
.220868808
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.9 .14152.056243/2021-14
.220868816
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.10 .14152.056244/2021-51
.220868824
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.11 .14152.056245/2021-03
.220868832
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.12 .14152.056246/2021-40
.220868841
.ETP Engenharia Ltda.
.RJ
.
.13 .14152.071611/2021-46
.221019715
.Rede D'or São Luiz S.A.
.RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46266.005019/2013-55
.Synthesis 
Industria 
e 
Comercio 
de
Mobiliario Ltda
.SP
.
.2 .46266.005020/2013-80
.Synthesis 
Industria 
e 
Comercio 
de
Mobiliario Ltda
.SP
.
.3 .46473.004044/2017-08
.Wow Nutrition Industria e Comercio S.A.
.SP
.
.4 .46473.004043/2017-55
.Wow Nutrition Industria e Comercio S.A.
.SP
.
.5 .46473.004045/2017-44
.Wow Nutrition Industria e Comercio S.A.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46473.004046/2017-99
.Wow Nutrition Industria e Comercio S.A.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46736.002780/2016-02
.Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda.
.SP
.
.2 .46736.002783/2016-38
.Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda.
.SP
.
.3 .46736.002781/2016-49
.Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda.
.SP
.
.4 .46736.002782/2016-93
.Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda.
.SP
.
.5 .46266.004436/2013-81
.Synthesis 
Industria 
e 
Comercio 
de
Mobiliario Ltda
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46736.002784/2016-82
.Flex Analise de Credito e Cobranca Ltda.
.SP

                            

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