DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025
Cunha, no cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, na Célula de Harmonização e Orientação, 
integrante da estrutura organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em virtude de licença para tratamento de saúde, no 
primeiro período de 19/08/2024 a 17/10/2024, e o segundo período de 17/10/2024 a 15/12/2024, em razão de não tendo havido tempo hábil ao pagamento 
antes de encerrado o exercício, conforme processo NUP 41001.000031/2025-02.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob seguinte Classificação Orçamentária:
41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0 - 7583
a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEXEC-PGI
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº008/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta nos processos 
NUP nºs 30021.001164/2024-52, 30021.002283/2024-22 e 30021.001003/2024-69, RESOLVE designar as CONSELHEIRAS: Maria Luzia Alves Jesuíno 
e Luiza Aurélia Costa dos Santos, a Coordenadora da Auditoria Luzia Helena Veras Timbó, a Ouvidora Maria Cláudia Leite Coelho e a Assessora Jurídica 
Lia Mara Bernardes Muniz, deste CEE, para, sob a Presidência da primeira, comporem Comissão de Sindicância instituída com a finalidade de apurar irre-
gularidades no Centro Referencial de Educação, localizado na Av. da Universidade, nº 2487, Benfica, Fortaleza-CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação do Plenário deste Conselho Estadual de 
Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº010/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002621/2024-26, 
resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complemen-
tares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia na Escola de Ensino 
Técnico de Jaguaruana - EETEC, localizado na Rua Coronel Raimundo Francisco, Nº 1415 – Apto 02, Bairro: Centro, Município: Jaguaruana – Ceará, CEP: 
62.823-000, objetivando a Autorização para oferta da especialização técnica em Instrumentação Cirúrgica, Mudança de Endereço e Inclusão de Sócio, Moda-
lidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, que passará a funcionar na Rua José Cláudio de Melo, Nº 615 – Complemento: A, Bairro: Centro, 
Município: Jaguaruana- Ceará, CEP: 62.823-000, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº011/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002615/2024-
79, resolve designar MARIA ADRIANA SKEFF DE PAULA MIRANDA, graduada em Odontologia pela Universidade Federal do Ceará, Mestre em 
Patologia na área de concentração Patologia das Doenças Tropicais no Laboratório de Genética Médica e doutora em Ciências Morfológicas pelo Programa 
de Pós Graduação em Ciências Morfológicas (PCM) do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da UFRJ, para proceder a verificação prévia na PHTEC 
Escola Politécnica Philum, localizado na Rua Raimundo Alves Bezerra, Nº 207, Bairro: Centro, Município: Banabuiú- Ceará, CEP: 63.960-000, objetivando 
a Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Saúde Bucal, Modalidade à distância, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº012/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002622/2024-71, 
resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, 
Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia na Escola de Ensino Técnico de 
Jaguaruana - EETEC,, localizado na Rua José Cláudio de Melo, Nº 615 – Complemento: A, Bairro: Centro, Município: Jaguaruana- Ceará, CEP: 62.823-000, 
objetivando a Autorização para oferta de especialização técnica em Urgência e Emergência, Modalidade presencial, Eixo –Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº013/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os 
termos do art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e a competência disposta no art. 113, da Lei 
Estadual nº 9.809, de 18 de setembro de 1973, RESOLVE reconhecer a dívida do pagamento referente a Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, do ano 
de 2024, do credor TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, no valor de R$ 3.139, 37 (três mil, cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme 
NUP nº 30021.002696/2024-15., devendo a despesa correr à conta da seguinte dotação orçamentária: 6910000.12.122.421.20237.15.339092.1.500910000
0.0 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº014/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 5º, 31, 45 e 46 do Regimento deste Conselho, com fundamento no artigo 11, do Decreto 29.887/2009, e ainda o que consta na Lei Estadual 
nº 18.699, de 7 de março de 2024, que instituiu o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais, RESOLVE instituir o Comitê Setorial de Proteção 
de Dados Pessoais (CSPD), com os REPRESENTANTES a seguir: I – Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira (Gestão Superior); II – Rosangela Araujo 
da Silva (Unidade Setorial de Controle Interno e Encarregado de Dados ); III - Lia Mara Bernardes Muniz (Área Jurídica); IV – João Alcides de Oliveira 
Guerra (Área de Tecnologia). Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação no DOE. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do 
Ceará, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.