DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025
EDITAL Nº03/2025 – PGE/SEPLAG, de 15 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Rafael Machado Moraes, e o Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital da Secretaria 
do Planejamento e Gestão, José Garrido Braga Neto, no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, de 08/11/2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/12/2024, que regulamenta o Concurso Público de Provas destinado a selecionar candidatos para provimento 
de 40 (quarenta) cargos de Técnico de Representação Judicial, nas áreas de Direito, Tecnologia da Informação (Infraestrutura), Tecnologia da Informação 
(Análise e Desenvolvimento de Sistemas), Contabilidade, Administração, Engenharia de Produção e Engenharia Civil, com lotação na Procuradoria Geral 
do Estado do Ceará e formação de Cadastro de Reserva, tornam públicas as seguintes informações.
1. O subitem 31.2 do Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, fica alterado da forma indicada a seguir:
Onde se lê:
31.2. O candidato que enviar a fotografia que não esteja de acordo com o estabelecido nas alíneas do subitem anterior e tiver seu pedido de inscrição 
indeferido apenas por um desses motivos (alínea a a d), poderá enviar nova fotografia no período de recurso estabelecido no Cronograma de eventos.
Leia-se:
31.2. O candidato que não enviar a fotografia em consonância com as regras do edital e tiver seu pedido de inscrição indeferido apenas por esse 
motivo, poderá enviar nova fotografia no período de recurso relativo ao pedido de inscrição estabelecido no Cronograma de eventos.
2. O item 194 do Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, fica alterado da forma indicada a seguir:
Onde se lê:
194. A carga horária de trabalho é de 40 (trinta) horas semanais.
Leia-se:
194. A carga horária de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.
3. No Anexo III do Edital Nº 01/2024-PGE/SEPLAG, no programa de Conhecimentos Específicos do cargo de Técnico de Representação Judicial 
/ Contabilidade:
3.1. No item 3:
Onde se lê:
3. Contabilidade pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais. Mensuração de 
ativos e de passivos. Plano de contas aplicado ao setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e Notas explicativas às demonstrações 
contábeis. MCASP 8ª edição. Regime contábil. Consolidação das demonstrações contábeis;
Leia-se:
3. Contabilidade pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais. Mensuração 
de ativos e de passivos. Plano de contas aplicado ao setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e Notas explicativas às 
demonstrações contábeis. MCASP 11ª edição. Regime contábil. Consolidação das demonstrações contábeis;
3.2. No item 5:
Onde se lê:
5. Legislação aplicável à contabilidade: Lei nº 4.320/1964; 7.3 Lei de responsabilidade fiscal; Decreto Lei nº 200/64.
Leia-se:
5. Legislação aplicável à contabilidade: Lei nº 4.320/1964; 7.3 Lei de responsabilidade fiscal; Normas Brasileiras de Contabilidade, aplicadas ao 
setor público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
4. Fica revogado o item 31.3 do Edital nº 01/2024-PGE/SEPLAG.
5. Não houve alterações nos demais itens do Edital, que continuam em plena vigência como originalmente foram estabelecidos.
Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE DECISÃO
Pregão Eletrônico nº PE 20230018 - COGERH. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.008511/2024-97. Empresa Sancionada: ESL LICITA 
COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 45.343.454/0001-01. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabili-
dade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração 
pelo período de 4 (QUATRO) MESES, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de 
fornecedores. Fundamento: Itens 15.3 e 19.1 do Edital; Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE DECISÃO
Pregão Eletrônico nº PE 20231928-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.023502/2024-26. Empresa Sancionada: EB DISTRIBUIDORA 
LTDA, inscrita no CNPJ: 53.254.670/0001-09. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: 
Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 
(QUATRO) MESES, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Funda-
mento: Itens 11.24 e 15.1.2.1 do Edital; inc. V do art. 155 e inc. III do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE DECISÃO
Pregão Eletrônico nº PE 20240310-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.017704/2024-39. Empresa Sancionada: MCW PRODUTOS 
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 94.389.400/0001-84. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de 
Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Admi-
nistração Pública Estadual, pelo período de 6 (SEIS) MESES, publicada no DOE de 05 de novembro de 2024 às fls 07, para sanção de ADVERTÊNCIA 
com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.4. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I do art. 156 da lei nº 14.133/2021. 
Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE DECISÃO
Pregão Eletrônico nº PE 20240310-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.017733/2024-09. Empresa Sancionada: PANORAMA COMÉRCIO 
DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 94.389.400/0001-84. Exame recursal em face de decisão da Comissão 
Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E 
CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 6 (SEIS) MESES, publicada no DOE de 06 de novembro de 2024 às fls 04, 
para sanção de ADVERTÊNCIA com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.4. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I 
do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ