DOMCE 29/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

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Art. 2º. A concessão observará o disposto no art. 169, §1º, incisos I e
II, da Constituição Federal, bem como os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º. A concessão observará aos seguintes critérios:
I – O benefício será concedido de forma igualitária a todos os
Parlamentares;
II – A concessão instituída no art. 1º desta Lei é se 12,5% (doze
vírgula cinco por cento) do calor do subsídio do Parlamentar, sendo,
portanto, razoável e proporcional ao gasto médio realizado durante o
exercício das atividades;
III – O pagamento será efetuado exclusivamente enquanto o
Parlamentar estiver no exercício regular de suas funções;
IV – Fica garantido a concessão durante o gozo de férias;
V – Com o afastamento do parlamentar, assumindo o suplente na
hipótese legal, cada um receberá proporcionalmente ao mês.

Art. 4º. O recebimento será suspenso nas seguintes situações:
I – Faltas não justificadas às sessões ou atividades legislativas;
II – Licenças ou afastamentos que impliquem a ausência do exercício
das funções parlamentares;
III – Percepção de benefícios similares que contemplem a mesma
finalidade do objeto desta Lei.

Art. 5º. O benefício não terá caráter remuneratório, não se
incorporando à remuneração dos Parlamentares para quaisquer fins, e
não será considerado para cálculo de outras vantagens, inclusive
aquelas de natureza previdenciária.

Art. 6º. O disposto nesta Lei correrá por dotação específica prevista
na Lei Orçamentária Anual, estando autorizada a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento para cobertura desta despesa.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de janeiro de
2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, em 22 de janeiro de
2025.

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:3C20B5A3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2022.09.05.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 5º (QUINTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº
2022.09.05.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Educação de Barbalha/CE e Semeão de Macêdo.
Objeto: Locação de bem imóvel, situado à Avenida José Bernardino,
nº 650, Alto da Alegria, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do
Almoxarifado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de
Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 09 de setembro de
2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM
em prorrogar até o dia 31 de janeiro de 2025 o prazo de vigência do
Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Semeão
de Macêdo.
Data de Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2024

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:9F60CDB6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2022.01.06.9

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO)
Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº
2022.01.06.9. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Educação e Semeão de Macêdo. Objeto: Locação de
bem imóvel, situado na Avenida José Bernardino, nº 630, Alto da
Alegria, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento da garagem dos
ônibus escolares deste Município, através da Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 07 de
janeiro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM
em prorrogar até o dia 31 de janeiro de 2025 o prazo de vigência do
Contrato Original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e
Semeão de Macêdo.
Data de Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2024.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:AB654DD7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 2021.07.16.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico N.º 2021.07.16.1.
Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de
Educação
e
a
empresa
ITARGET
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para
implantação e licenciamento de sistema computacional customizável,
baseado em plataforma web de gestão de pessoas para o controle de
documentos, comunicação, recadastramento e
financeiro
dos
funcionários da Secretaria Municipal de Educação do Município de
Barbalha - CE, conforme especificações constantes nos termos do
contrato original. Contrato Administrativo firmado em 31 de agosto
de 2021, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM
em prorrogar até o dia 30 de junho de 2025, o prazo de vigência do
Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e José
Márcio da Silva Nogueira Filho.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro 2024.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:8A23DA42

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PORTARIA

PORTARIA Nº 08.01.01/2025/SEINFRA/GAB

Dispõe sobre a nomeação da comissão de Processo
Administrativo contra a empresa R2 MOBI Sistemas
e Mobilidade Urbana para apuração de possíveis
descumprimento
contratual
e
adotar
outras
providências.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha, no uso de suas
atribuições legais previstas nos artigos 82 e 83 da Lei Orgânica e no
exercício do seu cargo:

CONSIDERANDO
a
necessidade
de
apurar
possíveis
descumprimentos contratuais cometidas pela empresa R2 MOBI –
SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.452.010/0001-23, com sede na Avenida Washignton