DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO PRESI 3 Nº 22103090, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002516-
10.2025.4.01.8000, resolve ad referendum do Conselho de Administração:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 3º
Quadrimestre de 2024, na forma dos Anexos, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
. .
.JA N / 2 0 2 4
.FEV/2024
.MAR/2024
.ABR/2024
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.SET/2024
.OUT/2024
.N OV / 2 0 2 4
.D EZ / 2 0 2 4
.T OT A L
ÚLTIMOS 12 MESES
(A)
.
. .DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
272.457.529,91
208.973.638,97
208.621.729,69
207.210.040,94
207.981.026,21
211.802.017,79
207.069.098,90
210.006.465,08
208.883.571,06
229.255.811,28
325.319.711,69
226.841.321,59
2.724.421.963,11
9.923.032,10
. .Pessoal Ativo
216.446.350,93
169.216.566,05
169.034.751,72
167.851.110,02
168.610.194,62
171.508.547,42
166.808.121,75
169.124.187,88
168.282.106,67
184.417.756,04
262.898.714,38
178.074.303,15
2.192.272.710,63
8.022.457,97
. .Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
192.416.113,60
143.795.111,13
143.622.606,07
142.512.869,67
143.247.438,19
146.173.818,71
141.625.646,24
143.944.376,82
143.200.035,05
157.485.829,94
212.780.863,27
152.498.020,34
1.863.302.729,03
6.038.013,62
. .Obrigações
Patronais
24.030.237,33
25.421.454,92
25.412.145,65
25.338.240,35
25.362.756,43
25.334.728,71
25.182.475,51
25.179.811,06
25.082.071,62
26.931.926,10
50.117.851,11
25.576.282,81
328.969.981,60
1.984.444,35
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
56.011.178,98
39.757.072,92
39.586.977,97
39.358.930,92
39.370.831,59
40.293.470,37
40.260.977,15
40.882.277,20
40.601.464,39
44.838.055,24
62.420.997,31
48.767.018,44
532.149.252,48
1.900.574,13
. .Aposentadorias,
Reserva 
e
Reformas
48.263.715,10
34.237.372,63
34.145.135,65
33.936.097,02
33.974.723,94
34.717.179,04
34.739.627,79
35.012.318,15
35.000.631,72
38.979.662,06
53.813.904,25
41.609.333,62
458.429.700,97
1.330.945,54
. .Pensões
7.747.463,88
5.519.700,29
5.441.842,32
5.422.833,90
5.396.107,65
5.576.291,33
5.521.349,36
5.869.959,05
5.600.832,67
5.858.393,18
8.607.093,06
7.157.684,82
73.719.551,51
569.628,59
. .Outras 
Despesas
de 
Pessoal
Decorrentes 
de
Contratos 
de
Terceirização ou de
Contratação 
de
Forma Indireta (§
1º do art. 18 da
LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. .Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. .DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS 
(II)
(§ 1º do art. 19 da
LRF)
56.875.554,17
41.912.630,72
40.654.214,40
39.582.719,57
39.538.844,46
40.505.517,51
26.849.672,50
40.709.554,30
40.351.448,04
59.796.917,97
52.115.119,90
35.863.342,02
514.755.535,56
2.608.864,15
. .Indenizações 
por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão
Voluntária 
e
Deduções
Constitucionais
26.988,84
300.906,06
126.996,72
351.192,82
67.285,90
188.773,83
371.413,66
30.854,63
224.992,29
264.253,00
322.565,30
2.276.223,05
0,00
. .Decorrentes 
de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. .Despesas 
de
Exercícios
Anteriores 
de
período anterior ao
da apuração
1.629.309,03
2.702.560,46
1.354.706,58
732.915,10
460.399,56
819.618,95
485.210,76
218.229,35
510.247,62
19.484.390,33
2.285.513,03
12.113.614,28
42.796.715,05
2.253.872,09
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos
Vinculados
.55.246.245,14
.39.183.081,42
.38.998.601,76
.38.722.807,75
.38.727.252,08
.39.618.612,66
.26.175.687,91
.40.119.911,29 .39.810.345,79
.40.087.535,35
.49.565.353,87
.23.427.162,44
.469.682.597,46
.354.992,06
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III)
= (I - II)
.215.581.975,74 .167.061.008,25 .167.967.515,29 .167.627.321,37 .168.442.181,75 .171.296.500,28 .180.219.426,40 .169.296.910,78 .168.532.123,02 .169.458.893,31 .273.204.591,79 .190.977.979,57
.2.209.666.427,55
.7.314.167,95
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.430.035.654.401,57
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
.2.216.980.595,50
.0,155030%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.4.953.672.107,56
.0,346402%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.4.705.988.502,18
.0,329082%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.4.458.304.896,80
.0,311762%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Divisão de Análise Contábil - Dicoc/Secor, 21/1/2025, 12h36
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.