DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/05/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião virtual marcada 
para o dia 04 de fevereiro, às 10h. O objetivo é estabelecer os índices de reajustes das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
prestados pelos SAAEs da Microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Centro-Norte (MRN), observando a necessidade de manutenção 
da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, conforme procedimentos e metodologia estabelecida na Resolução Arce n.º 28/2024. Os 
documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-05-2025-sa-
neamento-periodo-27-de-janeiro-a-06-de-fevereiro-estabelecimento-de-indices-de-reajuste-dos-saaes-da-regiao-centro-nor. As contribuições podem ser 
enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, 
necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o 
assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/06/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião virtual marcada 
para o dia 03 de fevereiro, às 10h. O objetivo é estabelecer os índices de reajustes das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
prestados pelos SAAEs da Microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Centro-Sul, observando a necessidade de manutenção da 
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, conforme procedimentos e metodologia estabelecida na Resolução Arce n.º 28/2024. Os 
documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-06-2025-sa-
neamento-periodo-27-de-janeiro-a-06-de-fevereiro-estabelecimento-de-indices-de-reajuste-dos-saaes-da-regiao-centro-sul. As contribuições podem ser 
enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, 
necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o 
assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/07/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião virtual marcada 
para o dia 05 de fevereiro, às 10h. O objetivo é estabelecer os índices de reajustes das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
prestados pelos SAAEs da Microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Oeste, observando a necessidade de manutenção da sustentabi-
lidade econômico-financeira da prestação dos serviços, conforme procedimentos e metodologia estabelecida na Resolução Arce n.º 28/2024. Os documentos 
serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-07-2025-saneamen-
to-periodo-27-de-janeiro-a-06-de-fevereiro-estabelecimento-de-indices-de-reajuste-dos-saaes-da-microrregiao-oest. As contribuições podem ser enviadas, 
preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, 
necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o 
assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/08/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025. O objetivo é coletar subsí-
dios e aprimorar a nota técnica e a minuta de resolução, referentes ao Manual de Controle Patrimonial, o qual dispõe sobre a aprovação e implementação 
deste referente aos serviços de abastecimento de água e de esgotamentos sanitários prestados pela Cagece. Os documentos serão disponibilizados no site 
da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-08-2025-saneamento-periodo-27-de-janeiro-a-
-06-de-fevereiro-implementacao-do-manual-de-controle-patrimonial-da-cagece. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço 
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 
60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço 
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, 
no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 
24 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/09/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025. O objetivo é coletar subsídios 
e aprimorar a nota técnica e a minuta de resolução, referentes aos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará. Os documentos serão dispo-
nibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-09-2025-gas-canalizado-periodo-
-27-de-janeiro-a-06-de-fevereiro-implementacao-do-manual-de-controle-patrimonial-da-cegas. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para 
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza 
– CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, 
endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo 
citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-
65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, 
neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com 
fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve 
à servidora efetiva Wladis Pinheiro a quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), referente à substituição da titular Michelle Borges Cavalcante