DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3640 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
A Ilma. Sr.ª RAIANE BRAGA ARAÚJO, Ordenadora de Despesas 
da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são 
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação 
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação 
nº 2025.01.20.02, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da 
empresa LKL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 12.626.679/0001-08, para a Contratação de 
empresa para fornecimento de combustíveis de caráter temporário, 
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde de Aiuaba/CE, pelo valor global de R$ 61.080,00 (sessenta e 
um mil, oitenta reais), com vigência contratual de 02 (dois) meses, 
com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 
14.133/2021. 
  
Aiuaba/CE, 28 de janeiro de 2025.   
Publicado por: 
Antonia Tatiana Brito Lima 
Código Identificador:0640BB6B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE DISPENSA 
 
EXTRATO 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
CONTRATAÇÃO 
DIRETA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.01.16.2 
  
Ao Ilmo. Sr. FRANCISCO FERREIRA DA COSTA, Ordenador de 
Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura de Altaneira, no uso 
suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao 
parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
considerando toda documentação, consta nos autos do processo 
administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.01.16.2, em 
especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa SG 
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
46.437.819/0001-11, para contratação de serviços a serem prestados 
na Aração Mecânica de Solos, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Agricultura de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 57.986,95 
(cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e 
cinco centavos), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com 
fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Altaneira/CE em 27 de janeiro de 2025.  
Publicado por: 
Bruna Fontes Fernandes da Silva 
Código Identificador:89E49FEE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 08/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORES 
COMISSIONADOS, 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, 
  
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo Departamento de 
Recursos 
Humanos, 
que 
indicam 
gratificações 
de 
cargos 
comissionados no vencimento de servidores efetivos, sem que tenha 
sido localizada a cópia da portaria de nomeação na ficha funcional dos 
mesmos, nem tampouco a publicação correspondente no Diário 
Oficial; 
CONSIDERANDO que a gratificação por cargo comissionado 
somente pode ser paga quando houver a efetiva prestação de serviços, 
sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, e que os 
servidores nomeados pela gestão anterior até 31/12/2024 não 
desempenharam funções comissionadas durante o ano de 2025; 
RESOLVE: 
  
Art.1°. EXONERAR, além daqueles já nominalmente citados no 
Decreto 01/2025, todos os ocupantes de cargos em comissão, e 
eventuais funções gratificadas, que tenham sido nomeados até 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as 
providências necessárias para o cumprimento deste Decreto. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2025. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 27 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:EB23FB16 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 139/2025 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição 
Federal, que estabelece que a investidura em cargo público depende 
de prévia criação de vaga mediante lei específica; 
  
CONSIDERANDO que pode a administração anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme 
súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; 
  
CONSIDERANDO a constatação preliminar, a partir de estudo e 
parecer 
da 
Procuradoria 
Geral 
do 
Município, 
de possível 
irregularidade na nomeação de servidores efetivos em cargos não 
respaldados por lei municipal específica que tenha criado as 
respectivas vagas, bem como, a recomendação para revisão das 
nomeações, com a suspensão imediata dos efeitos do ato - e, por 
consequência da prestação de serviço pelo servidor -, a instauração de 
processo administrativo e a garantia do contraditório e da ampla 
defesa aos servidores envolvidos; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo da Câmara Municipal de 
Altaneira nº 24, de 13 de dezembro de 2024, que sustou os efeitos das 
convocações daquelas listadas como ―classificável” nos editais de 
convocação Nº 006 e 007 baixados pelo Chefe do Poder Executivo, 
consignando que no caso de existência ou abertura de vaga, restará 
permitida a convocação de ―classificável‖ na exata ordem e 
quantidade de vagas abertas, e neste caso deverá o Poder Executivo 
comunicar à Câmara com a devida comprovação da existência da 
vaga; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a 
ampla defesa aos servidores, conforme disposto no artigo 5º, inciso 
LV, da Constituição Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. SUSPENDER os efeitos do ato de nomeação e posse dos 
servidores abaixo relacionados, bem como, notificá-los para que 
suspendam, a partir da publicação desta Portaria, a prestação de 
serviços nas funções em que foram investidos, em razão da possível 
inexistência de lei municipal que tenha criado as respectivas vagas: 
  
Nome 
Cargo 
Ordem na lista de aprovados 
Alexandre Venâncio da Silva 
Auxiliar de Serviços Gerais 
10º - Classificáveis 
André Batista Gonçalves 
Auxiliar de Serviços Gerais 
11º - Classificáveis 
Genildo Oliveira da Silva 
Auxiliar de Serviços Gerais 
13º - Classificáveis 
Edina da Silva Matos 
Auxiliar de Serviços Gerais 
14º - Classificáveis 
Francisco Tiago Felinto Rafael 
Auxiliar de Serviços Gerais 
17º - Classificáveis