DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025
no município de MOMBAÇA.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 
011/2023 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2024.MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretária do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de 
MOMBAÇA/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº007/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO (GTT) PARA A ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS) DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº222, DE 28 DE 
MARÇO DE 2018, DA ANVISA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, e considerando a necessidade de implementar ações eficazes e sustentáveis para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados 
no âmbito da ADAGRI, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no 
âmbito da ADAGRI, em conformidade com a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto será composta pelos seguintes servidores:
- Maria Andréa Borges Cavalcante (Auditora Fiscal Estadual Agropecuário - Sede);
- Marcia Rocha Torres (Auditora Fiscal Estadual Agropecuário – Sede);
- Aparecida Simone Martins Miranda (Auditora Fiscal Estadual Agropecuário - NL Caucaia);
- Joyce da Cunha Xavier Nunes (Agente Fiscal Estadual Agropecuário – NL Crato).
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Realizar o levantamento detalhado dos tipos e volumes de resíduos de serviços de saúde gerados nas 
atividades da ADAGRI; II – Propor ações e medidas adequadas para o manejo seguro e sustentável desses resíduos, conforme as normas da RDC nº 222/2018; 
III – Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), contemplando as etapas de segregação, acondicionamento, coleta, 
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos gerados; IV – Apresentar o PGRSS às Diretorias da ADAGRI para aprovação no 
prazo de [prazo a ser estipulado].
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2020
I – ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2020; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V – ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, Nº 
50, Prédio 2, Santa Lucia, Campo Bom – RS, CEP: 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se em confor-
midade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O Termo tem 
por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de fevereiro de 2025 a 13 de fevereiro 
de 2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é R$ 748.800,00 (setecentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 
14 de fevereiro de 2025 a 13 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 07 de janeiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís 
Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Luciano Rodrigo Weiand e Mathieu Dehaine.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA CRISTINA NOGUEIRA MARQUES, 
matrícula 30184114, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 10 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA KEZIA VIANA DE FREITAS, 
matrícula 97841012, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 15 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANTONIA LARISSE DA SILVA COSTA, 
matrícula 30618459, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 15 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de 
janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANTONIA MARCIA MEDEIROS PINHO, 
matrícula 30271017, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 16 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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